0060041 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0060041
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Competência internacional, Revisão formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00002398
Nr Documento: RL199211240060041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf33df26457d1568802568030000a259CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060041.2A
Sumário
Não há lugar à revisão de mérito da sentença estrangeira se esta foi proferida por tribunal internacionalmente competente em face da lei portuguesa.