074749 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074749
Acórdão
Descritores: Lei aplicavel, Divorcio litigioso, Separação de facto, Prazo, Despacho saneador, Absolvição do pedido, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Indicações Eventuais: A REIS IN RLJ ANO84 PAG98.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42a70ad52ce4a12d802568fc003a0c08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074749.F7
Sumário
Sendo de nacionalidade espanhola autor e re, a lei aplicavel ao divorcio e a sua lei nacional comum, a lei espanhola. O autor, quando intenta a acção de divorcio, deve ter o direito que invoca em toda a sua perfeição e elementos. Assim, o prazo de duração da separação de facto, estabelecido na lei espanhola, deve verificar-se quando a acção de divorcio e intentada sob pena de tal separação de facto não constituir causa de divorcio. O facto de se não ter indeferido liminarmente a petição inicial - por inexistencia do direito invocado - não impede que, ao conhecer-se do merito da causa no despacho saneador, se reconheça que o autor não tem o direito que invoca e se decida absolver do pedido a re.