0220720 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 0220720
Acórdão
Descritores: Livrança, Relações imediatas, Relações mediatas, Embargos de executado, Articulado superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00034416
Nr Documento: RP200207090220720
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/701211fb7073f37580256c690056fb0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220720.B3
Sumário
Estando-se no domínio das relações ditas imediatas, pode a subscritora (de livrança accionada) opor ao exequente a excepção de preenchimento abusivo (artigos 17 e 77 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). A faculdade referida em I não se estende aos avalistas - a não ser nas relações entre estes e a subscritora da dita livrança -, já que assumiram, com o aval que prestaram, uma obrigação independente, livre de excepções que se formam eventualmente na operação garantida (artigos 32 e 77 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças). Face ao referido em II, a determinação do conteúdo da obrigação do avalista não pode ser feita com recurso a elementos exteriores ao título executivo, de sorte que de nada serviria aos embargantes (avalistas) argumentarem com razões estranhas ao título exequendo.