003499 - Supremo Tribunal Administrativo

Para la da regularidade formal das declarações mod. 6, mesmo antes do Decreto-Lei 374-B/79, cabia ao grossista fornecedor o controle possivel e normal da sua validade intrinseca, sob pena de, na hipotese da sua falsidade, ser responsavel pelo imposto que, a sombra das mesmas, deixou de liquidar aquando dos fornecimentos base.