0230066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0230066
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Má fé, Pessoa colectiva
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034080
Nr Documento: RP200202210230066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fb72d24ba68150780256ba500250f4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230066.A4
Sumário
Na acção declarativa em que o Autor pede a condenação a Ré a pagar-lhe determinada quantia, apenas é necessário quesitar os factos que consubstanciam o alegado contrato de compra e venda, até porque, provado este, compete ao comprador alegar e provar, como facto extintivo, que pagou o preço. Sendo a Ré uma pessoa colectiva, não pode legalmente ser condenada, como litigante de má fé, em multa e em indemnização (artigo 458 do Código de Processo Civil).