001303 - Supremo Tribunal Administrativo

O socio de uma sociedade por quotas não pode reclamar contra a aplicação do imposto complementar com o fundamento de que não auferiu qualquer rendimento nessa qualidade. Para o efeito da aplicação daquele imposto servira necessariamente de base o rendimento colectavel que tiver sido fixado para a sociedade relativamente a contribuição industrial.