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001562 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 21 de maio de 1980

Processo: 001562

ACORDAO

Descritores: Amnistia, Governo, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Santos , Augusto

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00009563

Nr Documento: SA219800521001562

Data de Entrada: 07/03/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST - PODER POL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef87e585fd92c088802568fc003886f2

Sumário

A decretação da amnistia pelo Governo e inconstitucional.

Acórdão

001562

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de maio de 1980
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

AmnistiaGovernoInconstitucionalidade organicaInconstitucionalidade formal

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART164 F.
DL 146/79 DE 1979/05/23 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC1513 DE 1980/03/19.
AC STA PROC1522 DE 1980/03/19.

Doutrina

GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 2ED PAG332.
MAGALHÃES E SILVA IN SC IUR 1977 PAG100.
G R LEITE IN REVISTA FORENSE ANO LI VC PAG177.

Sumário

A decretação da amnistia pelo Governo e inconstitucional.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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