001562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001562
Acórdão
Descritores: Amnistia, Governo, Inconstitucionalidade organica, Inconstitucionalidade formal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Augusto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009563
Nr Documento: SA219800521001562
Data de Entrada: 07/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR CONST - PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef87e585fd92c088802568fc003886f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001562.1A
Sumário
A decretação da amnistia pelo Governo e inconstitucional.