9311032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9311032
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Execução por quantia certa, Título executivo, Letra, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014163
Nr Documento: RP199502209311032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eccfcaa8ace14b6e8025686b0066ac62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9311032.BD
Sumário
I - A letra, como título executivo e para valer como tal, deve conter a assinatura do sacador.