001303 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 001303
Acórdão
Descritores: Imposto complementar, Incidencia, Socio de sociedade por quotas, Rendimento colectavel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000676
Nr Documento: SAP19630620001303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b11bc0153efdf40802568fc003803deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:001303.C6
Sumário
O socio de uma sociedade por quotas não pode reclamar contra a aplicação do imposto complementar com o fundamento de que não auferiu qualquer rendimento nessa qualidade. Para o efeito da aplicação daquele imposto servira necessariamente de base o rendimento colectavel que tiver sido fixado para a sociedade relativamente a contribuição industrial.