9950818 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para efeito do cálculo da indemnização por expropriação por utilidade pública, a classificação de um terreno como solo apto para construção não reclama o preenchimento cumulativo dos requisitos enunciados nas alíneas a) a h) do artigo 25 n.3 do Código das Expropriações de 1991, ou seja, não depende da existência de todas as infraestruturas urbanísticas mencionadas nessas alíneas.