321/20.6JAFAR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Processo: 321/20.6JAFAR.E1
Acórdão
Descritores: Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, Relação de filiação, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Juízes: Edgar Gouveia ValentePedro Soares de Albergaria
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e934af38e610b44080258eb20039d861
Sumário
Sumário (Elaborado pela Relatora) I - Inexiste fundamento legal para que no próprio texto do acórdão deva mencionar-se a impossibilidade de autonomização e de investigação pelo Ministério Público dos factos novos comunicados no decurso da audiência e que, perante a oposição manifestada pela defesa no âmbito do regime regulador da alteração substancial de factos, não puderam ser considerados, posto que tal matéria foi já objeto de decisão autónoma proferida no momento próprio, no decurso da audiência de julgamento. II - A atenuação especial da pena constitui uma solução excecional, reservada para situações em que a imagem global do facto revele uma diminuição acentuada da gravidade do ilícito, da culpa ou das exigências de punição, não bastando, para o efeito, a simples verificação de alguma das circunstâncias exemplificativamente enunciadas no n.º 2 do artigo 72.º do CP. III - Atendendo à gravidade global da atuação do arguido – que se traduziu na prática de quatro crimes de natureza sexual contra a mesma vítima, sua filha, ao longo de um período temporal significativo, envolvendo, entre as condutas consideradas na condenação, dois atos de coito oral praticados quando a ofendida se encontrava a dormir, um deles quando tinha apenas 15 anos de idade – o decurso do tempo e a ausência de antecedentes criminais não têm a virtualidade de fazer surgir uma imagem global do facto significativamente diminuída que justifique a pretensão de aplicação do regime da atenuação especial da pena. IV - Embora a circunstância de a ofendida ser filha do arguido não tenha sido considerada como circunstância modificativa agravante prevista no artigo 177.º, n.º 1, alínea a) do CP, de que o arguido foi absolvido, o facto objetivo de a vítima ser filha do arguido não se tornou juridicamente irrelevante para a determinação da medida concreta da pena. A relação de filiação integra o concreto contexto relacional em que os ilícitos foram praticados e é, por isso, suscetível de ser ponderada, nos termos do artigo 71.º do CP. V - Ponderados conjuntamente a gravidade do ilícito global, a conexão entre os crimes, a personalidade do arguido refletida nos factos e as circunstâncias pessoais entretanto apuradas, entende-se que a pena única de 11 anos de prisão fixada na decisão recorrida excede a medida necessária e proporcional às finalidades da punição, considerando-se adequada a fixação da pena única em 9 (nove) anos de prisão, medida que, situando-se significativamente acima do limite mínimo da moldura do concurso, traduz a elevada gravidade do ilícito global e as exigências de prevenção que dele decorrem, sem deixar de refletir as circunstâncias pessoais favoráveis ao arguido e o tempo decorrido desde a prática dos factos. VI - Considerando, por um lado, que a atuação do arguido atingiu gravemente bens pessoais da ofendida, com consequências concretas, graves e persistentes, e, por outro, que a reparação à vítima não pode assumir natureza de pena ou constituir uma duplicação da resposta sancionatória penal, revela-se adequada a fixação da reparação em €40.000,00 (quarenta mil euros), quantia que, sem deixar de traduzir uma compensação expressiva pela gravidade da lesão sofrida e pelas suas consequências, se mostra equilibrada, equitativa e proporcional.
Texto
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal coletivo que correm termos no Juízo Central Criminal de …-J…, do Tribunal Judicial da Comarca de …, com o n.º 321/20.6JAFAR, foi o arguido AA, identificado nos autos, condenado nos seguintes termos: Pela prática de dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo artigo 165.º, n.º 1, do CP, nas penas principais parcelares de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão [facto provado n.º 14, por referência à idade de 20 anos da assistente] e 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão [facto provado n.º 15], e nas penas acessórias parcelares de proibição do exercício de funções pelos períodos de 10 (dez) anos e 15 (quinze) anos, respetivamente, e de proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais, pelos períodos de 10 (dez) anos e 15 (quinze) anos, respetivamente. Pela prática de dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, agravado, p. e p. pelos artigos 165.º, n.ºs 1 e 2, e 177.º, n.º 1, alínea a) do CP, nas penas principais parcelares de 6 (seis) anos de prisão, respetivamente [facto provado nr.º 16, por referência às idades de 15 e 20 anos, da assistente], absolvendo-o da circunstância modificativa agravante p. e p. pelo artigo 177.º, n.º 1, alínea a) do CP e nas penas acessórias parcelares de proibição do exercício de funções pelos períodos de 20 (vinte) anos e 15 (quinze) anos, respetivamente, e de proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais pelos períodos de 20 (vinte) anos e 15 (quinze) anos, respetivamente. Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, foi o arguido condenado na pena principal única de 11 (onze) anos de prisão efetiva, na pena acessória única de proibição do exercício de funções por um período de 25 (vinte e cinco) anos e na pena acessória única de proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais por um período de 25 (vinte e cinco) anos. No pagamento à ofendida da quantia de 75.000,00 € (setenta e cinco mil euros), acrescida dos respetivos juros de mora, a título de reparação à vítima. Inconformado com tal decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: Conclusões do recurso Não pode o arguido conformar-se com o douto acórdão proferida no que concerne aos factos dados como provados, nos termos exarados, nos pontos 16), 19), e 20), e na sua consequente condenação em 2 (dois) crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo art. 165.º, n.º1 e n.º2, do CP; Tendo o Tribunal a quo fundado a sua convicção nas declarações para memória futura da Assistente que afirmou que “enquanto dormia… acordou com o pénis do arguido na sua boca”; Salvo o devido respeito, o Tribunal a quo julgou, incorretamente, as aludidas alíneas constantes da matéria de facto dada como provada, nos termos exarados no Acórdão recorrido, impondo-se a sua modificação, por não terem sido adequadamente valoradas as declarações prestadas pela Assistente; Porquanto das mesmas não se retira, para além da dúvida razoável, que o arguido introduziu o seu pénis ereto no interior da boca da Assistente e, consequentemente, que existiu qualquer ato sexual de coito oral; Pelo que a decisão que se impunha, face à prova produzida, era a da condenação do arguido apenas pelo crime p. e p. pelo art. 165.º, n.º1, do CP, sendo inadmissível a sua condenação pelo n.º2 do art. 165.º do CP; Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou o disposto no art. 127.º do CPP e o disposto no art. 32.º, n.º2, da CRP; Deste modo, lançando-se mão do disposto no art. 412.º, n.º3, do CPP, o arguido impugna a decisão da matéria de facto pela via mais ampla; A Assistente na sessão de dia 17/01/2022 (início às 9:33:53 e fim às 10:38:26) ao minuto 07:51 a 08:05, afirma: “eu costumo dormir de boca aberta, tenho dificuldade em respirar, e…, cheguei a acordar algumas vezes com o pénis dele na minha boca”, cfr. transcrito em fls. 168 dos autos; Para depois esclarecer na mesma sessão aos minutos 35:16 a 35:31 “Então eu durmo de boca aberta. Então eu tava a dormir assim…e de…senti alguma coisa…e acordava e…ele já punha o pénis para dentro, e ia-se embora”, cfr. Transcrito em fls. 186 dos autos; Concluindo, aos minutos 36:21 a 36:35, saber que era o pénis, porque: “eu via-o colocar para dentro, percebe? Só o tempo de ele colocar para dentro e…e fechar as calças, já eu me apercebia o que é que se passava.”, cfr. Transcrito em de fls. 187 dos autos; Ora, a expressão “acordei com o pénis na boca” é dúbia sendo suscetível de também ser interpretada com o toque do pénis na boca da Assistente e não necessariamente com a introdução do pénis no interior da boca da Assistente; E tanto mais se gera essa incerteza por a Assistente afirmar que acordava porque sentia alguma coisa, sem precisar o quê, deduzindo que seria o pénis do arguido porque via-o guardar o pénis dentro das calças; Sendo que em momento nenhum a Assistente afirma aperceber-se de qualquer acto de execução do coito oral, ou seja, da introdução ou retirada do pénis do interior da sua boca, tal como em momento nenhum refere ter visto o pénis ereto; Nem a explicação de que costumava dormir de boca aberta permite inferir que, por isso, o pénis estava no interior da sua boca, podendo estar somente em contacto com a sua boca sem qualquer introdução na sua cavidade bocal; Inexiste, deste modo, prova em concreto, para além da dúvida razoável, acerca da introdução do pénis do arguido no interior da boca da Assistente e, portanto, da prática pelo mesmo do coito oral, impondo-se a aplicação do princípio do in dúbio pro reo, por existência de uma situação de non liquet, apenas se podendo considerar provado a existência do ato sexual de relevo, isto é, o toque do pénis do arguido na boca da Assistente; Atento todo o supra exposto os factos provados supra impugnados deverão ser modificados passando a ter a seguinte redação: “Entre, pelo menos, os 15 e os 20 anos de idade, da assistente, por número de vezes não concretamente apurado, mas por pelo menos uma ocasião com 15 anos idade e por outra com 20 anos de idade, tendo este último episódio ocorrido em 2018, durante a noite, o arguido dirigia-se ao quarto da assistente e aproveitando-se do facto de esta dormir com a boca aberta, tocava com o seu pénis na boca dela, fazendo-a acordar sobressaltada.”; “O arguido previu e quis agir do modo acima descrito, no período de 16-09-2015 a meados de 2018, por referência aos factos 14) a 17), aproveitando-se do facto da assistente estar profundamente a dormir de boca aberta, e portanto inconsciente e impossibilitada de resistir, fazendo-a acordar após consumação dos actos, por ela ser sonâmbula.”; “O arguido estava igualmente ciente de que actuava contra a vontade da assistente, já que aproveitava o estado de inconsciência da assistente, por estar a dormir profundamente, obrigando-a, por isso, a sofrer acto susceptível de ofender os seus sentimentos, bem como a sua liberdade sexual, causando-lhe vergonha e humilhação.”; Não existe qualquer prova nos autos que aponte com o grau de certeza exigido para uma condenação, que o ora recorrente cometeu o ilícito criminal p. e p. pelo art. 165.º, n.º2, do CP; Pelo que, em concreto, nada mais restaria ao Tribunal a quo se não suscitar a dúvida em relação à matéria de facto e, como tal, condenar o arguido apenas pela prática de 4 (quatro) crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência p. e p. pelo art. 165.º, n.º1, do CP, por ter praticado com a Assistente ato sexual de relevo mas não já qualquer coito oral; Por outro lado, resulta do Acórdão recorrido que:“Procedeu-se, igualmente, a uma comunicação de alteração substancial dos factos descritos na acusação, nos termos do artigo 359.º, do Código de Processo Penal, no âmbito da qual o arguido expressamente declarou que não manifestava o seu acordo, nos termos do artigo 359.º, nr.º 3, do Código de Processo Penal.” Tal alteração corresponde à agravante da moldura penal constante no disposto no art. 177.º, n.º1, alínea a), do CP, derivada da representatividade para o arguido da Assistente ser sua filha, cfr. sessão de leitura do Acórdão de dia 22/05/2026 – intervalo de gravação 14:00-14:09 –aos minutos 4:44-4:58, tendo, ainda, o Mmo. Juiz a quo atestado aos minutos 00:01 a 00:37 “não dá para autonomizar esse facto irei extrair certidão nesse sentido”; Por conseguinte incumbia ao Tribunal a quo fazer constar do próprio Acórdão as consequências da ausência de acordo quanto à alteração substancial dos factos, nomeadamente a circunstância de tal facto ser não autonomizável, sendo inadmissível extrair certidão quanto ao mesmo, cfr. Acórdão do TRL de 07/06/2022, relativo ao processo n.º 124/14.7YELSB-A.L1-5, e Acórdão do TRC, de 14/10/2009, relativo ao processo 418/08.0GAMLD.C1; Ao não o fazer violou o Tribunal a quo o disposto no 359.º, n.º1, e n.º2, do CPP, e bem assim, o princípio ne bis in idem; Pelo que deverá esse segmento do Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro fazendo-se constar que os factos resultantes da alteração substancial em causa são não autonomizáveis e determinam a absolvição do arguido pela circunstância modificativa agravante p. e p. pelo art. 177.º, n.º1, alínea a), do CP; Denotando-se, por conseguinte, um manifesto lapso de escrita, que se impõe corrigir, nos termos do art. 380.º, n.º1, alínea b), e n.º2, do CPP, no ponto 6) do dispositivo do Acórdão quando o Tribunal a quo decide “Condenar….dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, agravado… p. e p. pelos artigos… 177.º, nr.º 1, alínea a), do Código Penal,… absolvendo-o da circunstância modificativa agravante p. e p. pelo artigo 177.º, nr.º 1, alínea a, do Código Penal.”; Porquanto o arguido tem necessariamente de ser absolvido da circunstância modificativa agravante sendo inadmissível a sua condenação pelo crime em causa agravado, aliás como o próprio Tribunal a quo atesta; Sem descurar todo o supra exposto, o Tribunal a quo aquando da determinação da medida da pena não tece, como devia, da aplicabilidade ao caso sub judice da atenuação especial da pena, constante do art. 72.º n.º 2, alínea d) do CP, e, por consequência, não procede à redução da pena nos termos do disposto no art. 73.º, n.º1, alínea a) e b), do CP; O que se impunha porque o arguido mantém há, pelo menos, 7 anos e 8 meses, uma boa conduta, a qual se verifica desde 16/09/2018, data em que a assistente fez 21 anos de idade, ou seja, ainda antes da instauração do presente processo e mesmo após sendo que apenas esteve sujeito ao TIR; Ao não valorizar ou sequer ponderar o tempo decorrido para efeitos de atenuação especial, o Acórdão ora em crise violou o disposto nos artigos 40.º, 70.º, 71.º, 72.º, e 73.º do CP, na medida em que a atenuação especial tem clara relevância para a determinação da medida da pena, nomeadamente em termos de limites mínimos e máximos das molduras penais; Além disso, violou o Tribunal a quo o princípio da culpa e as exigências de prevenção do caso sub judice quando utiliza como agravantes na determinação da medida da pena as circunstâncias enunciadas nas alíneas g), i) e j) – Pag. 41 e 42 do Acórdão recorrido; Porquanto o Tribunal a quo reintroduz na medida da pena a circunstância modificativa agravante que já havia sido afastada, pela sua não atendibilidade, em sede do regime da alteração substancial dos factos, correspondente à relação de filiação; Tal como reintroduz a agravante resultante da teoria do crime continuado que foi afastada pelo próprio tribunal a quo através da punição plural, incorrendo, assim, o tribunal a quo em violação da proibição da dupla valoração, “ne bis in idem”; Considerando ainda alegados comportamentos de índole sexual do arguido perante terceiras pessoas e pelos quais nunca foi alvo sequer de qualquer procedimento criminal extravasando a medida da culpa do arguido constante do objeto do processo; Tecendo, ainda, o tribunal a quo considerandos em desfavor do arguido contrários à concreta prova produzida, nomeadamente cota de fls.353 da Polícia Judiciária e despacho de fls. 363, porquanto valora, de forma inadmissível, como circunstância agravante que o arguido tinha no seu tablet um vídeo (facto provado 24), que aliás lhe fora enviado por outrem (e não guardado por si) que nada tem de ilícito; As necessidades de prevenção geral e especial são no caso sub judice no máximo medianas no âmbito de uma moldura penal especialmente atenuada conforme supra exposto, nos termos do disposto nos art. 71.º, n.º1, e n.º2, 72.º, n.º2, alínea d), e art. 73.º, n.º1, alíneas a) e b) do CP; Estando em sentido concordante o relatório social para a determinação da sanção que atesta: “consideramos que, caso o arguido seja condenado, o mesmo apresenta condições para uma medida de execução na comunidade direcionada à interiorização dos normativos sociais e legais e à manutenção de um modo de vida ajustado.” O Acórdão ora em crise deve ser revogado e substituído por outro que considere adequadamente a concreta inserção profissional, familiar e social do arguido, bem como a inexistência de qualquer contacto com a justiça à exceção deste processo, e, ainda valorize o relatório social constante dos autos, bem como a sua conduta voluntária e espontânea de assunção das despesas do agregado familiar da assistente pelo período mínimo de 2 anos após a sua saída da casa de morada de família (facto provado 23k) e que se preconizam numa conduta adequada “a reparar as consequências do crime”, nos termos do disposto no art. 71.º, n.º2, alínea e) e, bem assim, o decurso longo do tempo desde a ultima circunstância factual constante destes autos, pelo menos desde 16/09/2018, data em que a assistente fez 21 anos de idade, ou seja, por mais do que 7 anos e 8 meses, no qual sempre manteve boa conduta sempre em contexto de liberdade porquanto apenas sujeito a TIR; Pelo que a concreta determinação da medida da pena ao arguido se cifrará sempre entre o mínimo e, no máximo, o meio da moldura abstrata especialmente atenuada de cada um dos concretos crimes imputados ao arguido; Por outro lado, afigura-se existir uma desproporcionalidade das concretas penas parcelares e da concreta pena aplicada em cúmulo ao arguido até por referenciação ao princípio da igualdade, sendo, a final excessiva, em desrespeito do disposto nos artigos art.º 32.° n.º 2, da C.R.P. e art.°s 40°, 50º,70º , 71° , 72º, 73.º e 77º todos do CP; Comparando as penas aplicadas na jurisprudência a casos de acentuada censurabilidade por aproveitamento de estados de incapacidade das vitimas e não mero estado de inconsciência por motivo de sono natural e, portanto, breve, como no caso sub judice, ora atendendo à natureza sexual do ato de copula completa, por oposição aos factos aqui em causa preconizados em toques/caricias ou, no limite, o que se equaciona por dever de patrocínio judiciário, o coito oral interrompido, ora ainda pela violência empregue a qual foi aqui inexistente, conclui-se que as penas parcelares e o cúmulo jurídico alcançado são arbitrárias, desproporcionais e excessivas; Vide neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora respeitante ao processo n.º 1562/18.1T9BJA.E1, datado de 12/05/2020, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, respeitante ao processo n.º 636/06.6GAALB.C1, de 10/02/2010, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, respeitante ao processo n.º 191/09.5PEPDL.L4.S1, datado de 14/03/2018, e o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, respeitante ao processo n.º 902/18.8JABRG.G1.S1, datado de 24/02/2022; Assim, as penas parcelares deverão ser reduzidas em, pelo menos, um ano, quanto aos factos 14) e 15) e em, pelo menos, três anos quanto aos factos provados 16) por subsunção ao tipo p. e p. pelo art. 165.º, n.º1, do CP; Deve, pois, o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que fixe, em cúmulo, ao arguido pena de prisão não superior a 5 (cinco) anos, suspensa na sua execução, nos termos do art. 50.º, n.º1, do CP, por referenciação ao juízo de prognose favorável, já explanados em conclusões supra 35 e 36, que tudo apela a que a sua ressocialização deve ser feita em liberdade e é adequada às concretas exigências de prevenção e ao princípio da culpa; Por fim, o Acórdão de que se recorre apresenta-se quanto ao quantum indemnizatório arbitrado à assistente materialmente desproporcional e excessivo havendo fundamento para a sua redução, por referência ao caso em concreto e aos juízos de equidade e aos padrões usuais da jurisprudência recente, cuja aplicação garanta o princípio da igualdade, e que não foram tidos em colação pelo tribunal a quo em violação do disposto nos artigos 82-A do CPP, e 496.º, n.º4, 494.º, e 566.º, n.º 3, ambos do CC; o trauma resultante da factualidade em causa é reversível, o dolo/censurabilidade é menor por aproveitamento de um estado de sono normal/natural, ou seja, breve estado de inconsciência e inexistia de qualquer tipo de violência, porquanto assim que tocada a assistente acordava e o arguido, de imediato, cessava a prática de qualquer ato sexual; Por outro lado, o arguido dispõe de um rendimento médio mensal bruto de cerca de 2000,00€ e já contribui durante, pelo menos, dois anos, após a sua saída da casa de morada de família, para as despesas da assistente, conforme facto provado 23 i) e k); Assim, deve o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por outro que atendendo aos critérios de equidade, às circunstâncias do caso em concreto, e aos exemplos abundantes na jurisprudência aplicados em lugares paralelos (vide Acórdãos do: TRE, processo n.º 1562/18.1T9BJA.E1, de 12/05/2020; TRC, processo n.º 636/06.6GAALB.C1, de 10/02/2010; STJ, processo n.º 191/09.5PEPDL.L4.S1, de 14/03/2018; STJ, processo n.º 902/18.8JABRG.G1.S1, de 24/02/2022) considere adequado arbitrar à Assistente uma indemnização por danos não patrimoniais que não ultrapasse os € 40.000,00 (quarenta mil euros).” Da alegação recursiva, e das respetivas conclusões, decorre a pretensão do recorrente de revogação da decisão recorrida e da sua substituição por outra que o absolva da prática dos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do CP e que o condene apenas pela prática de quatro crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência p. e p. pelo artigo 165.º n.º 1 do mesmo diploma; que do acórdão se faça constar que os factos resultantes da alteração substancial dos factos descritos na acusação não são autonomizáveis e determinam a absolvição do arguido pela circunstância modificativa agravante p. e p. pelo artigo 177.º, n.º1, alínea a), do CP, com a consequente correção do manifesto lapso de escrita constante no ponto 6 do dispositivo; que diminuía as penas parcelares, com a redução proporcional da pena única, suspensa na sua execução; e que reduza o montante da reparação fixada. O recurso foi admitido. Na 1.ª instância, o Ministério Público pugnou pela improcedência do recurso e pela consequente manutenção da decisão recorrida, tendo apresentado as seguintes conclusões: Conclusões da resposta do Ministério Público A decisão da matéria de facto foi corretamente julgada, não existindo fundamento para a sua alteração. A decisão recorrida aprecia a prova de forma objetiva e motivada, expondo os raciocínios que nortearam tal apreciação, através de um processo lógico e racional, e nunca arbitrário ou frontalmente violador de regras de experiência comum, não ocorrendo violação da livre apreciação da prova. Inexistindo dúvidas no espírito do julgador quanto à matéria de facto, não havia que proceder a qualquer juízo em benefício do arguido, não tendo sido violado o princípio in dubio pro reo. Não existir fundamento legal para que se imponha a menção, no próprio texto do acórdão, à impossibilidade de autonomização dos factos subjacentes à alteração substancial previamente comunicada, posto que tal menção já foi previamente feita por despacho proferido em audiência. Deverá proceder-se à retificação do lapso material de escrita no ponto 6 do dispositivo do acórdão condenatório. As penas parcelares e a pena única concretamente fixadas são adequadas perante as circunstâncias do caso, nomeadamente a culpa intensa e as exigências preventivas, inexistindo fundamento para a sua redução. Levando em conta a gravidade das sequelas para a vítima, e considerando as circunstâncias relacionadas com a condição económica do arguido, o valor arbitrado a título de reparação não emerge como infundado ou manifestamente exagerado. Pelo exposto, julgando improcedente o recurso e mantendo na íntegra a decisão recorrida farão Vossas Excelências justiça.” O Exmº. Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal da Relação teve vista do processo, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 416º, nº 2 do CPP e emitiu parecer, manifestando a sua concordância com o teor da resposta apresentada pelo Ministério Público na primeira instância. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Delimitação do objeto do recurso Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do CPP e atendendo à Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95 de 19.10.95, publicado no DR I-A de 28/12/95, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, são as seguintes as questões a apreciar e a decidir: Determinar se existiu erro de julgamento da matéria de facto por errada valoração da prova produzida em audiência, com desrespeito do princípio da livre apreciação da prova consagrado no art.º 127º do CPP e do princípio do in dúbio pro reo; Determinar se existiu erro de julgamento da matéria de direito relativamente: À referência, no ponto 6 do dispositivo do acórdão condenatório, à circunstância agravante prevista no 177.º, n.º 1, alínea a) do CP; À não consignação no acórdão da circunstância de o facto comunicado no decurso da audiência de julgamento, e que se traduziria numa alteração substancial dos factos descritos na acusação, não ser autonomizável relativamente a estes; Aos princípios e regras legalmente previstos para a determinação das medidas das penas; À determinação do valor arbitrado para reparação à vítima. II – A decisão recorrida Realizada a audiência final, pelo Tribunal “a quo” foi proferido acórdão que deu como provados e não provados os seguintes factos: “II – FACTOS PROVADOS (COM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DA CAUSA): BB, de nacionalidade portuguesa, nasceu no dia …-1997 e encontra-se registada enquanto filha de AA e de CC, sendo que à data dos factos residiu na …,…, durante 4 anos, e posteriormente na mesma morada, na fracção …, onde reside até à actualidade. BB veio para Portugal, juntamente com a sua mãe, CC, em 2005, quando tinha cerca de 7 anos de idade, passando a residir com o arguido e a sua progenitora num apartamento sito na morada referida em 1), na fracção …. Quando a assistente tinha entre os 7 e os 10 anos de idade, em data não concretamente apurada mas por uma única vez, a assistente estava deitada com o arguido no sofá, em posição de concha (i.e., deitados lateralmente e encostados, com o arguido atrás da assistente), encontrando-se ambos vestidos e, acto contínuo, quando o arguido se encostava mais ao corpo dela, começava a fazer movimentos com a anca, para a frente e para trás. Nas circunstâncias descritas em 3), a assistente sentiu o pénis erecto do arguido na zona das nádegas. Quando a assistente tinha entre os 7 e os 10 anos de idade, e em data não concretamente apurada, numa ocasião em que a assistente ficou acordada na sala a ver desenhos animados, enquanto os pais estavam deitados na cama por de trás do sofá, encontrando-se a mãe a dormir e o arguido acordado a olhar directamente para a assistente. A assistente viu-o destapado, de calças para baixo, e o pénis erecto de fora, fazendo movimentos ascendentes e descendentes. Quando a assistente tinha entre 9 e 10 anos de idade, estando ambos sozinhos em casa, em número de vezes não concretamente apuradas, o arguido, a pedido da assistente, emprestava-lhe o computador portátil, a fim dela jogar videojogos infantis. Contudo, o arguido fazia-o sem previamente desligar os separadores de sites pornográficos, pelo que a assistente tinha que visualizar tais conteúdos antes de os fechar um a um para que pudesse aceder à área de jogo. No momento em que a assistente fechava os sites pornográficos abertos no portátil, a fim de aceder à área de jogo, o arguido ficava a observá-la a partir de outra divisão da casa, por detrás da porta que ficava aberta, escondendo-se sempre que aquela olhava para ele. Todavia, a assistente, ouvia, na ocasião descrita em 9., os sons que o arguido fazia compatíveis com actos de masturbação. Nos momentos em que a assistente conseguia visualizar o pai antes deste se esconder, conseguia ver o seu pénis erecto e a mão deste a fazer movimentações ascendentes e descendentes. A família no ano de 2008, mudou-se para a fracção … na morada referida em 1., tendo já dois quartos, sendo um deles destinado ao uso da assistente. A partir daí, o arguido passou a ir quase diariamente, durante as noites, ao quarto onde a assistente pernoitava. Desde os 9 até aos 20 anos de idade, da assistente, por número de vezes não concretamente apurado mas, pelo menos, por uma ocasião com 9 anos de idade e por outra com 20 anos da idade, com este último episódio a ocorrer em 2018, o arguido entrava no quarto da assistente, durante a noite, enquanto aquela dormia, aproximava-se e tocava com as suas mãos nos mamilos da assistente, por debaixo da roupa, fazendo-a acordar. Em momento não concretamente apurado, mas tendo a assistente entre os 15 a 16 anos de idade, estando esta a dormir no seu quarto, o arguido entrou naquela divisão e meteu a mão por dentro das calças leggings que a assistente tinha vestidas, passando a realizar movimentos de masturbação, acordando a assistente com a mão do arguido na sua vagina. Entre, pelo menos, os 15 e os 20 anos de idade, da assistente, por número de vezes não concretamente apurado, mas por pelo menos uma ocasião com 15 anos idade e por outra com 20 anos de idade, tendo este último episódio ocorrido em 2018, durante a noite, o arguido dirigia-se ao quarto da assistente e aproveitando-se do facto de esta dormir com a boca aberta, colocava o seu pénis erecto no interior da boca dela, fazendo-a acordar sobressaltada. Em data não concretamente apurada, mas entre o 10.º e o 12.º ano de escolaridade da assistente, esta encontrava-se no seu quarto a dormir com uma colega de escola, DD, quando o arguido, durante a noite, se dirigiu ao quarto daquelas e, com a sua mão colocada dentro da roupa interior, na zona do pénis, fez movimentos de masturbação, enquanto olhava para aquelas. O arguido, por referência aos factos 3) a 14), conhecia perfeitamente a idade da assistente menor, à data dos factos (desde os seus 7 anos de idade a 2015), e sabia que tal facto a impedia de se autodeterminar sexualmente, pelo que, ao actuar da forma descrita, sabia que ofendia, de forma séria e grave, a intimidade e liberdade de autodeterminação sexual da menor, o que quis e conseguiu. O arguido previu e quis agir do modo acima descrito, no período de 16-09-2015 a meados de 2018, por referência aos factos 14) a 17), aproveitando-se do facto da assistente estar profundamente a dormir de boca aberta, e portanto inconsciente e impossibilitada de resistir, obrigando-a a suportar coito oral, fazendo-a acordar após consumação do acto, por ela ser sonâmbula. O arguido estava igualmente ciente de que actuava contra a vontade da assistente, já que aproveitava o estado de inconsciência da assistente, por estar a dormir profundamente, para consumar o coito oral, obrigando-a, por isso, a sofrer acto susceptível de ofender os seus sentimentos, bem como a sua liberdade sexual, causando-lhe vergonha e humilhação. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta é censurável, proibida e punida por lei penal. A ESTES FACTOS ACRESCEM AINDA OS SEGUINTES: AA não tem antecedentes criminais. AA: (a) manteve uma relação de natureza conjugal com CC desde os 25 até aos 43 anos de idade, da qual resultou uma filha, BB; (b) aquando da instauração do presente processo terminou o relacionamento com CC, tendo o arguido saído de casa, não tendo mais contacto com a sua companheira e filha; (c) desde que saiu de casa tem vivido com um sobrinho, de 30 anos, não tendo voltado a estabelecer qualquer relação afectiva; (d) nasceu no Brasil, no seio de uma família numerosa, com 6 descendentes, que descreve como estruturada e funcional, mas de condição sócio-económica desfavorecida; (e) aos 27 anos de idade, em 2004, emigrou para Portugal, juntamente com o núcleo familiar, constituído pela companheira e filha, na procura de melhores condições de vida, tendo-se fixado no …; (f) reside desde 2020 na Rua …, … numa habitação adquirida em sistema de leasing, situando-se em zona central, sem especiais problemas sociais; (g) concluiu o ensino secundário aos 18 anos de idade, no Brasil, mas já trabalhava desde a adolescência, na venda ambulante de pão e bolos na construção civil; (h) em Portugal continuou a trabalhar na construção civil, por conta de outrem até 2011 e, posteriormente, enquanto trabalhador independente, com actividade aberta nas finanças; (i) aufere cerca de 2.000,00 € líquidos mensais, pagando 780,00 € mensais de renda de casa, com despesas fixas avulsas de 350,00 € mensais, contando com a contribuição do sobrinho para tais despesas, que exerce funções enquanto estucador; (j) não se identifica enquanto portador de problemas a nível do desenvolvimento da sua sexualidade, nomeadamente quanto a atracção sexual por menores ou procura de estímulos desajustados; e (k) terá contribuído durante pelo menos dois anos para as despesas do agregado familiar após a sua saída da casa de morada de família. AA tem um tablet … onde recebeu um vídeo, a 14-01-2021, que retrata pessoa do sexo feminino desnudada a acariciar um indivíduo do sexo masculino, menor, semi-nú. BB: (a) beneficia de acompanhamento psicoterapêutico semanal desde 04-08-2021, para tratar sintomas compatíveis com CID F43.12, com sessões a serem realizadas na modalidade online, sendo que por número de vezes não concretamente apuradas beneficiou de duas sessões por semana; (b) tem presente alterações psicopatológicas com presença de sintomas de ansiedade, ansiedade fóbica e de depressão muito intensos, e critérios para o diagnóstico de uma Perturbação de Stress Pós-Traumático, marcado por um elevado mal estar ao nível do funcionamento corporal, nervosismo, medos, culpa, evitamentos, insónias, pesadelos, irritabilidade, agressividade, falta de motivação e de interesse pela vida, memórias sentimentos de inferioridade, dificuldade em experienciar sentimentos positivos, estar constantemente em alerta, com traços de personalidade do tipo evitante, com inibição em novas situações interpessoais devido a sentimentos de inadequação. AA: (a) consumia, de forma regular, pornografia; (b) enquanto a sua companheira, CC, dormia, em momentos não concretamente apurados mas por pelo menos uma vez, tocou-lhe nos seios e na vagina, tendo introduzido o seu pénis erecto na boca daquela, acordando-a; e (c) quando EE tinha entre 13 a 14 anos, masturbou-se à frente daquela, tendo esta visto o órgão genital daquele. III – FACTOS NÃO PROVADOS (COM RELEVÂNCIA PARA A DECISÃO DE MÉRITO): Nas circunstâncias descritas em 19), o arguido teve o propósito concretizado de deter a assistente, impedindo-a de se movimentar livremente.” III - Apreciação do mérito do recurso Do erro de julgamento da matéria de facto e da violação do princípio do in dúbio pro reo Os poderes de cognição dos tribunais da Relação encontram-se expressamente consignados no artigo 428.º do CPP, dispondo o mesmo que “As Relações conhecem de facto e de direito”. É sabido, porém, que no caso dos recursos sobre a matéria de facto, ao tribunal de recurso não cabe julgar novamente, devendo respeitar a liberdade de apreciação da prova que o legislador concedeu ao “juiz a quo”. Na situação dos autos, encontramo-nos perante uma impugnação ampla da matéria de facto, realizada com respeito pelo disposto no artigo 412.º do CPP. Conforme decorre de tal norma legal, o erro de julgamento ocorre quando o tribunal considera provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova bastante, pelo que deveria ter sido considerado não provado; ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Preceitua o art.º 412.º, nº 3 e 4 do CPP, com referência à motivação e às conclusões do recurso que “(…) 3 – Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a ) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b ) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c ) As provas que devem ser renovadas. 4 – Quando as provas tenham sido gravadas , as especificações previstas nas alíneas b ) e c ) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 364.º devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.” Verificamos, pois, que para a arguição de um erro de julgamento não é suficiente a invocação de mera divergência de entendimento do recorrente relativamente à convicção formada pelo julgador, uma vez que é a este que a lei atribui o poder de apreciar livremente as provas, o que deverá fazer de acordo com o disposto no artigo 127.º CPP, ou seja, com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, mas segundo parâmetros racionais controláveis. Assim, sempre que seja impugnada a matéria de facto, por se entender que determinado aspeto da mesma foi incorretamente julgado, o recorrente deverá indicar expressamente: tal aspeto; a prova em que apoia o seu entendimento; e, tratando-se de depoimento gravado, o segmento do suporte técnico em que se encontram os elementos que impõem decisão diversa da recorrida. Tais indicações constarão, pois, da motivação do recurso, que deverá ser elaborada de forma a permitir apontar ao Tribunal ad quem o que, na perspetiva do recorrente, foi mal julgado, oferecendo uma proposta de correção que possa ser avaliada pelo tribunal de recurso. Em breve nota sobre o princípio da livre apreciação da prova, que encontra consagração legal no artigo 127.º CPP, e cujo respeito se revela essencial para a apreciação da impugnação da matéria de facto, diremos que a prova deverá ser apreciada atendendo às regras da experiência e segundo a livre convicção da entidade competente. Tal liberdade de apreciação da prova assenta em pressupostos valorativos e obedece aos critérios da razão, da lógica, da experiência comum e dos conhecimentos científicos disponíveis, tendo por referência a pessoa média suposta pela ordem jurídica, pelo que, de forma alguma, poderá confundir-se com arbítrio. A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. Nos presentes autos, o recorrente afirma não ter sido produzida prova bastante demonstrativa da autoria dos seguintes factos: Entre, pelo menos, os 15 e os 20 anos de idade, da assistente, por número de vezes não concretamente apurado, mas por pelo menos uma ocasião com 15 anos idade e por outra com 20 anos de idade, tendo este último episódio ocorrido em 2018, durante a noite, o arguido dirigia-se ao quarto da assistente e aproveitando-se do facto de esta dormir com a boca aberta, colocava o seu pénis ereto no interior da boca dela, fazendo-a acordar sobressaltada.” (…) obrigando-a a suportar coito oral…”; (…) para consumar coito oral…”; Pretendendo impugnar a identificada matéria de facto considerada provada pelo tribunal a quo, o recorrente observou as exigências legais necessárias à impugnação da matéria de facto constantes do artigo 412º, n.ºs 3 e 4 do CPP acima explicitadas, pois que indicou os pontos concretos da sua discordância, especificou os pontos do suporte informático em que se encontram as passagens das declarações gravadas de que se socorreu (passagens que transcreveu parcialmente na sua motivação de recurso) e explicou as razões pelas quais, no seu entendimento, tal prova levaria a decisão diversa da recorrida. Adiantamos que, analisados os argumentos apresentadas pelo recorrente para fundamentar a sua discordância quanto ao juízo probatório exposto na decisão recorrida, entendemos que não lhe assiste razão. Realizemos então a análise crítica das provas sobre as quais o recurso assentou o invocado erro de julgamento, para o que se revela essencial atentar na forma como o tribunal a quo justificou a sua decisão quanto aos factos impugnados: “(… ) No que concerne aos factos provados nrs.º 3 a 17 e 18 a 21 estes resultam da conjugação entre as declarações do arguido, as declarações para memória futura da assistente, os depoimentos testemunhais de CC, DD, EE e FF, o teor da prova documental [como o atestado de acompanhamento psicoterapêutico, de fls. 240, e o relatório de apoio à vítima da APAV, de fls. 238 a 239] e o teor da prova pericial [cf., Relatório de perícia médico-legal – Psicologia – Relatório Psicológico relativo à assistente, de fls. 390 a 393], ambas juntas aos autos. Com efeito, as declarações para memória futura da assistente revelaram-se de elevada credibilidade, tendo a mesma respondido a todas as questões colocadas de forma directa, espontânea, precisa e descritiva, procurando sempre esclarecer todos os sujeitos processuais sem hesitações e sem receios, não obstante o natural embargo emocional associado, tendo sido possível concluir por uma vulnerabilidade da mesma no relato de todo o iter que vivenciou directamente. No mais, procurou sempre detalhar em termos espaciais os actos em causa, descrevendo-os no maior pormenor possível e circunstanciando temporalmente, na medida do possível, todas as circunstâncias, em intervalos razoáveis, de acordo com as limitações da sua memória, que sempre admitiu ab initio. Descreveu, em pormenor, que por uma vez, tendo entre sete a dez anos de idade, a ver televisão, que o arguido encontrava-se a masturbar, destapado, enquanto olharia para eles, relatando todas as circunstâncias espaciais do local em questão, bem como que, igualmente por uma vez, no mesmo período, enquanto dormia com o arguido no sofá, em conchinha, que o mesmo fazia movimentos ascendentes e descendentes, sentido o pénis daquele nas suas nádegas. Mencionou, ainda, que entre os seus nove a dez anos de idade quando queria jogar no computador e pedia acesso ao mesmo ao arguido que este lhe deixaria separadores de vídeos pornográficos abertos, tendo a mesma de os fechar até conseguir atingir o separador dos jogos (afirmando que na altura desconhecia que poderia ir directamente ao separador do jogo, o que é crível, face a idade que tinha na altura e à circunstância de o separador em causa não ter sido deixado logo aberto, com o arguido a escolher entregar o computador com o separador dos vídeos pornográficos em primeiro linha). Mais acrescentou que desde os nove anos de idade até 2018, altura que tinha vinte anos de idade [destacando com pormenor o momento de início e de fim, asseverando pela sua memória e pela ocorrência certeira de, pelo menos, tais eventos, sem, porém, que conseguisse concretizar quantos episódios ocorreram em concreto para além daqueles ou qual a regularidade dos actos em causa], que o mesmo ia ao seu quarto e que, enquanto dormia, o arguido lhe mexia nos mamilos, mesmo quando não tinha seios desenvolvidos, por dentro da roupa, bem como que, por uma vez, entre os seus quinze a dezasseis anos de idade, acordou com o arguido a masturbá-la, numa noite em que tinha vestido umas leggings para dormir, afirmando, por fim, que desde os seus quinze a dezasseis anos e até aos seus vinte anos de idade [destacando com pormenor o momento de início e de fim, asseverando pela sua memória e pela ocorrência indubitável de, pelo menos, tais eventos, sem, porém, que conseguisse concretizar quantos episódios ocorreram em concreto para além daqueles ou qual a regularidade dos actos em causa], enquanto dormia, por várias vezes, acordou com o pénis do arguido na sua boca, concluindo que o último episódio ocorreu em 2018. Todos os episódios relatados foram devida e correctamente circunstanciados, procurando a assistente sempre esclarecer toda a realidade, bem como as circunstâncias do agregado familiar e o seu percurso académico, concluindo que os episódios cessaram quando a sua avó foi viver com o agregado familiar, passando a dormir no seu quarto, e também pela circunstância de ter feito Erasmus de seguida, estando fora da residência. No mais, esclareceu que a relação com o seu pai não era de proximidade e que, a final, procurou afastar-se de forma definitiva do mesmo. A forma como prestou as suas declarações, descreveu todos os episódios e respondeu a todas as questões colocadas da forma mais directa possível, de forma espontânea e sincera, assevera uma elevada credibilidade às declarações para memória futura prestadas. Já o depoimento testemunhal de CC, mãe da assistente, não só se revelou igualmente enquanto credível, como reforçou a credibilidade das declarações para memória futura da sua filha, ao ter descrito os episódios relatados a si por aquela, em tudo idêntico ao narrado pela assistente. No mais, de forma igualmente espontânea, tendo-se emocionado no decurso da sua inquirição, relatou que o arguido, quando era seu companheiro, consumia muita pornografia (referindo situações em que o arguido se encontrava a ver pornografia mesmo estando ao seu lado – exemplificando que enquanto via a sua novela, o arguido estaria a consumir pornografia), de forma regular, principalmente no quarto do casal [dando-se, assim, como provado o facto nr.º 26, alínea a)], e que os actos que praticava com a sua filha já os praticava consigo (nomeadamente colocando o pénis na sua boca enquanto dormia, bem como tocar no seu peito e na sua vagina), esclarecendo que, na altura, não reagia, por ser o seu marido, bem como afirmando que nunca o teria revelado à sua filha [facto provado nr.º 26, alínea b)]. Afirmou ainda que o arguido masturbava-se muitas vezes, quer no quarto do casal, quer na casa de banho, sendo tal do seu conhecimento. Acrescentou que muitas vezes acordava de noite com a sua filha a gritar “pai, pai”, levantando-se para se dirigir ao quarto daquela, lá encontrando sempre o arguido em tais situações e que tal aconteceria pelo menos duas a três vezes por mês. Por fim, esclareceu que colocou o arguido para fora da casa do agregado familiar, tendo-o confrontando com os factos em crise, com o arguido a não reagir e a nada responder, não negando os factos, apenas baixando a cabeça e passando a mão pela sua careca. Tudo conjugado, não só confirma como reforça o teor das declarações para memória futura da assistente. A testemunha EE, por seu turno, de forma visivelmente emocionada, relatou, pormenorizadamente, quer em circunstâncias espaciais, quer temporais, na medida do possível quanto à sua memória, um episódio que teve lugar com o arguido, quando aquela teria entre 13 a 14 anos, onde viu o arguido a masturbar-se, na cozinha, a olhar para si, enquanto cozinhava, tendo visto o órgão genital daquele [dando-se assim como provado o facto nr.º 26, alínea c)], mais tendo referido que, anteriormente a tal, o arguido ter-se-ia encostado a si, pelas costas, momentos antes A descrição da testemunha foi manifestamente credível, atenta não só a sua emoção no decurso do seu depoimento, como também quanto ao nível de pormenorização quanto ao espaço da cozinha onde se encontraria, a sua posição em face do arguido, o local onde o arguido se encontraria e a dinâmica do relatado. Tal relato foi partilhado quer com CC quer com a assistente, após esta última ter denunciado os factos em crise com o seu pai, com o intuito de demonstrar que tal tipo de atitudes já teriam tido lugar para consigo e não somente com a assistente. De todo o modo, o relato da testemunha é compatível com a descrição da assistente, em sede de declarações para memória futura, bem como as circunstâncias em que teve conhecimento do mesmo, o que reforça a já elevada credibilidade das declarações da assistente. Por outro lado ainda, o depoimento testemunhal de DD, além de igualmente credível, atenta a forma serena, espontânea, directa e sem hesitações, com que prestou o seu depoimento, relatou com elevado pormenor o único episódio que assistiu pessoalmente, no quarto da assistente, quando acorda com o arguido no quarto onde se encontravam a dormir, com a mão dentro da roupa interior, na zona do órgão genital, a fazer movimentos compatíveis com masturbação, referindo que a porta do quarto estaria fechada ou pelo menos encostada (nunca tendo feito qualquer referência à circunstância de se poder encontrar trancada), com luz, do corredor, a entrar no quarto pela abertura da porta, permitindo, assim, visualizar o arguido nas circunstâncias em causa (o que, de acordo com as regras da experiência, mesmo sendo a testemunha míope, com poucas dioptrias, na altura, é perfeitamente percepionável, dado que a visualização da forma de uma pessoa e o local onde tem as mãos, a que acresce o facto de na casa em questão estarem apenas dois adultos [i.e., o pai e a mãe da assistente], não é colocada em causa apenas pelo problema de visão referido). Ora, tudo conjugado, não só as declarações da assistente se revelaram de elevada credibilidade e de uma descrição espontânea, directa, objectiva e sem hesitações nas respostas a qualquer um dos seus interlocutores, como os depoimentos testemunhais de CC, DD e EE reforçam a narrativa apresentada, demonstrando, inequivocamente, uma única versão dos acontecimentos, sem adulterações (sem que se ignore que os depoimentos testemunhais asseveram, igualmente, a personalidade do arguido no sentido da prática de actos sexuais, ao longo do tempo, o que reforça, sobremaneira, a credibilidade das declarações da assistente). No mais, o relatório de perícia médico-legal (perícia de psicologia forense) é inequívoco nas suas conclusões, nomeadamente no sentido de que não se observaram indícios que colocassem em causa a verosimilhança e credibilidade das declarações da assistente, mais referindo que a mesma apresenta traços de personalidade normalmente observados em mulheres vítimas de abuso, bem como alterações psicológicas, sociais e físicas que podem ser explicadas como reactivas aos factos em causa nos presentes autos, sem que resultassem qualquer indícios de fabulação. Em sentido contrário, as declarações do arguido não revelaram qualquer credibilidade, pois, não obstante este negar a prática dos factos, a verdade é que todos os relatos supra referidos primaram por uma inequívoca credibilidade e particular força narrativa que o arguido não conseguiu nem contrariar nem justificar. Além do mais, a sua tese de que apenas chegaria a casa a partir das 20 horas ou das 21 horas, para mais tarde referir que afinal chegaria pelas 18 horas ou 19 horas, não é incompatível com os factos em causa, não sendo plausível que apenas entrasse no quarto da sua filha para lhe dar um beijo de boa noite quando o poderia fazer, sem qualquer problema, após o jantar, antes daquela ir dormir, não explicando, sequer, porque é que tal sucedia se a mesma só se iria deitar entre as 22 e as 23 horas. No mais, não obstante ter referido que a sua filha padeceria de sonambulismo, também não soube explicar quais os concretos sintomas nem qual o concreto distúrbio do sono em causa (no caso da sua aparente verificação), tendo-se limitado a descrever episódios de eventual sonambulismo daquela (descrevendo uma situação onde a mesma foi urinar na varanda, pese embora tenha referido que não testemunhou tal acontecido, para após referir que viu directamente, para, a final, admitir que nada fez – episódio este infirmado por CC). Relativamente aos seus consumos de pornografia admitiu o seu recurso a tais conteúdos, quer por curiosidade, quer para satisfação sexual, e que tal ocorria ou no quarto, com a porta fechada, ou na casa de banho, com recurso ao telemóvel, admitindo que não emitia qualquer som no decurso do acto (e que na primeira habitação onde residiu com o agregado que qualquer som se ouviria entre divisões). Todavia, quando questionado quanto à circunstância de ter um vídeo sexual, com menor, num seu aparelho electrónico, apesar de ter admitido ter um tablet, negou ter qualquer vídeo de tal índole – o que não corresponde à verdade, à luz do relatório de exame pericial apenso aos autos (029EP2023). Além do que se refere, e de utilizar o computador para ver pornografia, referiu que não se apercebia se deixava algum separador aberto, no browser do computador, com pornografia, quando a sua filha lhe pedia para jogar jogos virtuais na internet – o que não é crível, pois, tendo a assistente cerca de 9 a 10 anos de idade em tal momento, não só não é razoável que o progenitor estivesse a ver pornografia no mesmo espaço físico que a menor, sendo responsável por ela, como não é plausível que não se certifique que entrega o computador livre de qualquer informação prévia à sua filha, de forma a garantir que não existe qualquer forma daquela ser exposta a esse tipo de conteúdos. A circunstância de o arguido prestar as suas declarações, nesta sede, com total leviandade e despreocupação é pedra de toque de um discurso que prima pela apatia e desinteresse quanto a naturais preocupações que não poderia deixar de ter relativamente ao perigo de exposição quanto a este tipo de conteúdos à sua filha, menor de idade – o que reforça a credibilidade das declarações para memória futura da assistente. Assim, não conseguindo, também, explicar qual a relação que efectivamente tinha com a sua filha, nem o porquê de se verificar uma mudança no comportamento daquela, com o culminar na ausência de qualquer relação entre estes, inter alia às manifestas contradições no decurso das suas declarações, pautadas por uma total ausência de credibilidade e por um discurso de aparente vitimização, com diversas contradições (nomeadamente ora quanto à sua súbita presença no quarto da assistente em episódios de sonambulismo, para após o total repúdio quanto à percepção directa dos mesmos, não sendo crível que noite após noite estivesse sistematicamente no quarto da sua filha quando, em episódios que narra onde a mesma circula pela casa, admite não ter percepcionado, o que é incompatível com a circunstância de estar prontamente presente apenas quando ouve a voz daquela, pois se acordaria para um momento, também teria de acordar necessariamente para os demais), não pode este Tribunal valor positivamente a narrativa do arguido. Nestes termos, em face da elevada credibilidade das declarações para memória futura da assistente, inter alia com a igualmente inquestionável credibilidade dos depoimentos testemunhais de CC, DD e EE, em face da ausência de credibilidade das declarações do arguido, terá este Tribunal que considerar, inequivocamente, enquanto provados os factos em causa. Já relativamente às considerações subjectivas, estas têm que ser igualmente consideradas enquanto provadas, não ignorando o arguido a idade da assistente, nem podendo ignorar que, encontrando-se aquela a dormir, independentemente de eventual patologia do sono que aquela pudesse ter (como a própria assistente admite), estaria a impedi-la de realizar as suas escolhas livremente, aproveitando-se do estado de inconsciência naquela, num juízo de elevada oportunidade, ignorando os sentimentos e a voluntas daquela e fazendo, assim, prevalecer os seus intentos, principalmente quando a sua filha estaria impossibilitada de se expressar e reagir livremente (mediante intervenções durante a noite, no período de sono daquela). (…)” Analisada a prova produzida nos autos, constatamos que a motivação transcrita reflete, de forma fidedigna, o que foi relatado em audiência por cada um dos intervenientes processuais que aí foram ouvidos, concretamente o arguido, a assistente e as testemunhas. Nas declarações que prestou em julgamento, o arguido não assumiu a responsabilidade pela prática de nenhum dos factos que lhe vêm imputados, e que foram tidos por provados, negando totalmente a sua autoria. Na sua alegação recursiva, porém, o arguido questiona apenas os factos constantes dos pontos 16., 19., e 20., nas partes que acima transcrevemos, que se reportam exclusivamente ao coito oral. Sucede que a prova produzida nos autos, que escrutinámos, demonstra amplamente a responsabilidade que o arguido insiste em rejeitar, sufragando-se a convicção probatória exposta na motivação do acórdão recorrido. Contrariamente ao que sustenta o recorrente, no acórdão recorrido encontra-se claramente explicado por que razão o tribunal, por referência à lógica e por apelo racional às regras de experiência comum, entendeu que o conteúdo das declarações da vítima, BB, concatenado com os depoimentos das várias testemunhas ouvidas em julgamento, e com a prova documental e pericial constante dos autos, constituiu suporte adequado e suficiente para assentar no elenco factual tido por provado, incluindo os factos postos em causa no recurso. Não corresponde à verdade que o tribunal recorrido tenha feito“(…) uma valoração intuitiva, pouco objetivada e contrária à prova produzida, violando, consequentemente, com essa interpretação e a condenação do arguido o princípio da presunção de inocência consagrado no art. 32.º, n.º2, da CRP, pois dos meios de prova produzidos nos autos não se consegue extrair a certeza sobre os factos decisivos para a condenação do arguido; (…)” ou que “(…) inexiste prova em concreto, para além da dúvida razoável e que por isso tem de ser decidida em benefício do arguido, acerca da introdução do pénis arguido no interior da boca da Assistente; (…)” conforme se alega no recurso. Efetivamente, analisada a prova constante dos autos, concretamente ouvidas as declarações do arguido e os depoimentos das testemunhas produzidos em julgamento, e as declarações para memória futura da vítima anteriormente prestadas, nenhuma censura nos merece o juízo probatório realizado no acórdão recorrido. Subscrevemos integralmente a linha argumentativa ali exposta, concretamente no excerto que transcrevemos, quer no que diz respeito à credibilidade das declarações da vítima, quer no que tange à inverosimilhança da versão apresentada pelo arguido, mormente atendendo às fragilidades assinaladas na decisão. Ao contrário do que alega o recorrente, não corresponde à verdade que a prova produzida nos autos, máxime as declarações para memória futura prestadas pela vítima, se revele insuficiente para ter por provados os factos impugnados, que se reportam, como sabemos, ao coito oral. Ficou claro, de outra sorte, que o arguido, consciente e deliberadamente, entre os 15 e os 20 anos de idade da assistente, por número de vezes não concretamente apurado, mas pelo menos numa ocasião com 15 anos idade e noutra com 20 anos de idade, durante a noite, se dirigiu ao quarto da assistente e, aproveitando-se do facto de esta dormir com a boca aberta, colocou o seu pénis ereto no interior da boca dela, para consumar coito oral, que a obrigou a suportar. Não obstante a dificuldade e o constrangimento inerentes ao relato de situações que expõem a intimidade e a privacidade de quem as viveu e teve a coragem de as denunciar, nas declarações para memória futura a assistente descreveu os factos sem exageros, admitindo as suas faltas ou falhas de memória, de forma objetiva, circunstanciada, relatando pormenores e detalhes que não nos deixaram dúvidas, nem acerca da sua credibilidade, nem quanto ao alcance do que relatou, pelo que nenhuma relevância atribuímos à literalidade das referidas declarações convocada pelo recorrente para questionar tal alcance. Com efeito, afigura-se-nos absolutamente destituída de razoabilidade a construção apresentada pelo recorrente sustentada na circunstância de a assistente, nas declarações que prestou para memória futura, não ter referido expressamente que o arguido introduziu o pénis na sua boca, tendo dito apenas que acordava com o pénis do arguido na sua boca. Contrariamente ao alegado, resulta das mais elementares regras da experiência, e do sentido comum a atribuir à expressão utilizada pela assistente, que a mesma quer significar que a declarante acordava com o pénis do arguido dentro da boca. Na verdade, o que a assistente verbalizou na mencionada inquirição, conforme transcrição junta aos autos, foi “também acordei uma vez, uma vez… mais que uma, a… eu costumo dormir de boca aberta, tenho dificuldade em respirar, e cheguei a acordar algumas vezes com o pénis dele na minha boca”. Ora, tal como pertinentemente refere o Ministério Público na resposta ao recurso, em língua portuguesa corrente dizer que se tem algo na boca, ou que se acordou com algo na boca significa ter algo dentro da boca. Acresce que, na situação que nos ocupa, tal conclusão resulta reforçada pelo facto de a assistente tido o cuidado de enfatizar que costumava dormir de boca aberta, preocupação que só podemos atribuir ao intuito da declarante de contextualizar os factos para que se compreendesse que, por ter a boca aberta, o arguido conseguiria introduzir o pénis na sua boca. Nenhuma outra razão descortinamos para justificar a concreta alusão ao facto de dormir de boca aberta. Assume ainda relevância quanto ao sentido da declaração assistente, no específico ponto a que reporta a impugnação do recorrente, o facto de aquela ter assentido, através da expressão “hum hum”, quando a Sr.ª Procuradora referiu “a situação que relatou também de ter acordado, e a BB disse também várias vezes, com o pénis do seu pai dentro da sua boca” ou “sentir que lhe está a meter qualquer coisa dentro da boca”. A expressão “hum hum” exprime inequivocamente confirmação, concordância. É, pois, nossa convicção que a vítima apresentou um discurso credível e coerente, próprio da sua idade e demonstrativo de que a narração dos factos corresponde ao que experienciou, designadamente ao facto de ter tido que suportar coito oral. Diferentemente do que alega o recorrente, o tribunal não vulnerou os princípios da presunção de inocência ou do in dubio pro reo. O que fez foi cumprir a sua função de julgar. Com absoluto respeito do princípio da livre apreciação da prova, fez uma ponderação cuidada da verosimilhança das versões antagónicas apresentadas em julgamento, e, fundadamente, entendeu conferir credibilidade à versão apresentada pela assistente e descredibilizar a do arguido. E explicou muito bem porquê. Compreendemos que o recorrente não concorde com a apreciação da prova realizada pelo tribunal recorrido. A sua discordância cabe dentro do legítimo exercício do seu direito de defesa. O que nos parece extravasá-lo é a afirmação de que o tribunal decidiu na dúvida e sem prova suficiente, violando o princípio do in dubio pro reo, uma vez que tal procedimento não encontra qualquer respaldo na decisão recorrida. A propósito da atitude de negação do agressor, com especial enfoque no domínio dos crimes sexuais contra menores, referem José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro que “(…) No domínio da criminalidade sexual a negação dos factos imputados ao agressor, por parte destes nos seus depoimentos, pode ser considerada uma evidência. No caso de crimes sexuais contra menores raramente o agressor assume que praticou os atos com as vítimas. Negar, negar, negar. Sempre. Negar mesmo o conhecimento das vítimas. Ainda que confrontado com evidências ou mesmo provas físicas inequívocas sobre a ocorrência dos factos a sua postura é e será sempre a negação.(…)”1 São tais as razões que justificam que os factos constantes dos pontos 16, 19 e 20 sejam mantidos nos factos provados, com a redação dos mesmos constante, improcedendo totalmente a argumentação expendida pelo recorrente neste segmento do recurso. Do erro de julgamento da matéria de direito e b) Quanto ao invocado lapso de escrita e quanto à não consignação no acórdão da circunstância de o facto comunicado no decurso da audiência de julgamento não ser autonomizável Sustenta o recorrente que o tribunal a quo violou o regime legal da alteração substancial de factos, previsto no artigo 359.º do CPP, conquanto, na sequência da comunicação de uma alteração substancial de factos e da oposição manifestada pelo arguido ao conhecimento dos novos factos, informou que iria extrair certidão, subentendendo-se que a certidão se destinaria a ser remetida ao Ministério Público para instauração de inquérito autónomo pelos factos novos. Ora, tratando-se de factos não autonomizáveis, como o próprio tribunal reconheceu, tal atuação violaria as normas citadas, impondo-se antes a consignação de que não seria possível a extração de certidão. Vejamos. Decorre, com efeito, do citado artigo 359.º, n.ºs 1, 2 e 3 do CPP que uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não poderá ser tomada em conta pelo tribunal para efeito de condenação no processo em curso, exceto em caso de acordo do Ministério Público, arguido e assistente, e se tais factos não determinarem a incompetência do tribunal. Inexistindo esse acordo, a comunicação da alteração ao Ministério Público vale como denúncia para que este proceda pelos novos factos, mas apenas se estes forem autonomizáveis em relação ao objeto do processo. Ora, na situação dos autos, no decurso da audiência de julgamento, aquando da comunicação da alteração substancial de factos, e perante a oposição manifestada pela defesa a que os mesmos fossem considerados, o tribunal referiu expressamente que se tratava de factualidade não autonomizável, pelo que não iria extrair certidão para investigação pelos factos novos, sendo, pois, indiscutível que o Ministério Público não poderá instaurar novo inquérito para investigação dos aludidos factos. Com efeito, conforme resulta da gravação da sessão da audiência de discussão e julgamento de 22 de maio de 2026, no registo que se inicia pelas 14:00:44h, e a partir do segundo 20 da gravação, o Juiz Presidente dirige a palavra ao Procurador informando-o precisamente que, sendo os factos não autonomizáveis, não iria determinar a extração de certidão para investigação pelos mesmos. Assim, conforme bem salientou o Ministério Público na resposta ao recurso, ainda que tal decisão – na qual o tribunal assumiu, inequivocamente, posição expressa relativamente ao caráter não autonomizável dos factos novos e à consequente impossibilidade de extração de certidão para entrega ao Ministério Público para que os investigasse – não tenha sido transcrita na ata respetiva, dúvidas não poderão subsistir relativamente à sua prolação. Não ocorreu, pois, qualquer violação do regime legal em causa, pois que, ao contrário do que refere o recorrente, o tribunal não determinou a comunicação dos factos não autonomizáveis para instauração de inquérito, e disso deu conta expressamente na audiência. Daí que faleça o argumentário recursivo neste segmento, inexistindo, aliás, fundamento legal para que no próprio texto do acórdão deva mencionar-se a impossibilidade de autonomização dos factos e de extração de certidão para os investigar, posto que tal matéria foi já objeto de decisão autónoma proferida no momento próprio, no decurso da audiência de julgamento. No que tange ao invocado erro de escrita no ponto 6) do dispositivo do acórdão, assiste manifestamente, razão ao recorrente. Com efeito, a leitura integral do acórdão recorrido, quer da fundamentação, quer do dispositivo, impõem a conclusão de que apenas por manifesto e ostensivo lapso de escrita, se fez constar do ponto 6) do dispositivo a condenação do recorrente pela prática “de dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, agravado, p. e p. pelos artigos 165.º, nrs.º 1 e 2, e 177.º, nr.º 1, alínea a), do Código Penal”, pois que, na continuação do texto, se consignou a sua absolvição quanto à “circunstância modificativa agravante p. e p. pelo artigo 177.º, nr.º 1, alínea a, do Código Penal.”. Como sabemos, o tribunal considerou não verificada a aludida agravante, como se retira, de forma inequívoca, da fundamentação do acórdão, o que conduziu a que a mesma não tivesse sido tida em conta para determinação da moldura da pena e a que o arguido tivesse sido expressamente absolvido quanto à mesma. De modo que, neste ponto, assiste incontornavelmente razão ao recorrente, impondo-se determinar a retificação do mencionado lapso de escrita, o que se fará, nos termos previstos no artigo 380.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2 do CPP. Quanto aos princípios e regras legalmente previstos para a determinação das medidas das penas O recorrente questiona as medidas concretas das penas principais parcelares que lhe foram aplicadas, que considera excessivas e, bem assim, a dosimetria da pena única principal, propugnando que esta se fixe numa medida igual ou inferior a 5 anos de prisão, por forma a viabilizar a suspensão da sua execução. Vejamos então se lhe assiste razão. Não deixando de ter presente que nos recursos sobre a medida da pena, ao tribunal ad quem caberá tão somente verificar o respeito pelas normas e pelos princípios gerais que regulam tal matéria, não abrangendo a reapreciação a realizar no recurso «a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada»2, analisemos então as circunstâncias do caso em apreço no que tange à determinação das penas principais parcelares e da pena principal única aplicadas ao arguido pelo tribunal a quo. Pela prática cada um dos dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo artigo 165.º, n.º 1 do CP, o tribunal aplicou ao recorrente as penas principais de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão [facto provado n.º 14, por referência à idade de 20 anos da assistente] e de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão [facto provado n.º 15]. Pela prática cada um dos dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo artigo 165.º, n.ºs 1 e 2 do CP, o tribunal aplicou ao recorrente as penas principais de 6 (seis) anos de prisão, respetivamente [facto provado n.º 16, por referência às idades de 15 e 20 anos da assistente]. Tais penas, por se encontrarem numa relação de concurso, foram integradas no cúmulo jurídico que determinou a aplicação da pena principal única de 11(onze) anos de prisão. No que tange à determinação das penas principais, parcelares e única, aplicadas ao arguido, ajuizou a decisão recorrida da seguinte forma: “(…)5.2.2. DA MEDIDA DA PENA – ARTIGO 71.º, DO CÓDIGO PENAL O crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelos artigos 165.º, nr.º 1, e 177.º, nr.º 1, alínea a), do Código Penal, é punido, abstractamente, com uma pena de prisão de 6 (seis) meses a 8 (oito) anos. Enquanto que o crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo artigo 165.º, nrs.º 1 e 2, do Código Penal, é punido, abstractamente, com uma pena de prisão de 2 (dois) a 10 (dez) anos. * Na determinação da medida concreta da pena é necessário atender às finalidades das penas, tal como previstas no artigo 40.º, do Código Penal. Donde, se a finalidade primária da pena é a protecção de bens jurídicos (no sentido da defesa dos bens jurídicos e do ordenamento jurídico, assegurando a estabilização das expectativas contrafácticas da comunidade nas normas jurídicas violadas – prevenção geral positiva) e, sempre que possível, a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial positiva – finalidade secundária da pena), não podendo em caso algum a pena ultrapassar a medida da culpa (pois vigora, no Código Penal, o princípio unilateral da culpa) – artigo 40.º, nrs.º 1 e 2, do Código Penal –, então a medida da pena há de ser dada pela medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos, sem nunca ultrapassar a medida da culpa, actuando, posteriormente, as exigências de prevenção especial entre o ponto óptimo e o ponto ainda comunitariamente suportável de tutela de tais bens [neste sentido, vide., paradigmaticamente, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 19-02-2015, Proc. Nr.º 617/11, e de 12-03-2015, Proc. Nr.º 651/13]. Assim, na determinação da pena concreta deve seguir-se o modelo que comete à culpa a função de determinar o limite máximo da pena, cabendo à prevenção geral fornecer uma moldura cujo limite máximo é dado pela medida óptima da tutela dos bens jurídicos, e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, cumprindo, por último, à prevenção especial encontrar o quantum exacto da pena dentro da referida moldura da prevenção, que melhor sirva as exigências de ressocialização do agente. A culpa actua como moldura de topo da pena, funcionando dentro dela as sub-molduras da prevenção, prevalecendo a geral sobre a especial. * Para tanto, atender-se-á, nos termos do artigo 71.º, do Código Penal, na determinação concreta da medida da pena, ao seguinte: a) As exigências de prevenção geral, positiva, são franca e intensamente elevadas, por um lado, pela natureza do tipo de crime em causa e, por outro, pelo alarmante número de crimes desta natureza cometidos na nossa sociedade, tal como se traduz nos sucessivos Relatórios Anuais de Segurança Interna, a propósito dos crimes cometidos contra a liberdade e a autodeterminação sexual, sendo imperioso reforçar a validade contra-fáctica das normas violadas de modo firme. b) A intensidade do dolo, directo, por parte do arguido, quanto a todos os crimes praticados, agrava a sua culpa. c) A circunstância de o arguido não ter antecedentes criminais, sendo primário, atenua as exigências de prevenção especial, positiva. d) A circunstância de o arguido se encontrar laboral e socialmente integrado atenua as exigências de prevenção, especial, positiva. e) A circunstância de, durante pelo menos dois anos, após a sua saída da casa de morada de família, ter continuado a apoiar as despesas familiares, beneficia-o, atenuando as exigências de prevenção, geral, positiva. f) As consequências da conduta do arguido agravam, sobremaneira, as exigências de prevenção, geral, positiva, na medida em que os efeitos a longo prazo dos abusos sexuais em crianças têm sido estudados pela psicologia, constatando tais estudos uma correlação entre tais abusos e o aumento dos níveis de depressão, sentimento de culpa e auto-punição, vergonha, desordens alimentares, ansiedade, comportamentos disruptivos, problemas sexuais e de relação com os outros verificados na idade adulta, que na pessoa da assistente se evidencia pelos sintomas psicopatológicos de ansiedade, depressão, com critérios para o diagnóstico de stress pós-traumático, sentimentos de culpa, nervosismo, medos, culpa, irritabilidade, falta de motivação e interesse pela vida, dificuldade em experienciar sentimentos positivos, estado de alerta permanente e personalidade do tipo evitante, com o culminar na frequência de consultas de psicologia desde 14-01-2021 com frequência, pelo menos, de uma sessão por semana. g) A circunstância de não se identificar enquanto portador de problemas a nível do desenvolvimento da sua sexualidade, nomeadamente quanto a atracção sexual por menores [tendo, inclusive, um vídeo no seu tablet que retrata pessoa do sexo feminino desnudada a acariciar um indivíduo do sexo masculino, menor, semi-nú] ou procura de estímulos desajustados, revela falta de consciência crítica manifesta, o que agrava, intensamente, as exigências de prevenção, especial, positiva, bem como a sua culpa. h) O modo de execução dos factos agrava as exigências de prevenção, geral, positiva, na medida em que ocorreram na casa de morada de família, nomeadamente no quarto da assistente, durante a noite. i) O grau de ilicitude dos factos é manifestamente elevado, considerando que tiveram lugar desde que a assistente chegou a Portugal, em 2005, até 2018, com vinte anos de idade, verificando-se um crescimento exponencial quanto aos actos praticados em face da idade, sem que a presença de terceiros no quarto da assistente o inibisse de praticar as condutas em causa, com episódios reiterados desde infância, sendo a assistente sua filha, agrava, exponencial e intensamente, as exigências de prevenção, geral, positiva. j) A circunstância de ter praticado actos semelhantes com a sua companheira e de se ter masturbado à frente de EE quando esta teria entre 13 a 1 4 anos de idade, tendo visto o órgão genital do arguido, denota não só a personalidade do arguido, como demonstra a sua forma de satisfazer os seus instintos libidinosos, o que agrava, sobremaneira, a culpa do mesmo, bem como as exigências de prevenção geral, positiva, e especial, positiva. Assim, atenta a moldura penal abstracta supra referida, e consideradas todas as circunstâncias supra descritas, sopesando o crescente grau de ilicitude dos factos, o modo de execução dos mesmos, as consequências da conduta do arguido e a sua ausência de consciência crítica, considera-se ser de fixar as seguintes penas de prisão a aplicar ao arguido: I. 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de prisão, pela prática de crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelos artigos 165.º, nr.º 1, do Código Penal [facto provado nr.º 14, por referência aos 20 anos de idade da assistente]; II. 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão, pela prática de crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelos artigos 165.º, nr.º 1, do Código Penal [facto provado nr.º 15]; 6 (seis) anos de prisão, pela prática de crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelos artigos 165.º, nrs.º 1 e 2, e 177.º, nr.º 1, alínea a), do Código Penal [facto provado nr.º 16, por referência aos 15 anos de idade da assistente]; e, IV. 6 (seis) anos de prisão, pela prática de crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelos artigos 165.º, nr.º 1, e 177.º, nr.º 1, alínea a), do Código Penal [facto provado nr.º 16, por referência aos 20 anos de idade da assistente]. 5.2.3. DO CÚMULO JURÍDICO A OPERAR ENTRE AS PENAS APLICADAS De acordo com o artigo 77.º, do Código Penal, quem tiver cometido vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, é condenado numa pena única (conjunta, de acordo com o princípio do cúmulo jurídico), sendo considerados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, na medida da pena (artigo 77.º, nr.º 1, do Código Penal). Pressuposto, portanto, da aplicação do regime de punição do concurso de crimes é, assim, que o agente tenha praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, segundo uma regra de equiparação do concurso ideal ao concurso real. No que concerne à determinação desta pena única conjunta, por sua vez, a moldura abstracta do concurso de penas terá como seu limite máximo a soma das penas parcelares concretamente aplicadas ao arguido (não podendo ultrapassar 25 anos tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa) e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes (artigo 77.º, nr.º 2, do Código Penal), devendo ser considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente (princípio do cúmulo jurídico – artigo 77.º, nr.º 1, do Código Penal). A este propósito salienta FIGUEIREDO DIAS (Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, pp. 290 a 292) que a pena conjunta deve ser encontrada em função do critério geral consignado no artigo 71.º, do Código Penal, e do critério especial previsto no artigo 77.º, nr.º 1, do Código Penal, «como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique», relevando, na avaliação da personalidade do agente «sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade», sem esquecer o efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente, sendo que só no caso de tendência criminosa se deverá atribuir à pluriocasionalidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura da pena conjunta. Adverte, no entanto, que, em princípio, os factores de medida das penas singulares não podem voltar a ser considerados na medida da pena conjunta (dupla valoração), muito embora, “aquilo que à primeira vista possa parecer o mesmo factor concreto, verdadeiramente não o será consoante seja referido a um dos factos singulares ou ao conjunto deles: nesta medida não haverá razão para invocar a proibição de dupla valoração”. Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, a existência ou não de qualquer relação entre uns e outros, bem como a indagação da natureza ou tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderando em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos – personalidade referenciada aos factos, ou seja, reflectida nos factos, visto que estes, como resultado da vontade e actuação do delinquente, espelham a sua forma de pensar e o seu modo de ser, o seu temperamento, carácter e singularidade, isto é, a sua personalidade, tendo em vista a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de tendência criminosa do agente, bem como fixar a medida concreta da pena dentro da moldura penal do concurso (também neste sentido, vide, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 16-11-2011). Ora, in casu, quanto ao arguido AA, a pena aplicável tem como limite máximo a soma das penas concretamente aplicáveis aos vários crimes e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas (artigo 77.º, nr.º 2, do Código Penal), ou seja, no caso concreto, o limite mínimo é de 6 (seis) anos, de prisão, e o limite máximo é de 18 (dezoito) anos de prisão. Nestes termos, atendendo a estes critérios e às penas atrás descritas, sobressaindo, em conjunto, os factos concretamente apurados (nomeadamente, o modo de execução dos factos, o grau de ilicitude crescente, que traduziu uma conduta que paulatinamente evoluiu, as consequências da sua conduta, a circunstância de ser o pai da ofendida, o modo de execução e a personalidade do arguido), entende-se como adequada uma pena única, conjunta, de 11 (onze) anos de prisão.(…)” Reiteramos que, quanto à medida da pena, ao tribunal ad quem caberá apenas verificar o respeito pelas normas e pelos princípios gerais. E tão somente isso. Daqui resulta que o tribunal de recurso só deve intervir na escolha da pena e da sua medida concreta quando detetar incorreções no processo da sua determinação, quer ao nível da valoração factual, quer no que diz respeito à aplicação das normas legais que regem a matéria em causa. Tal sindicância não abrange, pois, a fiscalização do quantum exato da pena, na perspetiva da realização de uma nova determinação da mesma, devendo manter-se a pena concretamente aplicada sempre que se verifique que a sua fixação assentou numa correta aplicação das regras e dos princípios legais e constitucionais e que, consequentemente, não se revela desajustada, nem desproporcionada. No caso em análise o recorrente insurge-se contra as penas de prisão que lhe foram aplicadas, sustentando, em síntese, que o Tribunal a quo não ponderou devidamente todas as circunstâncias relevantes para a determinação da sanção, designadamente o tempo decorrido desde a prática dos factos, a sua ausência de antecedentes criminais, a sua inserção profissional, familiar e social, as suas condições pessoais e o teor do relatório social, ao mesmo tempo que teria valorado indevidamente, em seu desfavor, a relação de filiação existente entre si e a ofendida, a alegada reiteração das condutas, determinados comportamentos de natureza sexual não objeto de condenação e o conteúdo de um vídeo existente no seu tablet. Invoca ainda a verificação dos pressupostos da atenuação especial da pena, previstos no artigo 72.º do CP, com a consequente aplicação das molduras previstas no artigo 73.º do mesmo diploma, pretendendo, a final, a redução das penas parcelares e da pena única para medidas próximas dos limites mínimos que considera adequados. Vejamos. Nos termos do artigo 40.º, n.º 1 do CP, a aplicação das penas visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, estabelecendo o n.º 2 do mesmo preceito que, em caso algum, a pena pode ultrapassar a medida da culpa. Por sua vez, de acordo com o artigo 71.º, n.º 1, do CP, a determinação da medida concreta da pena faz-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, devendo o tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, designadamente as previstas no n.º 2 daquele preceito. Importa começar por afastar a pretensão do recorrente de ver aplicada a atenuação especial da pena. O artigo 72.º, n.º 1, do CP pressupõe que ocorram circunstâncias, anteriores, contemporâneas ou posteriores ao crime, que diminuam, de forma acentuada, a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena, constituindo o respetivo n.º 2 uma enumeração meramente exemplificativa de circunstâncias suscetíveis de preencher aquele pressuposto. A atenuação especial da pena constitui, assim, uma solução excecional, reservada para situações em que a imagem global do facto revele uma diminuição acentuada da gravidade do ilícito, da culpa ou das exigências de punição, não bastando, para o efeito, a simples verificação de alguma das circunstâncias exemplificativamente enunciadas no n.º 2 do artigo 72.º do CP. É certo que entre essas circunstâncias se encontra, na alínea d), o decurso de muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta. No caso dos autos, não pode deixar de reconhecer-se que decorreu período temporal significativo desde os últimos factos considerados na condenação, ocorridos em 2018, e que o arguido não regista antecedentes criminais, não se encontrando demonstrada a prática de novos ilícitos durante esse período. Todavia, tais circunstâncias, ainda que relevantes, não determinam, no caso concreto, uma diminuição acentuada da necessidade da pena que justifique a substituição das molduras penais normais pelas molduras especialmente atenuadas previstas no artigo 73.º do CP. Com efeito, não pode perder-se de vista a gravidade global da atuação do arguido, que se traduziu na prática de quatro crimes de natureza sexual contra a mesma vítima, sua filha, ao longo de um período temporal significativo, envolvendo, entre as condutas consideradas na condenação, dois atos de coito oral praticados quando a ofendida se encontrava a dormir, um deles quando tinha apenas 15 anos de idade, sendo particularmente relevantes, para a avaliação da necessidade da pena, as consequências psicológicas graves e persistentes que a factualidade provada revela. O decurso do tempo e a ausência de antecedentes criminais não têm, pois, a virtualidade de fazer surgir uma imagem global do facto significativamente diminuída relativamente àquela que presidiu à definição das molduras legais aplicáveis. Improcede, consequentemente, a pretensão de aplicação do regime da atenuação especial da pena. Tal não significa, porém, que o tempo decorrido desde a prática dos factos seja irrelevante para a determinação concreta das penas dentro das molduras penais normais. Pelo contrário, constitui circunstância atendível à luz do artigo 71.º do CP, designadamente na avaliação das exigências de prevenção especial, devendo ser ponderado conjuntamente com a ausência de antecedentes criminais e com a manutenção de um modo de vida sem notícia de posterior envolvimento em atividade criminosa. Importa, por isso, proceder à reapreciação das medidas concretas das penas aplicadas, à luz do conjunto das circunstâncias relevantes, desde já se adiantando que as penas aplicadas se nos afiguram ajustadas, não se encontrando vulnerado qualquer norma ou princípio legal ou constitucional. Com efeito, relativamente aos ilícitos da condenação assumem particular relevo, em desfavor do arguido, a natureza dos bens jurídicos atingidos, a natureza sexual das condutas, o contexto em que foram praticadas, o aproveitamento do estado de sono da ofendida e, em termos globais, a relação de especial proximidade familiar existente entre o agente e a vítima. Em sentido favorável ao arguido, relevam a ausência de antecedentes criminais, a sua inserção profissional e social, as condições pessoais apuradas e o tempo entretanto decorrido desde a prática dos factos. Ponderados globalmente tais fatores, entendemos que as penas concretamente fixadas pelo Tribunal a quo, situadas ainda em patamar moderado das respetivas molduras – sensivelmente a meio das mesmas – se mostram adequadas à culpa do arguido e às exigências de prevenção que o caso reclama. Na verdade, releva a elevada gravidade dos crimes e a intensidade das exigências de prevenção geral que os mesmos suscitam. Também o grau de culpa do arguido se mostra elevado, tendo atuado deliberadamente, aproveitando-se do estado de inconsciência decorrente do sono da ofendida para praticar atos de natureza sexual particularmente invasivos. Não pode igualmente deixar de ser considerada a circunstância de alguns dos factos ter sido praticado quando a ofendida tinha 15 anos de idade, bem como as consequências psicológicas particularmente gravosas que a atuação do arguido lhe provocou. É também de ponderar que, embora a circunstância de a ofendida ser filha do arguido não tenha sido considerada como circunstância modificativa agravante prevista no artigo 177.º, n.º 1, alínea a), do CP, de que o arguido foi absolvido, o facto objetivo de a vítima ser filha do arguido não se tornou juridicamente irrelevante para a determinação da medida concreta da pena. A relação de filiação integra o concreto contexto relacional em que os ilícitos foram praticados e é, por isso, suscetível de ser ponderada, nos termos do artigo 71.º do CP, enquanto elemento revelador da especial censurabilidade concreta da atuação e das exigências de prevenção que lhe estão associadas, sem que com isso se faça funcionar a circunstância modificativa agravante que não foi considerada na condenação, contrariamente ao que alega o recorrente. Também não procede a alegação recursiva de violação da proibição da dupla valoração em razão da consideração da pluralidade ou reiteração das condutas. Não foi aplicada ao arguido qualquer punição pela prática dos factos sob a forma de crime continuado, nem é essa forma de unidade criminosa que agora se pretende fazer valer para agravar a pena. O que releva, designadamente na avaliação global da conduta, é a concreta pluralidade dos ilícitos pelos quais o arguido foi condenado e a relação existente entre eles, elementos que não se confundem com a aplicação do regime do crime continuado. Do mesmo modo, não se mostra vedada a consideração do elemento descrito no facto provado n.º 24 como circunstância factual atinente à personalidade do agente. Não se está a imputar ao arguido qualquer crime autónomo por causa do conteúdo do vídeo, nem a presumir que tenha sido ele quem o produziu, procurou ou solicitou. Trata-se apenas de elemento de facto que foi dado como provado e que, conjugado com os demais elementos relativos à personalidade do arguido, pode ser ponderado na avaliação global da sua atitude perante os bens jurídicos em causa. É certo, todavia, que nenhum destes elementos pode assumir um peso desproporcionado na determinação da pena, que há-de resultar da ponderação global de todas as circunstâncias relevantes. Também não procede a alegação de que o Tribunal a quo não teria valorado o relatório social ou as condições pessoais do arguido. Com efeito, foram consideradas a ausência de antecedentes criminais, a inserção profissional e social, as condições económicas e familiares e a manutenção, durante determinado período, de contribuição para as despesas do agregado familiar após a saída da casa de morada de família. O facto de tais elementos não terem conduzido às medidas de pena pretendidas pelo recorrente não equivale à sua omissão na determinação da sanção. Neste conspecto, analisados os factos – nos quais se descrevem as atuações do recorrente, o período e contexto em que ocorreram, o período anterior e posterior aos factos, o propósito que visou alcançar e as suas motivações e, bem assim, os elementos relativos às suas condições pessoais e à ausência de antecedentes criminais – pensamos, que, ao contrário do que se sustenta no recurso, o doseamento das penas parcelares foi feito com acerto e com justificação bastante, sendo que todas as circunstâncias indicadas no artigo 71º do CP foram tidas em conta na fundamentação constante do acórdão recorrido, não se descortinando qualquer vulneração das regras e dos princípios legais aplicáveis. Manter-se-ão, pois, as penas parcelares aplicadas, cujas medidas respeitam a culpa do arguido e asseguram as exigências de prevenção geral e especial que o caso reclama. Analisemos a determinação da pena única a aplicar, em cúmulo jurídico, ao concurso de crimes. Nos termos do artigo 77.º, n.º 1 do CP, quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única, na qual são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. Na situação que nos ocupa, mantendo-se as penas parcelares, a moldura abstrata do concurso situa-se entre 6 anos e 18 anos de prisão, correspondendo o limite mínimo à pena parcelar mais elevada e o limite máximo à soma das quatro penas parcelares. A determinação da pena conjunta não constitui uma operação de mera adição das penas parcelares, antes impondo uma apreciação global do conjunto dos factos e da personalidade do agente neles revelada, de modo a alcançar uma resposta que traduza a gravidade do ilícito global. No caso concreto, é elevada a gravidade desse ilícito global. Está em causa a prática de quatro crimes de natureza sexual contra a mesma vítima, filha do arguido, praticados ao longo de um período temporal significativo, mediante aproveitamento reiterado do estado de sono da ofendida e envolvendo, nos dois crimes mais graves, a prática de coito oral, sendo um dos episódios ocorrido quando a vítima tinha apenas 15 anos de idade. A atuação revela, assim, uma persistência comportamental e uma especial intensidade da ofensa aos bens jurídicos tutelados, assumindo particular relevo as consequências psicológicas provocadas na vítima, que se encontram refletidas na factualidade provada e que justificaram acompanhamento psicoterapêutico prolongado. Não se mostra, pois, adequado reconduzir a atuação do arguido a uma mera pluriocasionalidade, pois a sucessão de condutas, a sua extensão temporal e a homogeneidade do modo de atuação revelam uma persistência que ultrapassa uma situação de mera ocasião isolada. Por outro lado, a avaliação conjunta dos factos não pode deixar de considerar as circunstâncias pessoais favoráveis ao arguido, designadamente a ausência de antecedentes criminais, a sua inserção profissional e social e o tempo decorrido desde a prática dos últimos factos, sem notícia de posterior envolvimento em atividade criminosa. Ponderados conjuntamente a gravidade do ilícito global, a conexão entre os crimes, a personalidade do arguido refletida nos factos e as circunstâncias pessoais entretanto apuradas, entende-se, contudo, que a pena única de 11 anos de prisão fixada na decisão recorrida excede a medida necessária e proporcional às finalidades da punição, considerando-se adequada a fixação da pena única em 9 (nove) anos de prisão, medida que, situando-se significativamente acima do limite mínimo da moldura do concurso, traduz a elevada gravidade do ilícito global e as exigências de prevenção que dele decorrem, sem deixar de refletir as circunstâncias pessoais favoráveis ao arguido e o tempo decorrido desde a prática dos factos. O recorrente solicita, subsidiariamente, que, a manter-se a sua condenação, lhe seja aplicada uma pena de prisão suspensa na sua execução, possibilidade que se não se revela passível de ponderação face à medida concreta da pena única fixada, superior aos 5 anos de prisão, que a suspensão da execução da pena pressupõe. Quanto à adequação do valor arbitrado a título de reparação à vítima Preceitua o artigo 16º, nº 2 do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei nº 130/2015 de 4.09, que “Há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal em relação a vítimas especialmente vulneráveis, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser”. Por seu turno, decorre do artigo 82.º-A, n.º 1, do Código de Processo Penal, que “não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a titulo de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de proteção da vitima o imponham”. Considerando que nos presentes autos a ofendida dos crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência pelos quais o recorrente foi condenado – que, nos termos do disposto no artigo 67º-A, nº 1, alínea b) do CPP, assume a natureza de “vítimas especialmente vulneráveis” – não deduziu pedido cível, nem se opôs ao recebimento da reparação prevista no artigo 82.º-A, n.º 1 do CPP, sempre seria de equacionar a atribuição da mesma nos termos previstos conjugadamente em tal normas legais, como, aliás, foi feito no acórdão recorrido. Dando aplicação às normas citadas, o tribunal recorrido, após ter reconhecido a existência de danos provocados pelas condutas criminosas e, bem assim, a inexistência de pedido de indemnização civil deduzido pela ofendida, procedeu ao arbitramento da reparação àquela, o que fez com a seguinte fundamentação: “(…) Tendo ocorrido uma condenação do arguido pela prática de crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, encontra-se o Tribunal obrigado a fixar indemnização à vítima, nos termos conjugados do disposto no 82.º-A, do Código de Processo Penal, e do artigo 16.º, nr.º 2, da Lei nr.º 130/2015, de 4 de Setembro. O artigo 82.º-A, do Código de Processo Penal, prevê a reparação da vítima em casos especiais, nos seguintes termos: Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham. No caso previsto no número anterior, é assegurado o respeito pelo contraditório. A quantia arbitrada a título de reparação é tida em conta em acção que venha a conhecer de pedido civil de indemnização. Por sua vez a Lei nr.º 130/2015, estabelece o Estatuto da Vítima que contém um conjunto de medidas que visam assegurar a proteção e a promoção dos direitos das vítimas da criminalidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001. Deste modo, o seu artigo 16.º, sob a epígrafe «Direito a uma decisão relativa a indemnização e a restituição de bens» prevê que: À vítima é reconhecido, no âmbito do processo penal, o direito a obter uma decisão relativa a indemnização por parte do agente do crime, dentro de um prazo razoável. Há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal em relação a vítimas especialmente vulneráveis, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser. Os bens pertencentes à vítima que sejam apreendidos em processo penal devem ser de imediato examinados e restituídos, salvo quando assumam relevância probatória ou sejam suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado. Mais referindo o artigo 67.º-A. nr.º 1, alínea b, do Código de Processo Penal, que vítima especialmente vulnerável é aquela cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social. Ora, apresar de a ofendida não ter deduzido pedido cível, tratando-se de crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, por referência à idade daquela nos momentos da prática dos factos, ao Tribunal não é atribuído o poder-dever de “arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos, quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham”, antes se impondo a aplicação imperativa de tal arbitramento consignado no artigo 82.º-A, do Código de Processo Penal, sendo tal indemnização civil regulada de harmonia com os artigos 482.º, 496.º, 562.º e 566.º, todos do Código Civil. Prevê o artigo 483.º, do Código Civil, que “aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”. Estando, por conseguinte, a responsabilização dos demandados sujeita à verificação da ocorrência de um facto voluntário do lesante [facto objectivamente controlável ou dominável pela vontade], ilícito [que lesse interesses directamente ou indirectamente protegidos], culposo [o lesante, pela sua capacidade e, em face das circunstâncias concretas do caso, podia e devia ter agido de outro modo, tornando-se, ainda, necessário averiguar se existiu ou não um nexo psicológico entre o facto e a vontade do lesante, sob a forma de dolo ou mera culpa, aferidos segundo um critério de culpa em abstracto – sendo que, de acordo com Antunes Varela, “a culpa exprime um juízo de reprovabilidade pessoal da conduta do agente: o lesante, em face das circunstâncias específicas do caso, devia e podia ter agido de outro modo. É um juízo que assenta no nexo existente entre o facto e a vontade do autor” (“Das Obrigações em Geral”, Vol. I, 10ª. Edição, p. 566)], causador de um dano, que apresenta um nexo de causalidade com o facto. São ressarcíveis os danos patrimoniais e os danos não patrimoniais [i.e., de acordo com Antunes Varela, “aqueles prejuízos (como as dores físicas, os desgostos, morais, os complexos de ordem estética) que, sendo insusceptíveis de avaliação pecuniária, porque atingem bens (como a saúde, o bem estar, a liberdade, a beleza, a perfeição física, o bom nome ou a honra) que não integram o património do lesado, apenas podem ser compensados com a obrigação pecuniária imposta ao agente”] cuja gravidade convoque a tutela do direito – artigo 496.º, nr.º 1, do Código Civil – “que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão” – artigo 563.º, do Código Civil. Sendo certo que o montante a atribuir a título de compensação por danos não patrimoniais é fixado com recurso à equidade, atendendo aos limites impostos pelo artigo 494.º, do Código Civil. Considerando a factualidade dada como provada, em que ao arguido foram imputados dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo artigo 165.º, nr.º 1, do Código Penal, e dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelo artigo 165.º, nrs.º 1 e 2, do Código Penal, em concurso efectivo (artigo 30.º, nr.º 1, do Código Penal), na forma consumada e em autoria imediata (artigo 26.º, primeira parte, do Código Penal), conclui-se que, à luz dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, existem factos, voluntários, praticado por AA, ilícito (como se verifica pela condenação dos referidos crimes, que demonstram uma violação dos direitos de personalidade de BB [mormente, a sua integridade física e psíquica] – artigo 70.º, do Código Civil), culposo (tal como se pode concluir pela factualidade dada como provada, na medida em que o arguido agiu com dolo directo, de forma livre e perfeitamente consciente das suas acções, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei), causador de danos (in casu, não patrimoniais, através da ofensa da integridade psíquica da ofendida, onde se destacam alterações psicopatológicas com presença de sintomas de ansiedade, ansiedade fóbica e de depressão muito intensos, e critérios para o diagnóstico de uma Perturbação de Stress Pós-Traumático, marcado por um elevado mal estar ao nível do funcionamento corporal, nervosismo, medos, culpa, evitamentos, insónias, pesadelos, irritabilidade, agressividade, falta de motivação e de interesse pela vida, memórias sentimentos de inferioridade, dificuldade em experienciar sentimentos positivos, estar constantemente em alerta, com traços de personalidade do tipo evitante, com inibição em novas situações interpessoais devido a sentimentos de inadequação [facto provado nr.º 25, alínea b)], beneficiando de consultas de psicologia, com frequência, pelo menos, de uma vez por semana [facto provado nr.º 25, alínea a)]) que apresentam um nexo de causalidade com o facto (não fosse a postura do arguido, a sua conduta, a integridade psíquica da ofendida não teria sido violada), pelo que, assim, deste modo, se pode concluir, com segurança, pela verificação de todos os pressupostos de que depende a condenação da arguida numa compensação, por danos não patrimoniais. Deste modo, atendendo às circunstâncias concretas do caso, o modo de execução dos factos pelo arguido (que se revelou num crescendo, desde a infância, adolescência e idade adulta, nomeadamente no período de descanso da mesma), bem como as consequências para a vítima (mormente, os danos referidos supra [facto provado nr.º 25]), e ainda as circunstâncias sobre as condições económico-profissionais do arguido e da vítima nos termos provados, fixa-se em 75.000,00 € (setenta e cinco mil euros) a compensação a pagar pelo arguido a BB, sem prejuízo dos juros de mora à taxa legal, desde a prolação da presente sentença, até efectivo e integral pagamento (artigos 559.º, 804.º, 805.º, nr.º 2, alínea a, e 806.º, todos do Código Civil, e Portaria nr.º 291/2003, de 8 de Abril – e na linha do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, nr.º 4/2002).(…)” Pois bem, quanto ao arbitramento da reparação à vítima, e no que aqui releva, diremos, em breve síntese, o seguinte. Pese embora o citado artigo 16º, nº 2 do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei nº 130/2015 de 4.09, imponha que se dê sempre aplicação do disposto no artigo 82º-A do CPP, pressupondo que as vítimas especialmente vulneráveis beneficiam sempre de particulares exigências de proteção, não deixa de exigir que se verifiquem os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual e do dever de indemnizar para que lhes seja arbitrada a reparação a que alude o citado artigo, o que deverá ser feito através da aplicação de critérios de equidade, conformados pelos factos tidos por provados nos autos. Esta é, a nosso ver, a posição a que, respeitando embora os valores atinentes à necessidade de proteção da vítima que se visam assegurar com a previsão da norma em causa, nos parece mais consentânea com o respeito, também necessário, pelos pressupostos do direito ao ressarcimento de danos causados por factos ilícitos.3 Assim, em cumprimento do regime legal estabelecido pelas disposições conjugadas dos artigos 16º, nº 2 do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei nº 130/2015 de 4.09 e 82°-A do CPP, deverá o julgador realizar uma análise casuística da situação, ponderando a factualidade e as várias circunstâncias apuradas, com especial destaque para a conduta do agressor e para as consequências sentidas pela vítima e, verificando-se os pressupostos da responsabilidade civil, decidir de acordo com a equidade. Assentando em que a matéria de facto provada atesta que das condutas criminosas do arguido resultaram danos para a ofendida, danos que, atenta a sua relevância, merecem a tutela do direito, mostram-se inequivocamente preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, restando-nos, pois, apreciar, nos termos sobreditos, se a quantia à mesmo arbitrada se revela adequada e proporcional ou se, conforme sustenta o recorrente, se mostra excessiva. A equidade surge como o critério norteador, obrigatório e decisivo, da fixação das reparações em causa. Também aqui, à semelhança do que sucede na determinação dos montantes indemnizatórios, não poderemos deixar de recorrer às estatuições do artigo 496º, nº 4 e 566.º, n.º3, ambos do Código Civil, que determinam que na fixação do quantum indemnizatório, o juiz deverá fazer uso de critérios de equidade, tomando em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e a do lesado, bem como as demais circunstâncias concretas relevantes. Insurge-se ainda o recorrente contra a quantia de €75.000,00 arbitrada à ofendida a título de reparação, pretendendo a sua redução para €40.000,00. Vejamos. No caso, a atuação do arguido atingiu gravemente bens pessoais da ofendida, tendo a factualidade provada revelado consequências psicológicas de particular intensidade e duração. A vítima apresenta sintomas de ansiedade, ansiedade fóbica e depressão muito intensos, critérios para o diagnóstico de Perturbação de Stress Pós-Traumático, insónias, pesadelos, sentimentos de culpa, evitamentos, irritabilidade, perda de motivação e interesse pela vida, dificuldades em experienciar sentimentos positivos, estado de alerta permanente e traços de personalidade evitante, encontrando-se em acompanhamento psicoterapêutico desde 2021. Não se trata, pois, de danos meramente presumidos ou abstratamente associados à natureza dos crimes praticados, mas de consequências concretas, graves e persistentes, que a matéria de facto demonstra e que se encontram causalmente relacionadas com a atuação do arguido. Tais elementos justificam uma compensação de montante significativo. Todavia, na determinação equitativa desse montante devem ser ponderadas, em conjunto, todas as circunstâncias do caso, não podendo a reparação assumir natureza de pena ou constituir uma duplicação da resposta sancionatória penal. Nesta conformidade, considerando a natureza e duração das condutas, a idade da vítima nos diferentes episódios abrangidos pela condenação, a relação de filiação existente entre o arguido e a ofendida, a natureza e intensidade das consequências psicológicas comprovadamente sofridas, a necessidade de acompanhamento psicoterapêutico, bem como as condições económicas de ambos que resultaram provadas, entendemos que a quantia de €75.000,00 se mostra superior àquela que, segundo o critério legal da equidade – que não poderá deixar de ter em conta as reparações que vêm sendo atribuídas a outras situações semelhantes – melhor se adequa à reparação que os danos reclamam. Ponderando as mencionadas circunstâncias, em nosso entender, revela-se adequada a fixação da reparação em €40.000,00 (quarenta mil euros), quantia que, sem deixar de traduzir uma compensação expressiva pela gravidade da lesão sofrida e pelas suas consequências, se mostra mais equilibrada, equitativa e proporcional à factualidade concretamente apurada, procedendo o recurso neste segmento. Sobre tal quantia são devidos juros de mora, à taxa legal, nos termos determinados na decisão recorrida. Dispositivo Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento parcial ao recurso, decidindo, consequentemente: Determinar a retificação do lapso de escrita detetado no ponto 6) do dispositivo do acórdão recorrido, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “6) Condenar o arguido, AA, pela prática, em autoria imediata (artigo 26.º, primeira parte, do Código Penal), na forma consumada e em concurso efectivo (artigo 30.º, nr.º 1, do Código Penal), de (…) de dois crimes de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, p. e p. pelos artigos 165.º, ns.º 1 e 2 do Código Penal, nas penas parcelares de 6 (seis) anos de prisão, respectivamente [facto provado nr.º 16, por referência às idades de 15 e 20 anos, da assistente], absolvendo-o da circunstância modificativa agravante p. e p. pelo artigo 177.º, nr.º 1, alínea a, do Código Penal.”. Alterar a pena única aplicada, em cúmulo jurídico, ao concurso de crimes, que se fixa em 9 (nove) anos de prisão; Alterar o montante fixado a título de reparação à vítima, que se fixa em 40.000,00 (quarenta mil euros), acrescidos dos respetivos juros de mora; Manter o acórdão recorrido quanto ao mais. Sem custas. (Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelos signatários) Évora, 15 de outubro de 2026 Maria Clara Figueiredo Pedro Soares de Albergaria Edgar Valente Sumário Inexiste fundamento legal para que no próprio texto do acórdão deva mencionar-se a impossibilidade de autonomização e de investigação pelo Ministério Público dos factos novos comunicados no decurso da audiência e que, perante a oposição manifestada pela defesa no âmbito do regime regulador da alteração substancial de factos, não puderam ser considerados, posto que tal matéria foi já objeto de decisão autónoma proferida no momento próprio, no decurso da audiência de julgamento. A atenuação especial da pena constitui uma solução excecional, reservada para situações em que a imagem global do facto revele uma diminuição acentuada da gravidade do ilícito, da culpa ou das exigências de punição, não bastando, para o efeito, a simples verificação de alguma das circunstâncias exemplificativamente enunciadas no n.º 2 do artigo 72.º do CP. Atendendo à gravidade global da atuação do arguido – que se traduziu na prática de quatro crimes de natureza sexual contra a mesma vítima, sua filha, ao longo de um período temporal significativo, envolvendo, entre as condutas consideradas na condenação, dois atos de coito oral praticados quando a ofendida se encontrava a dormir, um deles quando tinha apenas 15 anos de idade – o decurso do tempo e a ausência de antecedentes criminais não têm a virtualidade de fazer surgir uma imagem global do facto significativamente diminuída que justifique a pretensão de aplicação do regime da atenuação especial da pena. Embora a circunstância de a ofendida ser filha do arguido não tenha sido considerada como circunstância modificativa agravante prevista no artigo 177.º, n.º 1, alínea a) do CP, de que o arguido foi absolvido, o facto objetivo de a vítima ser filha do arguido não se tornou juridicamente irrelevante para a determinação da medida concreta da pena. A relação de filiação integra o concreto contexto relacional em que os ilícitos foram praticados e é, por isso, suscetível de ser ponderada, nos termos do artigo 71.º do CP. Ponderados conjuntamente a gravidade do ilícito global, a conexão entre os crimes, a personalidade do arguido refletida nos factos e as circunstâncias pessoais entretanto apuradas, entende-se que a pena única de 11 anos de prisão fixada na decisão recorrida excede a medida necessária e proporcional às finalidades da punição, considerando-se adequada a fixação da pena única em 9 (nove) anos de prisão, medida que, situando-se significativamente acima do limite mínimo da moldura do concurso, traduz a elevada gravidade do ilícito global e as exigências de prevenção que dele decorrem, sem deixar de refletir as circunstâncias pessoais favoráveis ao arguido e o tempo decorrido desde a prática dos factos. Considerando, por um lado, que a atuação do arguido atingiu gravemente bens pessoais da ofendida, com consequências concretas, graves e persistentes, e, por outro, que a reparação à vítima não pode assumir natureza de pena ou constituir uma duplicação da resposta sancionatória penal, revela-se adequada a fixação da reparação em €40.000,00 (quarenta mil euros), quantia que, sem deixar de traduzir uma compensação expressiva pela gravidade da lesão sofrida e pelas suas consequências, se mostra equilibrada, equitativa e proporcional. José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro, in “Crimes Sexuais, Análise substantiva e processual”, Almedina, 3ª edição, 2021, página 45. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, pp. 197, Aequitas – Editorial Notícias, 1993. Neste preciso sentido se pronunciou o STJ, no acórdão datado de 02.05.2018, relatado pelo Conselheiro Lopes da Mota. Entendimento que também tivemos já ocasião de defender no acórdão desta Relação de 05.12.2023, proferido no processo nº 644/22.0PBEVR.E1, que relatámos, e que foi igualmente defendido no acórdão da Relação do Porto de 15.12.2016, relatado pelo Desembargador Manuel Soares, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Também Pinto de Albuquerque no seu Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 4.ª edição, Lisboa, 2018, na anotação ao artigo 82º-A do CPP, página 505, refere que “(…) As únicas condições da reparação oficiosa da vítima são a prova de danos causados à vítima, a condenação do arguido pelo crime imputado e a não oposição da vítima à reparação (…)”.