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015947 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Honorio Barbosa

Data: 25 de junho de 1969

Processo: 015947

ACORDAO

Descritores: Contribuição predial, Arrendamento, Renda, Elementos essenciais

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Laudacias , Alvaro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00018532

Nr Documento: SA219690625015947

Data de Entrada: 25/06/1968

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.; DIR CIV - DIR CONTRAT.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa760b2115ed61fc802568fc00374131

Sumário

I - O conceito juridico de arrendamento e dado pela lei civil. II - O disposto nos paragrafos 1 e 2 do artigo 113 do Codigo da Contribuição Predial apenas qualifica a "retribuição" como um dos elementos intrinsecos do arrendamento.

Acórdão

015947

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de junho de 1969
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Contribuição predialArrendamentoRendaElementos essenciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART1431.
CCPIIA63 ART113 PAR1 PAR2 ART116 PAR1 ART296.
CCIV66 ART204 N3 ART1022.

Sumário

I- O conceito juridico de arrendamento e dado pela lei civil.

II- O disposto nos paragrafos 1 e 2 do artigo

113 do Codigo da Contribuição Predial apenas qualifica a "retribuição" como um dos elementos intrinsecos do arrendamento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)