12977/08.3YYLSB.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 12977/08.3YYLSB.L1-8
Acórdão
Descritores: Transmissão electrónica de dados, Documento, Citius
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebbcc01c8a365bbd802578180043ee73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2010:12977.08.3YYLSB.L1.8.ED
Sumário
Nos termos do art. 150º nº8, do C.P.Civil, o disposto no aludido nº3 do mesmo artigo não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo. Sendo para o efeito notificado, acha-se, assim. o exequente obrigado à apresentação dos originais do requerimento executivo e respectivos documentos. (Sumário do Relator)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. F propôs, contra C, execução comum, reclamando o pagamento da quantia de € 443,61, acrescida de juros, emergente de contrato de mútuo celebrado entre ambos. Requerida pela exequente, na sequência de notificação para o efeito, a dispensa de apresentação dos originais do requerimento executivo e dos documentos destinados a instrui-lo, foi proferido despacho, indeferindo liminarmente a petição. Inconformada, desse despacho, veio a exequente interpor o presente recurso, cujas alegações terminou com a formulação das seguintes conclusões : Como se verifica, a exequente, ora apelante, remeteu via Citius os documentos que acompanham o requerimento executivo digitalizados, cumprindo o normativo legal. Entende a apelante estar desta forma dispensada do envio do suporte de papel, referente ao requerimento executivo e documentos que o acompanham, porquanto o próprio normativo legal estabelece várias formas de remeter a juízo as peças processuais e documentos que as devam acompanhar. Uma vez utilizado o sistema Citius para entrega, o art. 150º, nº3, do C.P.Civil determina a dispensa de entrega dos respectivos originais. Como já referido, tal envio electrónico, embora dispense o envio do suporte de papel, no sentido de esta servir como cópia de segurança, não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papei e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine atento o disposto no art. 150º, nº8. Porém, no caso vertente, não houve determinação nesse sentido do Sr. Juiz, não se podendo considerar que, de uma forma automática, haja esse dever de exibição das peças em suporte papel. O disposto no art. 810º, nº4, do C.P.Civil em nada contraria o acima exposto, uma vez que esta disposição legal obriga a que o requerimento executivo seja acompanhado do título executivo, mas não determina a forma pela qual se dará cumprimento a esta determinação. Dispõe a Portaria 457/2008, de 20/6, que altera a Portaria 114/2008, de 6/2, que a apresentação do requerimento executivo passará a estar sujeita, também, às normas previstas nessa Portaria, sendo que a apresentação do requerimento executivo por transmissão electrónica de dados, acom- panhada do título executivo e restantes documentos, dispensa a parte de apresentar os respectivos documentos. Não obstante a supra referida Portaria 457/2008, de 20/6, só entrar em vigor em 1/9, por força do nº2 do art. 4º, na parte relativa à apresentação em juízo do requerimento executivo, a verdade é que da sua publicação parece resultar que já seria intenção do legislador, aquando da publicação da Portaria 114/2008, dispensar a apresentação do original do titulo executivo e demais documentos, quando estes fossem enviados com o requerimento executivo, por meio de transmissão electrónica de dados. Pelo exposto, entende a exequente estar dispensada de juntar o original do requerimento executivo por meio de transmissão electrónica de dados, não obstante posição em sentido diverso. Face a alteração resultante da publicação da Portaria 457/2008, de 20/6, não pode deixar de se interpretar as normas e previsões da Portaria 114/2008, no sentido de que já seria esta a intenção do legislador. Nestes termos, deve a sentença ser revogada, prosseguindo a execução intentada os seus termos até final, com as legais consequências. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2. Nos termos dos arts. 684º, nº3, e 690º, nº1, do C.P.Civil, o objecto do recurso acha-se delimitado pelas conclusões do recorrente. A questão a decidir centra-se, pois, na apreciação da falta da apresentação pela exequente, ora apelante, dos originais do requerimento executivo e respectivos documentos. Dispõe o art. 150º, nº1, daquele diploma que os actos processuais que pelas partes devam ser praticados por escrito são apresentados a juízo, preferencialmente, por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no nº1 do art. 138º-A. Sendo que (nº3 desse preceito) a parte que pratique, nesses termos, o acto processual deve apresentar por transmissão electrónica de dados a peça processual e os documentos que a devam acompanhar, ficando dispensada de remeter os respectivos originais. Todavia, e por força do seu nº8, o disposto no aludido nº3 do mesmo artigo não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos juntos pelas partes por meio de transmissão electrónica de dados, sempre que o juiz o determine, nos termos da lei de processo. No caso, tendo sido para o efeito notificada, achava-se, assim. a apelante - independentemente da aplicabilidade do regime constante das Portarias 114/2008, de 6/2, e 457/2008, de 20/6 - obrigada à apresentação dos originais do requerimento executivo e respectivos documentos. Entendendo-se dever equiparar a recusa dessa apresentação à falta do próprio título executivo, haveria, assim de, como decidido, se concluir pelo indeferimento da petição. 3. Pelo acima exposto, se acorda em negar provimento ao recurso, confirmando-se, em conse- quência, a decisão recorrida. Custas pela apelante. Lisboa, 14 de Dezembro de 21010 Ferreira de Almeida - relator Silva Santos - 1º adjunto Bruto da Costa - 2º adjunto