083785 - Supremo Tribunal de Justiça

Não se exige na lei vigente, no capítulo da protecção das minorias nas sociedades anónimas, ao contrário do que acontecia na lei anterior, a demonstração de que os requerentes, ao solicitarem a nomeação de mais um membro efectivo e de outro suplente para o conselho fiscal da sociedade, agem no pressuposto de os seus interesses se não encontrarem eficazmente acautelados, pelo que, consequentemente, se encontram dispensados de alegarem factos atinentes à fundamentação de qualquer juízo sobre a oportunidade e conveniência dessa pretensão.