0078345 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adolfo de Castro
Processo: 0078345
ACORDAO
Descritores: Perdão de pena, Cúmulo jurídico de penas, Tribunal competente
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00019624
Nr Documento: RL199411150078345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d559eab8317fc41a802568030002fc0a
Sumário
O Tribunal onde o processo se encontrar, à data da aplicação do perdão genérico de penas, será o competente para proceder ao adequado cúmulo (se reformulação do cúmulo) das penas não perdoadas. Trata-se neste caso de um cúmulo específico exigido por especiais circunstâncias.
