078811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 078811
Acórdão
Descritores: Poderes de cognição, Materia de direito, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003184
Nr Documento: SJ199005170788112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea153f24481ddffa802568fc0039649aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078811.66
Sumário
E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, a alteração da decisão tomada pelas instancias quanto a materia de facto.