9330407 - Tribunal da Relação do Porto

Nos termos do nº 1 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91 de 28/12, que prevê o crime de emissão de cheque sem provisão e manda observar o regime geral de punição do crime de burla, aquele crime tem, em princípio, a natureza de crime público, salvo nos casos previstos nos nºs 3, 4 e 6 do artigo 303 do Código Penal.