0056642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0056642
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Idoneidade do meio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003091
Nr Documento: RL199112190056642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d99d4474b11d9985802568030000bc70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0056642.7D
Sumário
Há justo receio de perda da garantia patrimonial fundamentante de arresto preventivo quando, sendo provável o crédito invocado - devolução em dobro do valor do sinal de contrato de promessa de compra e venda - o único bem conhecido ao arrestando é uma fracção predial autónoma já objecto de arrolamento e ainda de hipoteca.