99B590 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B590
Acórdão
Descritores: Junção de documento, Junção de parecer, Procedimentos cautelares
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037861
Nr Documento: SJ199911180005902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7b5a6a4dad8b02e80256a340031c89aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B590.E7
Sumário
A natureza sumária e de meio instrumental de um processo cautelar não comporta a discussão de questão de constitucionalidade de uma norma que haja de ser aplicada bem como dos pressupostos da sua aplicação, o que deverá suceder em sede da acção principal e com respeito pelo contraditório.