004942 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004942
ACORDAO
Descritores: Conflito de competencia, Dever de acatamento das decisões de tribunal superior
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Junior , Armindo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022649
Nr Documento: SA219881123004942
Data de Entrada: 03/07/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f845b706feb22d8a802568fc00377319
Sumário
No sistema judiciario portugues, os tribunais inferiores tem o dever de acatar as decisões proferidas pelos tribunais superiores.
