0727/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 0727/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Extinção da instância, Revogação
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00059588
Nr Documento: SA1200310090727
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/083911159fbf256180256dc50033f6aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0727.03.08
Sumário
Revogado o acto administrativo que constitui o objecto do recurso contencioso, este deixa de vigorar na ordem jurídica, perdendo o recurso o objecto. Esta perda de objecto do recurso torna a lide supervenientemente impossível e extingue a instância do recurso.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., melhor identificado nos autos, veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho conjunto proferido pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, respectivamente, em 5.12.02 e 7.2.03, pelo qual foi atribuída ao recorrente uma indemnização decorrente da aplicação das leis da Reforma Agrária no montante de Esc. 1.653.1802$00. Notificadas as entidades recorridas, em 12.5.03, para responderem ao recurso, veio o Ministro da Agricultura informar, por ofício junto aos autos em 30.6.03, que estava em vias de conclusão o processo de revogação da decisão indemnizatória contenciosamente impugnada, juntando cópia do correspondente despacho já subscrito pelo mesmo Ministro da Agricultura. Em face do que o recorrente, para o efeito notificado, veio defender (fls. 38 e 39, dos autos) que o recurso deve prosseguir os seus termos, pois que o despacho conjunto revogatório foi junto aos autos após o decurso do prazo da resposta. Pelo que, face ao disposto no art. 47 da LPTA, servindo tão só o propósito das entidades recorridas de subtraírem ao Tribunal a apreciação da legalidade do acto contenciosamente impugnado. Entretanto, foi junto aos autos, a fls. 36, o despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 4.7.03, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, no qual expressamente se determina a revogação da «decisão indemnizatória que resulta dos despachos do Senhor Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do senhor Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças de 07/12/2003». A Exma. Magistrada do Ministério Público é de parecer que apesar de ter sido ultrapassado o prazo previsto no art. 47 da LPTA, a revogação privou de objecto o recurso, que não poderá prosseguir, por impossibilidade superveniente da lide. Sem vistos, vêm os autos à conferência. 2. Como se viu, o indicado despacho de 4.7.03 revogou expressamente o acto que constituía o objecto do presente recurso, deixando este acto de vigorar na ordem jurídica. Por consequência, o recurso ficou sem objecto. Assim, nos termos do art. 287, al. e), do CPCivil, aplicável ‘ex vi’ art. 1 da LPTA, deve declarar-se a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide. Neste sentido é, aliás, o entendimento uniforme da jurisprudência deste Supremo Tribunal, como pode ver-se, entre outros, pelos acórdãos de 21.1.97, 11.4.00 e 24.5.00, proferidos nos recursos nº 32397, 45721 e 40483, respectivamente. O recorrente defende que o despacho revogatório foi proferido intempestivamente e com violação do art. 47 da LPTA. Porém, uma vez que não se apresenta ferido de nulidade, a validade desse acto revogatório não tem que ser apurada no âmbito do presente recurso (ac. de 21.1.97 – Rº 32397, de 20.2.97-Rº41224). 3. Pelo exposto, acordam em declarar extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide. Sem custas. Lisboa, 9 de Outubro de 2003. Adérito Santos – Relator – Vítor Gomes – Freitas Carvalho