0037602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0037602
Acórdão
Descritores: Desistência da instância, Procedimentos cautelares
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023469
Nr Documento: RL199810080037602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b8886e26496eccec8025696900358c86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0037602.3E
Sumário
A desistência da instância no processo cautelar não importa a caducidade da providência decretada, não impedindo o requerimento de nova providência para acautelar o mesmo direito, ainda que ela seja idêntica à anterior. O nº 4 do artigo 381º do CPC tem carácter excepcional, sendo, por isso, insusceptível de aplicação analógica.