015140 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015140
ACORDAO
Descritores: Promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Posse, Sisa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020969
Nr Documento: SA219650428015140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5030a760b1bea44b802568fc00375f93
Sumário
A promessa de compra e venda, desacompanhada de tradição ou posse, não esta sujeita ao pagamento de sisa.
