0006663 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A simples exposição (em vista de venda ao consumidor) de género avariado integra o crime previsto no artigo 24, n. 1, al. c), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro. II - Assim, não há tentativa impossível quando tal género avariado esteja de tal modo putrefacto que ninguém o compraria, pois a mera exposição para a venda ao público consumou o crime.