003173 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003173
Acórdão
Descritores: Retribuição, Suspensão do contrato, Rescisão pelo trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014019
Nr Documento: SJ199202050031734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2c59bd6265f76b06802568fc003a1269CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003173.F2
Sumário
O disposto no n. 1 do artigo 3 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, permite ao trabalhador nas condições nele previstas - casos de entidades patronais com dificuldades economicas que tem salarios em atraso aos seus trabalhadores - optar por uma de duas soluções: ou suspende o contrato de trabalho, ou rescinde tal contrato. No entanto, se em momentos sucessivos o trabalhador optou inicialmente pela suspensão do contrato e, posteriormente, regressando ao trabalho, voltou a ficar em situação identica, na mesma entidade patronal, pode então optar pela rescisão do contrato.