9330329 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9330329
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Indemnização ao lesado, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012027
Nr Documento: RP199407059330329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a09513736848277f8025686b00669897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330329.18
Sumário
Sempre que os danos sejam futuros e presumíveis, mas não seja possível averiguar o seu exacto valor, não deve o tribunal deixar para a execução de sentença a prova e liquidação dos danos, mas condenar logo, em termos de equidade, dentro dos limites que tiver por provados.