9110400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9110400
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido cível, Indemnização, Recurso, Legitimidade para recorrer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003040
Nr Documento: RP199111279110400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d6ddd0cc9a651548025686b00662e07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110400.AC
Sumário
p Atento os valores das indemnizações atribuídas de 20000 escudos e 30000 escudos, carece o arguido de legitimidade para recorrer dessa condenação, face ao disposto no n. 2, do artigo 400, do Código de Processo Penal, conjugado com o disposto no artigo 20, n. 1, da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro.