0277/22.0BEALM - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha
Processo: 0277/22.0BEALM
Acórdão
Recorrente: Aa
Recorridos: Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31209
Nr Documento: SA1202307060277/22
Data de Entrada: 12/05/2023
Juízes: Claúdio Monteiro RamosSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaAdriano Cunha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39593a25f309e9a6802589e5004a0612
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I – RELATÓRIO 1. Por Acórdão proferido nos presentes autos em 15/6/2023, constante de fls. 564 e segs. SITAF, foi decidido: «Conceder provimento ao recurso de revista deduzido pela Autora/Recorrente AA, revogar o Acórdão do TCAS recorrido, e, consequentemente, manter a sentença de 1ª instância, do TAF/Almada, que julgou parcialmente procedente a presente ação». E, quanto a custas, determinou-se: «Custas a cargo da Autora/Recorrente». 2. Em requerimento apresentado a fls. 581 SITAF, veio a Autora/Recorrente solicitar a retificação do que diz tratar-se de um manifesto lapso de escrita, pois que, de acordo com a decisão e respetivos fundamentos, as custas devem ser imputadas ao Réu/Recorrido. 3. O Réu/Recorrido foi notificado deste requerimento (cfr. cota de fls. 582), não se tendo pronunciado sobre o mesmo. II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Tem razão a Autora/Recorrente, uma vez que, em face do decidido no aludido Acórdão, ao conceder provimento ao recurso de revista por aquela interposto, a responsabilidade pelo pagamento das custas recai sobre o Réu/Recorrido (cfr. arts. 527º nºs 1 e 2 do CPC e 6º nºs 1 e 2 e 13º nº 1 do RCP), o que só por manifesto lapso não ficou assim consignado. Assim, deferindo o requerimento da Autora/Recorrente, e ao abrigo do disposto nos arts. 613º nº 2, 614º nº 1, 666º nº 2 e 685º do CPC, aplicáveis “ex vi” dos arts. 1º e 140º nº 3 do CPTA, decide-se retificar o Acórdão proferido nos autos em 15/6/2023, constante de fls. 564 e segs. SITAF, na parte da condenação em custas, a qual se substitui pela seguinte forma: “Custas a cargo do Réu/Recorrido”. D.N. Lisboa, 6 de julho de 2023 – Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha (relator) – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Cláudio Ramos Monteiro.