0034373 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0034373
Acórdão
Descritores: Insuficiência da matéria de facto provada, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044436
Nr Documento: RL200210230034373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df11ccfcd230118280256c8500558ecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0034373.A7
Sumário
A insuficiência da matéria de facto provado verifica-se quando a matéria de facto não é bastante para preencher o tipo legal de crime de que o arguido é acusado, porque o tribunal, podendo investigar toda a matéria de facto objecto do processo, não o fez. Em caso de sucessão no tempo de vários regimes penais prevendo a mesma pena, aplica-se o regime em vigor à data dos factos.