9820104 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9820104
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Contradição, Aceitação tácita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022806
Nr Documento: RP199803179820104
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55ea9386826a0f878025686b0067107dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820104.A3
Sumário
Só pode haver contradição entre a decisão e as respostas a quesitos, quando estas últimas colidam com a decisão. A "aceitação " a que se refere o artigo 234 do Código Civil não tem necessariamente de ser expressa. Pode ser tácita, induzindo-se de conduta do destinatário que revele com suficiente nitidez a intenção de aceitar. A prática continuada de actos próprios do objecto dum contrato revela a aceitação deste contrato e dispensa a declaração de o aceitar.