0032533 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0032533
Acórdão
Descritores: Difamação, Arquivamento dos autos, Acusação particular, Juiz de instrução criminal, Competência material
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024533
Nr Documento: RL199903240032533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8450126d26e6312780256969003d70a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0032533.04
Sumário
Tendo o Mº Pº proferido despacho de arquivamento dos autos e o assistente, em seguida, deduzido acusação particular, ainda que dirgida ao Juiz de Instrução, estava vedado àquele remeter os autos a este último. A intervenção do J.I.C., por incompetência material e funcional do mesmo, integra a nulidade prevista no artº 119 e), do C.P.P., devendo os autos ser remetidos ao juízo competentepara prolacção do despacho segundo o artº 311, do C.P.P.