Quando foi proferido o acórdão 0060041?

O acórdão foi proferido em 24 de novembro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Revisão de sentença estrangeira

Q: Qual foi a decisão no processo 0060041?

Revista e confirmada a decisão. Não há lugar à revisão de mérito da sentença estrangeira se esta foi proferida por tribunal internacionalmente competente em face da lei portuguesa.

Acórdão

0060041

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de novembro de 1992
Relator: Machado Soares

Revista

Revisão de sentença estrangeiraCompetência internacionalRevisão formal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1096 G.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 DA PAG484.

Sumário

Não há lugar à revisão de mérito da sentença estrangeira se esta foi proferida por tribunal internacionalmente competente em face da lei portuguesa.

Texto integral não disponível

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