066806 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O congelamento das rendas dos predios urbanos, determinado pelo n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 217/74, de 27 de Maio, abrange tanto as rendas ja subsistentes, como as que depois se convencionassem. II - Assim, a renda convencionada entre o recorrente e o recorrido em 4 de Setembro de 1974 não pode exercer aquela que subsistia em 24 de Abril anterior.