0220767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0220767
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Matéria de direito, Conclusões
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034150
Nr Documento: RP200207020220767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5fb81d692bfab44180256c590033f23eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220767.2D
Sumário
Não deve ser considerada como não escrita a resposta a um quesito que contenha matéria conclusiva, se tal matéria não se contiver no "thema decidendum" Não é de se considerar como contendo matéria de direito ou quesito em que se perguntava se um condutor de um veículo automóvel o conduzia de forma desatenta e imprevidente.