0094931 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0094931
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Transgressão, Culpa presumida do condutor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018917
Nr Documento: RL199507130094931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78301d290371fa37802568030002e2ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094931.39
Sumário
Aos condutores de veículos automóveis não se exige que prevejam a negligência dos demais utentes das vias públicas; Em matéria de acidente de viação há uma "presunção de culpa" "juris tantum" contra o autor da contravenção; Para estabelecer a proporção de culpa dos condutores intervenientes num acidente não há na Lei qualquer regra fixa e objectiva; A proporção será fixada pelo prudente arbítrio do Juiz.