Transmissão electrónica de dados - Jurisprudência Portuguesa

I - De acordo com o disposto no artigo 255.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, as notificações entre os mandatários judiciais das partes são realizadas pelos meios previstos no nº 1 do artigo 132.º...

I–O regime dos artigos 187º a 189º, do CPP, aplica-se aos “dados sobre a localização celular”, obtidos em tempo real e intercepção das comunicações entre presentes, enquanto o consagrado na Lei nº...

I – Integra a nulidade insanável da alínea c) do art. 119.º do CPP [“ausência do arguido ou do defensor, nos casos em que a lei exigir a sua presença”] a realização da audiência de julgamento em...

1. A Portaria nº 114/2008, de 06.02, regulamentadora da tramitação processual por via electrónica, a que alude o artigo 138º-A, número 1, do C.P.C., na versão introduzida pelo Decreto-Lei nº...

I - Da interpretação conjugada do disposto nos art.ºs 467.º, n.º 3 e 4, n.º 1, do art.º 138.º-A, n.º 1 e art.º 150.º-A, n.º 3, do C. P. Civil decorre a não existência de qualquer regime legal...

I - O art.150º-A reporta-se ao pagamento de taxa de justiça relativo à prática de actos processuais em geral, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, à apresentação do respectivo documento...

- Nos termos do art. 150º nº8, do C.P.Civil, o disposto no aludido nº3 do mesmo artigo não prejudica o dever de exibição das peças processuais em suporte de papel e dos originais dos documentos...

A expressão “prévio pagamento”, utilizada no nº1 do art. 150º-A do CPC, não implica que o pagamento da taxa de justiça devida tenha de ocorrer em momento prévio à apresentação da petição em causa,...

I – No actual regime da reclamação contra o indeferimento (artigo 688º do CPC) não tem o juiz a quo a faculdade de reponderar a decisão de rejeição do recurso e, portanto, a possibilidade de o...

I – As notificações entre mandatários realizadas por transmissão electrónica de dados no âmbito de aplicação da Port. nº 114/08, de 06.02, com as alterações introduzidas pela Port. nº 1538/08, de...