0006663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0006663
Acórdão
Descritores: Tentativa impossível, Géneros avariados
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009063
Nr Documento: RL199703050006663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7f269d8bd83e8f32802568030004b5f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006663.37
Sumário
A simples exposição (em vista de venda ao consumidor) de género avariado integra o crime previsto no artigo 24, n. 1, al. c), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro. Assim, não há tentativa impossível quando tal género avariado esteja de tal modo putrefacto que ninguém o compraria, pois a mera exposição para a venda ao público consumou o crime.