039/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 039/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11415
Nr Documento: SA120100203039
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae67320cb58dd2ae802576c4003a395fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:039.10.40
Sumário
O Acórdão do TCA que revogou a sentença de 1ª instância e julgou tempestiva a apresentação de pedido cautelar decorrido o prazo do art.º 58.º n.º 2 b) do CPTA, mas na pendência de acção impugnatória tempestivamente proposta, preserva o efeito útil do pedido cautelar e o princípio da tutela jurisdicional efectiva, está enquadrado no texto e na interpretação comum da norma que invoca – art.º 114.º n.º 1 c) -, não versa questão de relevância superior à média e não é de antever utilidade na admissão de recurso de revista, na perspectiva de uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do STA: Relatório: A…, interpôs no TAF de Penafiel pedido cautelar contra MUNICÍPIO DE AMARANTE, Com pedido de suspensão de eficácia das deliberações proferidas em 29/12/2008 e 19/01/2008, que lhe aplicaram e mantiveram, respectivamente, a pena unitária de aposentação compulsiva. Por decisão de 24/08/2009 o TAF de Penafiel indeferiu o pedido por ter considerado que a interposição da providência cautelar era extemporânea. Inconformado, o A. recorreu jurisdicionalmente desta decisão para o TCA- Norte que, por Acórdão de 19/11/2009, a revogou e determinou a remessa dos autos para instrução e ulterior julgamento. É deste Acórdão que o MUNICÍPIO DE AMARANTE vem interpor recurso de revista, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA. Alega que está em causa a interpretação dos artigos 58º, 114º n.º 1 al. c) e 120º n.º 1 alínea b) in fine, do CPTA-, questão esta que considera de importância jurídica e social fundamental, porquanto está em causa o esclarecimento do prazo a observar para a interposição de requerimentos cautelares, o que se relaciona com “ as garantias de tutela, do acesso à justiça em tempo em condições de previsibilidade e determinabilidade…” (cfr. fls. 150). O recorrido, em contra-alegações pugna pela não admissão da revista por não se verificarem os respectivos pressupostos legais e, quanto ao fundo, pela manutenção do decidido. Nos termos do n.º 5 do art. 150º do CPTA compete a esta formação de apreciação preliminar verificar se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos legais de que depende a admissão da revista. É o que passa a fazer-se. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista excepcional. Nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA o recurso de revista é excepcional, significando isto que a respectiva admissão foi restringida aos casos mais importantes e que apresentem características capazes de sustentar a previsão de que o Supremo ao apreciá-lo e decidi-lo vai desempenhar o papel de regulador do sistema que a actual lei de processo lhe comete. A revista está, por isso, reservada para a apreciação das questões jurídicas ou sociais de relevância fundamental ou quando a intervenção do STA, enquanto órgão de cúpula da justiça administrativa, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Os critérios de admissão são, como decorre dos critérios legais, preponderantemente de carácter objectivo, baseados em juízos de constatação quanto à natureza e tipo da questão jurídica em si e ao modo como surge no processo, bem como ao estado daquela concreta questão jurídica no conjunto dos tribunais administrativos e baseados também em juízos de prognose quanto à utilidade e contribuição que pode resultar da apreciação e decisão pelo Supremo para uma melhor aplicação do direito e melhor administração da justiça. Tendo em atenção a excepcionalidade de que este recurso se reveste, naqueles casos em que a respectiva admissão é pedida em processo cautelar, o STA tem apontado a especial acuidade que tem de estar presente nos pressupostos de admissão, atenta a precariedade, instrumentalidade, efeito temporal limitado e, sobretudo, tratar-se de um processo que não é destinado a dizer o direito do caso, mas a resolver sobre a manutenção, ou mesmo a constituição de certas situações da vida real, durante o tempo de pendência da acção, por forma a serem contidas determinadas alterações da realidade, e assim evitar o agravamento de dificuldades, ou mesmo a passagem à impossibilidade de a decisão a proferir no processo principal, quando puder ser prolatada, obter os seus efeitos normais. No entanto, esta especial exigência não conduz à conclusão de inadmissibilidade do recurso de revista de decisões em matéria cautelar, desde logo porque o artigo 150.º não exclui o exclui. E, bem pode suceder que, mesmo em matéria cautelar, se cumpram os pressupostos de admissão. Cumpre apreciar, tendo em conta o que antecede, se neste litigio se verificam os pressupostos legais exigidos pelo n.º 1 do art. 150º do CPTA para a admissão da revista. A questão, conforme o recorrente a coloca, dirige-se a esclarecer se a interposição de pedido cautelar pode ou não ser apresentada a todo o tempo, durante a pendência da acção principal em face do disposto nos artigos 58º, 114º n.º 1 al. c) e 120º n.º 1 alínea b) in fine, do CPTA. Vejamos como decidiram as instâncias: O TAF de Penafiel absolveu o Recorrente do pedido formulado pelo Recorrido por ter considerado extemporânea a apresentação do pedido cautelar. Entendeu que a providência cautelar “deverá ser requerida até três meses desde o momento, ou do desencadeamento, do acto administrativo lesivo em causa no processo principal – mesmo que seja solicitada na pendência deste processo” (cfr. fls. 89) Diferentemente, o TCA- Norte escorou a sua análise em torno da interpretação do artigo 114º n.º 1 alínea c) do CPTA e considerou: “ …desde que o processo principal tenha dado entrada em juízo dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito (…), é igualmente admissível que o processo cautelar possa dar entrada fora do prazo de 3 meses até ao momento em que transite em julgado a decisão que ponha termo ao processo – cfr. al. f) do n.º 1 do art. 123º do CPTA. E nem se diga que tal não é permitido, pois, a instrumentalidade e dependência do procedimento cautelar terá sempre de permitir a instauração do mesmo, desde que, a acção principal tenha sido tempestivamente apresentada. Com efeito, na hipótese prevista na al. c) do n.º 1 do art. 114º do CPTA, ou seja, quando a providência seja requerida na pendência da acção principal (conquanto tenha sido tempestivamente exercido o direito de acção) nenhuma circunstância obsta ao conhecimento do respectivo mérito visto que se destina precisamente a assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal – cfr. n.º 1 do art. 112º do CPTA.” E concluiu pela revogação da sentença de 1ª instância e remessa dos autos para instrução e julgamento. A possibilidade conferida pela lei de processo em vigor – CPTA - de os interessados requererem a providencia cautelar que couber, depois de decorrido o prazo de interposição de impugnação judicial, mas na pendência desta, foi solucionada pelo TCA-Norte de modo claro e sustentado num texto legal cuja interpretação não tem dado lugar a decisões jurisdicionais no sentido daquela que foi revogada, salvo um Acórdão do TCA Sul que parece não ter tido seguimento. É uma decisão que preserva em geral, e também no caso concreto, a tutela jurisdicional efectiva. Assenta num entendimento directo e plausível da norma, conta com o apoio da Doutrina, enquadra-se nos princípios gerais de direito e do actual contencioso administrativo e, como se disse, o entendimento que foi adoptado pela sentença de 1.ª instância que é revogada pelo Acórdão sob apreciação não tem sido seguido. No Acórdão do STA de 15/09/2004, no P. n.º 0620/04 era analisado um caso em que não tinha havido lugar à propositura em tempo da acção impugnatória, ao contrário do que sucede no que agora se analisa, em que a acção principal foi proposta em tempo e o pedido de providência cautelar é apresentado posteriormente, mas estando pendente a acção. Tudo vai, portanto no sentido de não existir na situação que se analisa a necessidade de o Supremo intervir com vista a uma melhor aplicação do direito e a questão (bem como a respectiva decisão), no enquadramento que se esboçou, não atinge importância jurídica ou social fundamental. Decisão: Atento o exposto, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º n.º 1 do CPTA, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 3 de Fevereiro de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.