02/19.3BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula da Fonseca Lobo
Processo: 02/19.3BALSB
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Requisitos
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Nr Convencional: JSTA000P24629
Nr Documento: SAP2019060502/19
Data de Entrada: 08/01/2019
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAntonio Jose PimpãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a85996509bc34b48025842600340bb6
Sumário
Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram decorre da diversidade dos factos apurados e não de qualquer diversa solução jurídica, não se mostram reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que inviabilizada está a possibilidade de tomar conhecimento do mérito do recurso.
Texto
Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência Decisão recorrida – decisão proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa e Fiscal no proc. n.º 207/2018-T em 27 de Novembro de 2017. Acórdão fundamento – acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul proferido no processo n.º 09178/15, de 22 de Fevereiro de 2018, disponível em www.dgsi.pt 1. A……., S.A., notificada da decisão proferida no âmbito do processo n° 207/2018-T, ao abrigo do disposto no n° 2 do art. 25° do Decreto-Lei no 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), veio interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo por entender verificar-se oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito - apreciação da suficiência de prova recolhida em fase de inspecção tributária, para justificar liquidações adicionais de imposto -, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul de 22/02/2018 proferido no processo n° 09178/15, pelos fundamentos que se mostram sintetizados nas seguintes conclusões: O presente recurso é apresentado nos termos do n° 2 do art. 25° do Decreto-Lei n° 10/2011, de 20 de Janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), por se verificar oposição quanto ao acórdão do CAAD para o processo n° 207/2018-T e os acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 22/02/2018 para o processo n° 09178/15 e; para o processo nº 08342/15, ambos já transitados em julgado em Abril de 2018. O cerne da oposição centra-se sobre a suficiência de prova para considerar determinada factura como falsa. A Administração Tributária para proceder à correcção de declarações fiscais por via de liquidações adicionais de imposto, tendo como causa a identificação de facturas falsas, precisa de demonstrar indícios sérios, objectivos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada das facturas não titularem operações reais e efectivas, embora não precise de demonstrar o acordo simulatório ou a falsidade das facturas quando procede a tais correcções. O efeito resultante da recolha de tais indícios é o de fazer recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova sobre a veracidade das prestações de serviços ou transacções tituladas pelas facturas. Ora, o Acórdão recorrido entendeu suficiente a simples menção de indícios externos recolhidos junto de outros contribuintes para “abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte”, fazendo assim operar a inversão do ónus da prova que pendia sobre a ATA, o que permitiu a manutenção de notas de liquidação adicional de IVA no valor de €2 554 135,98, acrescidas de juros. Tais notas de liquidação adicional resultaram de correcção de imposto, em sede de IVA, nomeadamente da limitação ao direito de dedução do IVA constante das facturas que a ATA reputou de falsas, por “não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada”. Tal correcção decorreu de procedimento inspectivo onde nenhuma questão, esclarecimento, visita ou elemento foi pedido à Recorrente, pelo que nenhuma das conclusões apresentadas no RIT resulta de testes ou verificações efectuadas junto do contribuinte. Antes a ATA se bastou com a consulta de um processo crime em fase de inquérito. A ATA não cuidou de “conhecer a A……….” o seu procedimento de compras, o método de transformação ou venda, a documentação envolvida ou, o processamento, arquivo e detalhe daquela, não testou o caixa, não escrutinou o processo de catalogação de fornecedores ou visitou as instalações da Recorrente. Pois se o tivesse feito tinha constatado que a A……… adoptou o mesmo procedimento interno para todos os fornecedores; procedeu aos respectivos pagamentos da mesma maneira; transformou a matéria prima adquirida da mesma forma e inclusive, exportou o seu produto acabado para o mesmo numero reduzido de clientes, a quem entregou e de quem recebeu da mesma forma, poupando a Recorrente a um tratamento fiscal diferenciado em consonância com os dados recolhido junto de fornecedores ou, de fornecedores de fornecedores. Os fornecedores em causa são B……….., Lda e C………. Unipessoal, Lda. ambos sujeitos ao mesmo procedimento de fornecimentos pela A…….. e pagos com cheque ou transferência bancária, como qualquer outra dos fornecedores do referido período. Quanto ao primeiro, tudo o que a ATA fez foi “concluir” com base numa analise de documentos que não identificou, nem referenciou e que nunca teve a A…… oportunidade de analisar e contrariar, visto serem o resultado de transacções comerciais às quais é completamente alheia e retiradas de inspecções tributária feitas a outros contribuintes, em cujos processos não esteve envolvida nem pôde participar e, cujos documentos não lhe foram disponibilizados, exibidos ou sequer individualizados, sumariados ou referidos. Ainda assim apenas €1 427 000,00 dos €15.773.061,72 adquiridos a este fornecedor foram consideradas compras efectivas? E apenas o valor correspondente ao IVA contino nas primeiras facturas foi passível de dedução. Tudo porque alegadamente a B……… tinha como “principal fornecedor” a D………e esta sociedade não declarante foi entendida como “empresa de fachada”. Sem mais pormenores ou outras quantificações. Já quanto ao segundo foi relevado o depoimento do sócio gerente (anexo 11 ao RIT) que, na interpretação da Recorrente aponta como única desconformidade para a sua actividade comercial, a interposição real de pessoa nas transacções comerciais. Pois que, o declarante criou a sociedade e sempre forneceu todos os elementos necessários para criar na A…….. a convicção de que contratava com quem se apresentava à venda, ainda que por intermediário, agente, estafeta ou funcionário. Embora assim não o tenha entendido a ATA e o Acórdão recorrido, que encontraram naquele depoimento indício suficiente enquadrar as vendas daqueles fornecedores como inexistentes e as facturas como falsas. Em suma, tudo quanto a ATA demonstra no seu RIT é que dois fornecedores da A……. terão desconformidades na sua contabilidade e falhas nas suas obrigações declarativas, mas detinham mercadoria para concretizar fornecimentos e aparência societária para o tracto comercial, relacionando-se com a A…….. naquela qualidade. Mas a grande divergência entre o Acórdão Recorrido e os acórdãos do TCA é que o primeiro se bastou com a prova apresentada, já os segundos valorizam a prova que, podendo ser apresentada, não foi. O que deveria ter encontrado eco nos presentes autos. A ATA teve à sua disposição todos os documentos contabilísticos e extracontabilísticos, computadores e arquivos da Recorrida que, foram apreendidos à ordem do processo crime 131/12.4TELSB (e para a A……… foram mantidos em segredo de justiça), de onde constavam guias de entrega de ouro, contactos, anotações em documentos, registo de marcações e uma serie de outros instrumentos de trabalho, de cuja analise se imponha que a ATA conseguisse evidenciar contradições ou indícios de fraude, burla ou evasão fiscal. Mas não o logrou fazer. A A…….. transaccionou vendas na ordem do Bilião de euros, desde a sua constituição em finais de 2009 até ao termo do ultimo exercício sujeito a inspecção (2013), pelo que alegar desconformidades na esfera de dois fornecedores responsáveis por fornecimentos representativos de 0,26% das compras da Recorrente em igual período, por alegação de facturas falsas, sem qualquer desconformidade apontada às práticas ou documentos da A……. é completamente descabido e desproporcional. E é por essa razão que o presente recurso é apresentado. Porque os Acórdão do TCA reconhecem ser preciso mais: “É por essa razão que afirmamos várias vezes que não basta, é insuficiente, o apuramento de indícios junto do fornecedor (emitente das facturas) impondo-se que esses indícios sejam completados, confrontados e relacionados com os apurados junto da contabilidade do cliente (receptor das facturas), sob pena de se estar a extrair automaticamente uma conclusão de facturas fictícias a partir de factos que são alheios ao contribuinte. Neste contexto, sublinhe-se, uma vez mais, a necessidade de analisar junto daquele os meios de pagamento utilizados e dos extractos bancários e restantes elementos existentes na contabilidade...” Estabelecendo ambos os Acórdão que “A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (facturas falsas ou fictícias)”; É que nos termos do disposto no art. 63.º da LGT sob a epígrafe, “Inspecção” os órgãos competentes podem desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes, trata-se de um poder-dever, atendendo, também, ao princípio do inquisitório consagrando no art. 58.° do mesmo diploma;”. Perante a ausência de indícios sérios, objectivos e consistentes, que demonstrem uma probabilidade elevada das facturas não titularem operações reais e efectivas, particularmente a ausência de qualquer indicio recolhido na esfera da A………, fica assim incumprido o ónus de prova previsto no art.° 74.º da LGT e do art.° 240.° e 241.° do Código Civil que pendia sobre a ATA, pelo que ter-se-á de considerar como anuláveis as declarações adicionais impugnadas. Requereu que seja concedido provimento ao recurso. 2. Admitido liminarmente o recurso foram presentes alegações por parte sociedade recorrida que culminam com as seguintes conclusões: A Recorrente vem interpor recurso, nos termos do artigo 25. °, n.º 2 do RJAT, invocando que entre o Acórdão arbitral proferido no processo n.º 207/2018-T e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-02-2018, proferido no processo n.º 09178/15 (Acórdão fundamento) «existe uma divergência gritante, no que toca a apreciação da suficiência de prova recolhida em fase de inspecção tributária, para justificar liquidações adicionais de imposto». Não obstante, não se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 152. ° do CPTA, norma que nem sequer foi referenciada na douta p.i., constando da mesma, tão só, a menção à «admissibilidade da revista - Contradições de julgados», pelo que não deve esse douto Supremo Tribunal Administrativo (STA) tomar conhecimento do mérito do recurso. Constitui entendimento reiterado pela jurisprudência desse douto STA que, para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos é necessário que (i) as situações de facto sejam substancialmente idênticas, (ii) haja identidade na questão fundamental de direito, (iii) se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta e (iv) que a oposição decorra de decisões expressas e não implícitas, requisitos que, manifestamente, não se encontram reunidos no caso vertente. A situação de facto apreciada no Acórdão fundamento em nada se assemelha à factualidade fixada no Acórdão recorrido, porquanto naquele caso, foram efectuadas correcções em sede de IVA que resultaram de um procedimento externo de inspecção, no âmbito da qual não foi promovida uma análise rigorosa dos elementos contabilísticos que permitisse confirmar os indícios apurados por outros serviços da AT relativamente aos fornecedores da Recorrente. No Acórdão recorrido, foi apreciado pelo Tribunal um Relatório de Inspecção Tributária e os seus Anexos que ao longo de 238 folhas prova a existência de fundados indícios de facturação falsa, os quais foram obtidos a partir de diligências efectuadas pela AT junto da ora recorrente no âmbito da acção inspectiva, exaustivamente descritos no RIT, e foram corroborados pelos elementos de prova recolhidos no processo de inquérito por fraude fiscal que correu termos no DCIAP sob o n.º 131/12.4 TELSB, bem como por elementos recolhidos junto dos emitentes das facturas. E perante a fundamentação constante do RIT, apreciou o Tribunal arbitral a legalidade das liquidações, aplicando a regra de repartição do ónus da prova, constante do artigo 74.° da LGT, de acordo como entendimento da jurisprudência sobre a matéria da facturação falsa. Referindo-se, no que respeita a cada fornecedor, aos indícios recolhidos pela AT e à prova produzida pela Requerente arbitral para os contrariar. Tendo o Tribunal arbitral consignado: «Não se provou que tivessem sido efectuadas as transacções a que se referem as facturas emitidas pela B……….., com excepção das que se referem no Relatório da Inspecção Tributária como «omissão de vendas» relativas às empresas E……….., Lda., e F………., Lda. Não se provou que tivessem sido efectuadas as transacções a que se referem as facturas emitidas pela empresa C……….., Lda. Não se provou que a Requerente tenha efectuado o pagamento das quantias liquidadas.» Face ao que, inexiste controvérsia entre os Acórdãos - recorrido e fundamento - que permita à Recorrente lançar mão do recurso uniformizador de jurisprudência. Ora, relativamente àquilo em que se deve concretizar a «questão fundamental de direito», afigura-se essencial a existência de identidade da questão de direito sobre a qual se debruçaram os acórdãos em confronto, que tem subjacente a identidade dos respectivos pressupostos de facto. Salvo o devido respeito, o recurso apresentado falha na verificação de qualquer destes pressupostos, sendo significativo o facto de a Recorrente não esboçar qualquer esforço no sentido de demonstrar a sua presença. Assim, a Recorrente limita-se a criticar a fundamentação do RIT, concluindo que «[as] conclusões do CAAD, assim como as da ATA resultam de um exercício especulativo decorrente dos parcos indícios recolhidos pela ATA no âmbito da inspecção tributária levada a cabo, indícios esses exclusivamente escolhidos pela ATA do enorme acervo produzido no âmbito do processo 131/12.4TELSB.». No que respeita ao Acórdão fundamento, a Recorrente limita-se à transcrição, nos pontos 24., 25. e 26. das Conclusões das Alegações de recurso, de considerações respeitantes à fundamentação de direito; E quanto ao Acórdão recorrido, a argumentação desenvolvida pela Recorrente consiste em imputar ao julgado arbitral erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr. pontos 5. a 18. das Conclusões das Alegações de recurso), sem proceder à necessária indicação dos factos susceptíveis de demostrar a existência de identidade nas situações de facto apreciadas nos Acórdãos recorrido e fundamento. Sendo que a única referência a uma eventual contradição aparece em termos genéricos e conclusivos no ponto 19. das Conclusões onde se diz: «a grande divergência entre o Acórdão Recorrido e os acórdãos do TCA é que o primeiro se bastou com a prova apresentada, já os segundos valorizam a prova que, podendo ser apresentada, não foi. O que deveria ter encontrado eco nos presentes autos». Ora, o erro de julgamento quanto à matéria de facto não pode ser analisado à luz do recurso para uniformização de jurisprudência, sem que se demostre, como exige o n.º 2 do artigo 152.° do CPTA "de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada”, tal como se consignou no recente Acórdão proferido pelo Pleno do STA, em 30-01-2019, no âmbito do processo n.º 0417/18.4BALSB. O recurso para uniformização de jurisprudência visa assegurar a uniformização da interpretação da lei, não num quadro abstracto, mas de forma prevenir o tratamento desigual de casos idênticos, pretendendo-se alcançar a consistência de decisões judiciais em situações materialmente iguais. Daí a necessária demonstração da identidade de situações de facto que, como supra se verificou, para além não ter sido devidamente invocada, não existe no presente recurso. Resulta, assim, demonstrado que não se encontram preenchidos os requisitos do artigo 152.° do CPTA, porquanto o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento não adoptaram, sobre a mesma questão de direito, soluções juridicamente divergentes em idênticas situações de facto. Por mera hipótese e sem conceder, caso entenda esse douto STA conhecer do mérito da decisão, cumpre salientar que a AT mantém o entendimento propugnado na Resposta ao pedido de pronúncia arbitral, bem como nas Alegações, que se dão por integralmente reproduzidas, devendo esse douto STA decidir no sentido da improcedência dos pedidos formulados, nos termos melhor explicitados no Acórdão recorrido, a cujo teor se adere na totalidade, o qual deve manter-se na ordem jurídica. Nestes termos e com o mui douto suprimento de V. Exas. deve o presente Recurso ser rejeitado ou ser julgado improcedente, mantendo-se o Acórdão Arbitral na ordem jurídica, assim se fazendo Justiça. Foi emitido parecer pelo Magistrado do Ministério Público no sentido do não conhecimento do recurso indicando que:« No acórdão recorrido estão em causa correcções efectuadas em sede de IVA de 2012, que tiveram na sua génese procedimento de acção inspectiva externa, que prova a existência de indícios de “facturação falsa”, indícios esses obtidos a partir de diligências efectuadas pela AT junto da impugnante/recorrente no âmbito da acção inspectiva, devidamente corroborados por elementos de prova colhidos nos autos de inquérito crime que correu no DCIAP sob o n.º 131/12.4 TELSB, bem como por elementos recolhidos junto das entidades emitentes das facturas. E foi perante a prova produzida nos autos que o tribunal arbitral, referindo-se a cada fornecedor, aos indícios recolhidos pela AT e à prova produzida pela requerente arbitral decidiu que: -Não se provou que tivessem sido efectivadas as operações a que se referem as facturas emitida pela B………, com excepção das que se referem no RIT como omissão de vendas relativas às sociedades E………, Lda., e F………., Lda.; Não se provou que tivessem sido efectuadas as operações a que subjazem às facturas emitidas pela sociedade C………., Lda.; Não se provou que a requerente tenha efectuado o pagamento das quantias liquidadas. Inexiste, pois, em nosso entendimento e ressalvado melhor juízo, qualquer contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento.». Colhidos os vistos legais, impõe-se o conhecimento do recurso. 3. O despacho de admissão liminar do recurso, com efeitos meramente ordenadores do rito processual não impede, nem dispensa a análise da verificação dos pressupostos legais da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, como impõe o artº 692º, n.º 3 do Código de Processo Civil e, que o artº 152, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos define pela necessidade de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento, e o artº 688º, n.º 1 do Código de Processo Civil, circunscreve ao domínio da mesma legislação, e, desde que a orientação perfilhada pela decisão recorrida não esteja de acordo com jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo – artº 152, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -. Questão prévia Começaremos por anotar que pese embora hajam sido indicados dois acórdãos fundamento, proferidos na mesma data, com o mesmo juiz relator e versando sobre a mesma questão aqui em discussão, ainda que um em sede de IVA e outro em sede de IRC, como pode verificar-se dos sumários que se transcrevem adiante, quanto à questão sobre a qual se suscita oposição há uma completa sobreposição de decisões. Assim, entendeu-se ser desnecessário notificar a recorrente para escolher qual dos dois acórdãos seria o acórdão fundamento, que só pode ser um, passando a analisar-se o primeiro referido nas alegações, como acórdão fundamento. Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo: 09178/15 Secção: CT Data do Acórdão: 22/02/2018 Relator: CRISTINA FLORA Descritores: IVA FACTURAS FALSAS FORNECEDORES COM NIF CESSADO Sumário: I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (facturas falsas ou fictícias);II. É que nos termos do disposto no art. 63.º da LGT sob a epígrafe, “Inspecção” os órgãos competentes podem desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes, trata-se de um poder-dever, atendendo, também, ao princípio do inquisitório consagrando no art. 58.º do mesmo diploma.III. A Impugnante pode deduzir o IVA das facturas respeitantes a fornecedores, cuja actividade se encontra cessada, numa situação como na dos autos em que nem sequer é colocada em causa a veracidade das operações subjacente às facturas, não bastando, para recusar o direito à dedução, constatar que o sujeito passivo não se certificou de que o emitente da factura correspondente aos bens em relação aos quais o direito a dedução é requerido tinha a qualidade de sujeito passivo. Acórdãos TCAS Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo:08342/15 Secção:CT Data do Acórdão:22/02/2018 Relator:CRISTINA FLORA Descritores:IRC FACTURAS FALSAS GASTOS Sumário:I. A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (facturas falsas ou fictícias);II. É que nos termos do disposto no art. 63.º da LGT sob a epígrafe, “Inspecção” os órgãos competentes podem desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes, trata-se de um poder-dever, atendendo, também, ao princípio do inquisitório consagrando no art. 58.º do mesmo diploma;III. Em sede de IRC, o documento justificativo do gasto para efeitos do art. 42.º, n.º 1, alínea g) do CIRC, na redacção à data dos factos, não tem de assumir as formalidades previstas para as facturas em sede de IVA, desde que o documento que o suporta assuma uma forma que se mostre adequada a garantir o pleno exercício da actividade fiscalizadora da AT, possibilitando, por um lado, a comprovação da existência e indispensabilidade de tais gastos, e por outro, averiguar junto dos fornecedores se os respectivos rendimentos foram declarados para efeitos de tributação, o que sucedeu no caso em apreço, em que a AT procedeu à fiscalização do emitente da factura. Pressupostos da oposição de acórdãos - Thema decidendum Na decisão recorrida estava em causa, como dela consta, «A Autoridade Tributária e Aduaneira procedeu a inspecção à Requerente, abrangendo os anos de 2012 e 2013, em sede de IVA. Com base em elementos de prova que constam do processo criminal n.º 131/12.4TELSB, a Autoridade Tributária e Aduaneira procedeu a análise da situação tributária da Requerente, concluindo que ocorreram irregularidades que justificam correcções em sede de IVA, nos montantes globais de € 410.736,82 quanto ao ano de 2012 e de € 2.726.514,54, que se sintetizam no ponto c.2 do Relatório da Inspecção Tributária, com quanto a: – IVA deduzido com base em facturas falsas emitidas pelas empresas B………, Lda., e C…………., Lda., – dedução pela Requerente de IVA indevidamente liquidado pela ……….. Quanto ao primeiro ponto, concluiu a Autoridade Tributária e Aduaneira o seguinte (ponto A.2.10 do RIT): Ficou também demonstrado que a B……… é uma "empresa de passagem" e simultaneamente emitente de "papel falso", que juntamente com as entidades C…………., Lda. e ………….. (a que nos referiremos no ponto A.3 deste capítulo), permitiram à A…….. solicitar elevadas quantias de IVA ao Estado, sem que esse mesmo IVA tenha sido entregue pelos emitentes nos cofres do Estado. (…)». No acórdão fundamento a questão decidenda era: «Está em causa nos autos correcções em sede de IVA, em que a AT entendeu que as operações subjacentes às facturas ora em causa, todas do exercício de 2005, e referentes a sete fornecedores não titulam operações reais, considerando-as fictícias ou falsas, e nessa medida, não aceitou a dedução do IVA nos termos do disposto no art. 19.º, n.º 3 do CIVA [cfr. ponto III.2.1 e 2.5.3.1-A]. Por outro lado, foram ainda efectuadas correcções com o fundamento de que dois fornecedores (……….. ... e ……….. ... ...) tinham a actividade cessada (não sendo colocada em causa a veracidade das operações subjacente às facturas), e, portanto, tratava-se de IVA não dedutível nos termos do art. 35.º, n.º 5 do CIVA (cfr. ponto III.2.2. e 2.5.3.1- B do relatório de inspecção).». 4. 2 – Normas jurídicas convocadas na decisão recorrida e no acórdão fundamento As normas convocadas para a solução do litígio presente numa e noutra decisão foram: na decisão recorrida: 2.º parágrafo, do n.º 2, do artigo 1.º, 167.º 168.º, 203.º da Directiva IVA (Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro art.º 19.º, 21.º, 36.º, n.º 5, do Código do IVA art.º 58.º, 63.º, 75.º da Lei Geral Tributária 100.º do Código de Processo e Procedimento Tributário no acórdão fundamento: art.º 61.º, n.º 3 do Código de Processo e Procedimento Tributário art.º 43.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária 4. 3 – Matéria de facto provada Na decisão recorrida foi julgada provada a seguinte matéria de facto: A Requerente exerce desde Outubro de 2009 a actividade de “Reciclagem de metais preciosos, comércio de metais preciosos, comércio de pedras preciosas e comércio de bens em segunda mão» (documento n.º 2 junto com o pedido de pronúncia arbitral); A Requerente possui contabilidade organizada, nos termos da lei comercial e fiscal, adoptando o normativo do SNC; A Requerente apresentou as declarações periódicas de IVA relativas aos exercícios de 2012 e 2013 (documento n.º 3 junto com o pedido de pronúncia arbitral); A Requerente apresentou as declarações periódicas de rendimentos (mod. 22), com referência aos exercícios de 2012 e 2013 (documento n.º 5 junto com o pedido de pronúncia arbitral); A Requerente apresentou as declarações anuais de informação empresarial simplificada (IES), para os exercícios de 2012 e 2013 (documento n.º 5 junto com o pedido de pronúncia arbitral); A Requerente apresentou a 30-12-2017 requerimento de processo especial de revitalização, que foi admitido e sujeito a publicação a 05-02-2018 (documento n.º 6, referente ao processo n.°10585/17.7T8VNG, junto com o pedido de pronúncia arbitral); Nesse processo n.º 10585/17.7T8VNG, a Administração Tributária reclamou créditos no valor de € 9.134.943,44, em que se incluem os valores dos actos de liquidação que são objecto do presente processo arbitral, com excepção do relativo a Maio de 2014 (documento n.º 7 junto com o pedido de pronúncia arbitral); Foram realizadas acções inspectivas à Requerente, ao abrigo das ordens de serviço externas n.º externas n.º OI201205755, n.º OI201303767, n.º OI201303752, n.º OI201304107, n.º OI201703581, n.º OI201703582 e OI201703583 (fls. 10 do Relatório da Inspecção Tributária, doravante “RIT”, que consta do processo administrativo); No RIT refere-se, além do mais, o seguinte: B. MOTIVO, ÂMBITO E INCIDÊNCIA TEMPORAL B.1- Motivo O sujeito passivo em análise foi investigado no âmbito do processo de inquérito n.º 131/12.4TELSB que correu termos no Departamento Central de investigação e Acção Penal - Lisboa, de que foi dado despacho de acusação, onde foi comprovado que, nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013 obteve vantagem patrimonial indevida, pela via da diminuição da matéria colectável de IRC e pela dedução indevida de IVA, em virtude de, entre outros gastos, ter contabilizado e considerado gasto para efeitos fiscais, facturas de compras que não correspondem a quaisquer transacções. Para além do motivo descrito, a inspecção aos exercícios de 2011 e 2012, tem também subjacente a comunicação da DSIFAE, após terem detectado, que a A……. teve um aumento brutal das transmissões intracomunitárias e das exportações em 2011 e 2012. Verificaram também incongruência entre os valores inscritos na declaração anual e os constantes dos anexos O e P de terceiros, existindo divergência com vários fornecedores que não declararam as vendas que efectuaram à A…….. Foi ainda integrado no processo da A…….., um evento criado pela Direcção de Finanças de Setúbal, após terem constatado, no âmbito do despacho DJ201300957 de 2013-06-14, que ……………., Unipessoal Lda., emitiu facturas de venda de ouro para a A……, em Maio e Junho de 2013, transmissões em que a obrigação de liquidação de IVA é da responsabilidade do adquirente, mas que não se encontram evidenciadas nos anexos de fornecedores apresentados pela A……... Pelos motivos descritos foram emitidas as ordens de serviço para os anos em que foram detectadas irregularidades, a fim de serem efectuadas as correcções que se mostram devidas. As ordens de serviço n.ºs OI201303767, 01201303752 e 01201304107, têm também subjacente a análise dos pedidos de reembolso de IVA dos períodos 2013 04, 2013 05, 2013 06,2013 07,2013 08 e 2013 09, (...) CAPÍTULO III - DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORRECÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS À MATÉRIA TRIBUTÁVEL A-ANÁLISE DA CONTABILIDADE DA A……., SA A. 1 -ATIVIDADE EXERCIDA O sujeito passivo opera no mercado de compra e venda de metais preciosos, sendo as aquisições efectuadas essencialmente no mercado interno a empresas e/ou empresários em nome individual. Entre os seus fornecedores encontram-se: ……….., H………, ………., Lda., ………., …………, ……………, …………, I…………, J………….. Lda., …………… Lda., K………. Lda., …………, ……………. Lda., E……….. Lda., F……….. Lda., C………… Lda., B………. e ………….., que conforme se referiu no ponto D.5 2, foram investigados nos processos de Inquérito 131/12.4 TELSB, ou 130/12.6 TELSB. As vendas são efectuadas para o mercado interno e mercado intracomunitário. O principal cliente no mercado interno é a empresa ………………, NIPC: ………….., que lhe adquiriu essencialmente ouro fino. As transmissões intracomunitárias, inexistentes em 2010, assumem um peso relevante nos anos seguintes, representando 26%, 73% e 82% do total das vendas declaradas, nos anos de 2011, 2012 e 2013, respectivamente. A.2 - COMPRAS SUPORTADAS POR FATURAS FALSAS A.2 - COMPRAS SUPORTADAS POR FATURAS FALSAS A A…….., declarou ter efectuado compras às empresas, G…….. Sociedade Unipessoal, Lda., J………….. Unipessoal, Lda., ………, Lda., K………. Unipessoal, Lda., I………….., B…………, Lda., C……………, Lda., e H………., todas estas entidades fortemente indiciadas na emissão de facturação falsa, conforme consta do despacho de acusação do processo de inquérito n.º 131/12.4TELSS, e cuja caracterização passamos a apresentar. A.2.1- G………., Lda. G………… Lda. é uma sociedade unipessoal por quotas, que iniciou actividade em 1960-12-28 e cessou-a, para efeitos de IVA, em 2009-10-15. Esteve registada pelo exercício da actividade de "outro comércio por grosso de bens de consumo, não especificados", CAE 46494. Em sede de IVA estava enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral e em sede de IRC no regime simplificado de tributação até 2009-12-31, encontrando-se, a partir dessa data, no regime geral de tributação. Tem morada fiscal na Rua ………, …………, em Lisboa, desde a sua cessação de actividade. Até à cessação de actividade, a morada fiscal correspondeu à sede social na Praça …………….., em Lisboa. Apresentou todas as declarações fiscais a que estava legalmente obrigada. Contudo, apenas declarou, no ano de 2008, um volume de negócios de €5.629,15, e nos anos de 2009 e 2010, um volume de negócios de €0,00. Não obstante, nos anos de 2008 a 2010, existem entidades que declararam ter efectuado valores significativos de aquisições à sociedade G……….. Lda., entre as quais a A……. que em 2010 declarou ter-lhe efectuado aquisições no valor de €21,372,00, apesar da G………., Lda. já não exercer efectivamente qualquer actividade desde o ano de 2008. No que concerne à factura que se encontra na contabilidade da A………, relacionada no ponto A.2.11 deste capítulo, verifica-se que foi emitida quando G…………. Lda. já tinha cessado a sua actividade e da observação da mesma conclui-se que pertence a um bloco de facturas requisitado na Tipografia "………………. Lda.", encomendado por K………….. e entregue na ourivesaria deste localizada na Rua …………., em Lisboa. Retira-se também que, tal como outras facturas emitidas em nome da G……….. Lda., foi preenchida com caligrafia semelhante à de …………., ex-mulher de K…………. O pagamento desta factura foi lançado contabilisticamente pela A……. por contrapartida de "Caixa'', tendo como documento de suporte um recibo. Da investigação efectuada no âmbito do processo de inquérito, não foi encontrado qualquer comprovativo do pagamento desta factura, nem na contabilidade nem nas contas bancárias tituladas pela A………, nem nas contas bancárias tituladas ou co-tituladas por G………. Lda. ou pelo seu sócio-gerente …………... Esta factura foi, alegadamente, paga em numerário. O sócio-gerente da G………… Lda., ………….., esclareceu, em auto de interrogatório de que se junta fotocópia em anexo 2, não conhecer H…… nem a sociedade A…….., e nunca ter efectuado qualquer negócio com estes. O responsável da tipografia, ………….., esclareceu por sua vez, em auto de interrogatório de que se junta fotocópia em anexo 3 que estas foram encomendadas por K………. e entregues na ourivesaria deste, localizada na Rua ……….., em Lisboa. Ficou assim comprovado que a factura emitida em nome de G………… Lda. para a A………não consubstancia uma transacção real e efectiva entre aquelas duas entidades, tratando-se, por conseguinte, de facturação falsa A.2.2 – J………….. Unipessoal, Lda. A J………….. Lda., com morada fiscal na Avenida ………………, em Lisboa, iniciou actividade em 2009-09-24, com a CAE principal - 46480 "comércio por grosso de relógios e artigos de ourivesaria e joalharia" e a CAE secundário - 47770 "comércio a retalho de relógios e artigos de ourivesaria e joalharia em estabelecimento especializado ". Ficou enquadrada, em sede de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral e, em sede de IRC, no regime geral de tributação. A partir de 2011-01-01, passou a estar enquadrada em sede de Iva no regime normal de periodicidade mensal. O seu único sócio é I…………., a quem foram atribuídas as funções de gerência. A J………….. Lda. apenas entregou a declaração de rendimentos de IRC do ano de 2009. A partir desse ano não entregou qualquer declaração de rendimentos de IRC. Em sede de IVA apenas apresentou duas declarações referentes ao ano de 2009 e três relativamente ao ano de 2010. A partir do 3.0 trimestre de 2010 (1009T), não entregou qualquer declaração periódica de IVA. Não obstante, entre 2009 e 2012, existem diversas entidades, que declaram valores significativos de aquisições à J………… Lda., valores que em nada se coadunam com a situação declarativa da J………… Lda., Entre as entidades que declararam ter efectuado aquisições à J……………, Lda., encontra-se a A……., que nos anos de 2010 e 2011 registou na sua contabilidade facturas emitidas em nome da J………… Lda.: cuja relação se apresenta no ponto A.2.11 deste capítulo, nos montantes de €22.608,60 e de €2.186.080,00, respectivamente. No que concerne a funcionários, a J……….. Lda. não consta como entidade pagadora de rendimentos. Os documentos de facturação da J………… Lda. são pré-impressos; foram requisitados na tipografia "………………. Lda., e todos foram preenchidos com caligrafia semelhante à de K………. Nos recibos que suportam o registo contabilístico dos pagamentos destas facturas consta a indicação que o pagamento foi em dinheiro. No entanto, em relação às duas facturas emitidas em 2010, ambas de valor pouco significativo quando comparadas com as emitidas em 2011, foram associados dois cheques de conta titulada pela A………, nos montantes de €9.232,00 €€13.375,00, que foram levantados à boca do caixa por K………... Atente-se ao facto da fotocópia do segundo cheque constante da contabilidade da A………ter indicado à ordem de K……….. Lda. indicação que foi rasurada tendo sido aposto J………... Também da análise às contas bancárias tituladas ou co tituladas por J………. Lda. ou do seu sócio-gerente I………., não se detectou, no período em que foi emitida esta facturação, qualquer entrada com origem na A…….. Resulta do exposto, que a facturação emitida em nome da J……….. Lda. para a A…….. não consubstancia transacções reais e efectivas entre aquelas duas entidades, tratando-se, por conseguinte, de facturação falsa. A.2.3-………., Lda. A ……… Lda. com morada fiscal na Rua …….., …….., em Lisboa, iniciou actividade de "comércio a retalho de relógios e artigos de ourivesaria em estabelecimento especializado", CAE 47770, em 2011-11-15. Encontra-se enquadrada em sede de IVA no regime normal de periodicidade trimestral, e em sede de IRC no regime geral de tributação. Foi constituída com um capital social de €5.000,00 dividido em duas quotas, uma de €50,00 pertencente à J……….. Lda.: e outra de €4.950,00 pertencente a I…………., sendo este designado como gerente. Nos anos de 2011 e de 2012, a ……….. Lda. cumpriu com as suas obrigações declarativas, tendo entregue as competentes declarações de rendimentos de IRC e declarações periódicas de IVA. Da leitura àquelas declarações retiram-se as seguintes rubricas: Ano Volume de negócios(Vendas+Prestação de Serviços) Compras Resultado líquido do exercício Lucro tributável/Prejuízo fiscal 2011 15.154,00€ 22.205,70€ 271,43€ 315,61€ 2012 107.604,19€ 125.260,71€ -9.640,72€ -9.523,64€ Indicou na declaração IES de 2012 ter com fornecedores e clientes os seguintes: Ano Cliente (NIF/Nome) Valor em Vendas(IVA incluído se aplicável) 2012 ………….. J………UNIPESSOAL LDA 40.235,00€ Ano Fornecedor (NIF/Nome)Valor em compras (IVA incluído se aplicável) 2012……..…………….. LDA 28.000,00€ ……..………….. - LDA 29.044,00€ ……..……………. UNIPESSOAL LDA 62.483,00€ Total 119.527,00€ Não obstante estes valores declarados, nos anos de 2011 e 2012, existem entidades que declararam ter efectuado aquisições à ………. Lda., de valores muito superiores aos declarados pela …………, Lda. Entre as entidades que declararam ter efectuado aquisições à …………. Lda., encontra-se a A…….., que nos anos de 2011 e 2012 registou na sua contabilidade facturas emitidas em nome da ……….. Lda., cuja relação se apresenta no ponto A.2.11 deste capítulo, nos montantes de €662.480,00 e de €469.700,00, respectivamente. Nenhuma das facturas contabilizadas pela A………, foi declarada pela …………, Lda., à Administração Fiscal. Os documentos de facturação da …………. Lda. são pré-impressos e também foram requisitados na tipografia "Artes Gráficas ………….. Lda. e todos foram preenchidos com caligrafia semelhante à de K………… Os pagamentos foram efectuados em num erário ou por cheque de conta titulada pela A……. . As duas facturas com o valor total mais baixo (n.º 57 e n.º 58), foram pagas através de dois cheques nos montantes de €9,884,00 e €24.910,00, um levantado à "boca do caixa" por K…………. e o outro depositado em conta titulada pelo mesmo K………….. Estes cheques foram-lhe endossados por ………... A factura n.º 61 tem aposta a indicação de ter sido paga pelos cheques n.º 7994, n.º 7995 e n.º 7996, no valor de €30.000,00 cada. No entanto, nesse período não foi descontado em nenhuma das contas bancárias da A……..qualquer cheque com essas referências e montantes. Do exposto, conclui-se que a facturação emitida em nome da …………. Lda. para a A…….. não consubstancia transacções reais e efectivas entre aquelas duas entidades, tratando-se, por conseguinte, de facturação falsa. A.2.4 – K…………… Unipessoal, Lda. Trata-se de uma sociedade por quotas, que tem como único sócio e gerente, K…………, NIF ………. Na visão do contribuinte consta como morada fiscal da empresa à data de início da actividade, a Rua ……………, n.º ……….., ……….., Gondomar, tendo sido alterada em 2014-01-22, para a Rua ………….., Lisboa8. Segundo o sistema informático da AT, iniciou em 1997-11-03, a actividade de Comércio a Retalho de relógios e artigos de ourivesaria e joalharia em estabelecimento especializado, CAE 47770. Para efeitos de IVA foi enquadrado no regime normal de periodicidade trimestral e para efeitos de IRC no regime geral. Procedeu à entrega das declarações periódicas do IVA e do IRC, não apresentando omissões declarativas. No ano de 2011, a A……..registou nas suas compras duas facturas, relacionadas no ponto A.2.11 deste capítulo, emitidas pela sociedade K………… Lda., referentes a ouro fino, no montante total de €332.542,50. Nenhuma destas facturas foi reconhecida contabilisticamente pela K………… Lda. Na contabilidade da A…….., os pagamentos destas compras foram lançados por contrapartida de "caixa1 não estando associado qualquer comprovativo desse pagamento. Nem nas contas bancárias destes, nem nas contas bancárias da K………… Lda. nem nas contas bancárias tituladas por K………… se detectou qualquer movimento financeiro que se associasse a esta facturação. Na contabilidade da K………… Lda., neste exercício, não se detectou qualquer registo contabilístico de compra de ouro fino, nem de cascalho de ouro nem qualquer compra de ouro usado a particulares. ……………., colaborador de K…………, disse em sede de interrogatório de que se junta fotocópia em anexo 2, que não se lembra de K………… alguma vez ter vendido ouro fino nem de ter fundido ouro, sendo as vendas mensais de K………… de cerca 1 Kg de artefactos de ouro. Do exposto conclui-se que a facturação de ouro fino emitida em nome de K………… Lda. para A…….. no ano de 2011 não consubstancia transacções reais e efectivas entre aquelas entidades, tratando-se, por conseguinte, de facturação falsa. A.2.5 – I…………. I…………. tem residência fiscal na Rua …………. - …………, em Lisboa. Desde 2011-07-07 e até 2013-09-24, esteve inscrito para o exercício, em nome individual, da actividade de "comércio a retalho de relógios e artigos de ourivesaria e joalharia, em estabeleci mento especializado", CAE 47770, apresentando como actividade secundária a de "consultores", CSRS 1320. Esteve ainda inscrito para o exercício de actividade em nome individual nos períodos de 2007-10-12 a 2009-01-28 e 2009-12-19 a 2009-12-31. Nesses períodos esteve enquadrado no regime normal trimestral para efeitos de IVA e regime simplificado para efeitos de IRS. Em termos de relacionamentos com relevância fiscal, I…………. apresenta os seguintes: Tipo de relação NIF Nome Inicio É sócio-gerente ……….. …………… LDA 15-11-2011 É sócio-gerente ………. J…………. UNIPESSOAL LDA 24-09-2009 No período compreendido entre 2008 e 2013, I…………. não entregou qualquer declaração periódica de IVA ou declaração de rendimentos de IRS, a que estava legalmente obrigado. Não obstante estas omissões declarativas, existem entidades, que declararam ter efectuado valores significativos de aquisições a I…………., nos anos de 2010 a 2012. Entre as entidades que declararam ter efectuado aquisições I…………., encontra-se a A…….., que nos anos de 2010, 2011 e 2012 registou na sua contabilidade facturas emitidas em nome de I………….., nos montantes de €66.290,00, €1.387.397,19, e de €4.101,16, respectivamente. Esta facturação respeita a cascalho de ouro e de prata, verificando-se que em 2011 duas facturas indicam tratar-se de ouro fino. Não existe qualquer entidade a declarar ter efectuado qualquer venda a I…………. Os documentos de facturação de I…………. são pré-impressos e também estes, foram requisitados na tipografia “Artes Gráficas ……….. Lda.” No entanto, as "Vendas a Dinheiro" referentes aos anos de 2012 distinguem-se das restantes por terem sido requisitadas apenas em Setembro de 2012, e por terem um Layout muito diferente do das primeiras. Da visualização destas "Vendas a Dinheiro”, conclui-se o seguinte: As referentes aos anos de 2010 e 2011 foram preenchidas com caligrafia semelhante à de K…………; Enquanto, as respeitantes ao ano de 2012, foram preenchidas por I…………. Verifica-se também outra diferença: os valores facturados em 2012 são bem mais modestos que os facturados nos anos anteriores. Em interrogatório de que se junta fotocópia em anexo 4, I…………., afirmou que "as únicas facturas que emitiu à A………, em nome de I…………., em nome individual, perfazem um valor de cerca de €15.000,00 em artefactos/prata cascalho, efectuadas no final de 2012, entregues na loja da Av. …………. em Lisboa. No que respeita aos pagamentos, verificámos que os referentes a 2010 e 2011 são efectuados por numerário ou por cheques de conta bancária titulada pela A…….., enquanto, os pagamentos concernentes à facturação emitida em 2012 são efectuados através de transferência bancária ordenada pela A…….. para conta titulada por I…………., na instituição bancária Montepio Geral. Com excepção de três, o beneficiário dos referidos cheques foi K……….., no montante total de €468.660,00. Alguns destes cheques foram-lhe endossados por ………….. Os restantes três cheques, datados de Setembro de 2011, com valor total de €119.979,00, foram levantados à "boca do caixa" por I…………., Constata-se que no caso de I…………., os valores dos meios de pagamento são materialmente relevantes face ao total facturado, o que aponta para que K……….., com a conivência de I…………., também tenha utilizado esta entidade para encobrir transacções de cascalho de ouro que efectivamente seriam suas. Saliente-se o facto de alguns desses cheques, que a A…….. registou contabilisticamente como sendo para pagamento de compras que efectuou a I…………., terem sido preenchidos à ordem de K…………. Lda. Do exposto conclui-se que: A facturação de cascalho de ouro e prata, emitida em nome de I………….para a A…….. foi controlada de facto por K………, nos anos de 2010 e 2011. As duas facturas que pretendem documentar aquisições de ouro fino e que se encontram relacionadas no ponto A.2.11 deste capítulo, não consubstanciam transacções reais e efectivas, tratando-se, por conseguinte, de facturação falsa. A.2.6 - B………, Lda., (B………) A sociedade B………, Lda. tem morada fiscal na Rua ……………, Gondomar e iniciou actividade em 2000-10-27. Está inscrita pela actividade "comércio por grosso de relógios e artigos de ourivesaria e joalharia" - CAE 46480. Segundo as bases de dados da AT, tem como sócio gerente ………….., NIF …………., e como sócia …………, NIF ………... Nos anos de 2012 e 2013, procedeu à entrega das declarações periódicas de IVA a que estava legalmente obrigada, encontrando-se em situação de entrega de imposto no ano de 2012, mas de valor reduzido, e em situação de crédito de imposto em 2013 de valor consideravelmente superior No que respeita ao IRC, procedeu à entrega da declaração mod.22 e declaração anual de informação contabilística e fiscal do ano de 2012, encontrando-se em falta as declarações de 2013, Na declaração anual de 2012, a empresa indicou clientes e fornecedores, com o montante anual das operações internas efectuadas superior a €25.000,00 (valor com IVA incluído). Da listagem de fornecedores, constam a A………, SA e a D………. - Unipessoal, Lda., NIPC ……….., figurando este último como principal fornecedor. No que respeita a 2013, embora nem a B……… nem a D……….. tenham entregado a declaração anual, verificou-se na contabilidade da B………, que a D……….. continua a figurar em 2013, como seu principal fornecedor e a A……… como principal cliente. Depois de analisadas as facturas de compra e de venda da B………, concluiu-se que, à excepção do ouro fino em 2012, toda a restante facturação da B……… para a A………., está sustentada em facturação da sociedade D……….. Apresenta-se nos quadros seguintes a facturação emitida pela B……… para a A…….., nos anos de 2012 e 2013. Fornecimentos da B……… à A………, constantes da contabilidade desta última: Ano de 2012 Emitente Utilizador Descritivo Qt.(gr) Valor s/IVA IVA Valor Total B……, Lda. A……, SA Artefactos Ouro 4.102,00 116.907,00€ 26.888,61€ 143.795,61€ B……, Lda. A……, SA Cascalho Platina 1.652,00 56.112,00€ 12.905,76€ 89.017,76€ B……, Lda. A……, SA Prata Fina 2.267.746,00 1.612.793,24€ 370.942.45€ 1.983.735,69€ B……, Lda. A……, SA Ouro Fino 25.663,33 105.073,60€ 105.073,60€ Totais 2.890.885,84€ 410.736,82€ 3.301.622,66€ Ano de 2013 Emitente Utilizador Descritivo Qt.(gr) Valor s/IVA IVA Valor Total B……,Lda. A……, SA Artefactos Ouro c/Brilhantes 53,70 55.000,00€ 12.650,00€ 67.650,00€ B….. ,Lda. A……, SA Artefactos Ouro 45.589,10 1.086.435,23€ 249.880,12€ 1.336.315,35€ B….. ,Lda. A……, SA Cascalho Ouro 114.502,30 2.572.116,66€ 583.401,72€ 3.155.517,38€ B….. ,Lda. A……, SA Cascalho Platina 2.659,00 71.887,00€ 16.534,01€ 88.421,01€ B….. ,Lda. A……, SA Kilates Brilhantes 231,50 162.831,56€ 37.451,26€ 200.282,82€ B….. ,Lda. A……, SA Ouro 375 80,00 800,00€ 184,00€ 984,00€ B….. ,Lda. A……, SA Ouro Fino 256.134,79 8.668.863,09€ 0,00€ 8.668.883,09€ B….. ,Lda. A……, SA Ouro Sortido 306,00 8.353,80€ 1.921,37€ 10.275,17€ B….. ,Lda. A……, SA Prata Fina 5.693.069,17 3.146.775,38€ 723.758,33€ 3.870.533,71€ Totais 16.773.061,72€ 1.625.780,81€ 17.398.842,53€ Uma vez que a facturação emitida para a para a A…….. tem como suporte a facturação da D…………, importa verificar qual a situação tributária desta: tendo-se verificado o seguinte; Trata-se de uma sociedade constituída em 2012-03-12, e tem como única sócia e gerente …………., NIF …………., de nacionalidade brasileira; Indicou como sede o Bairro ………….., Mira; No mesmo dia de constituição da empresa e no mesmo cartório, ……….. constituiu procurador da sociedade, …………….., ao qual foram conferidos poderes para "... abrir contas em qualquer banco ou encerrar as mesmas, movimentar a débito ou a crédito quaisquer contas bancárias junto de quaisquer Bancos ou Casas Bancárias (...), requisitar e assinar cheques, pedir saldos de contas, podendo para o efeito movimentar quaisquer contas que a mandante possua nos referidos Bancos e de um modo geral praticar e assinar tudo o que necessário se tome para a boa execução do mandato", ou seja, uma procuração que confere poderes para agir em nome da sociedade, conforme procuração de que se junta fotocópia em anexo 5. É uma empresa não declarante, para efeitos fiscais, pelo que os valores de compras e IVA dedutível mencionados pela B…….. não foram declarados pela D………. A actividade da D……….. foi cessada oficiosamente pela AT, à data de 2013-12-20, pelo motivo de nunca ter exercido qualquer actividade, tendo a sede sido oficiosamente alterada para o domicílio fiscal da sócia gerente …………. Não existe qualquer empresa ou outra entidade a declarar ter efectuado qualquer venda/prestação de serviços à D…………. Da análise às facturas emitidas pela D…………. para a B…….., detectaram-se várias irregularidades, que demonstram manipulação de facturação, nomeadamente: •. Identificam-se pelo menos cinco tipos de caligrafia; • Facturas emitidas em data anterior à data da requisição na tipografia. Repare-se que na requisição consta a data de 2012-08- 02, conforme fotocópia que se junta em anexo 6, nas facturas consta a data de 08/2012, conforme fotocópias de duas facturas que se /untam em anexo 7 a título de exemplo, e na factura da tipografia consta a data de 17/09/2012, conforme fotocópia que se junta em anexo 8, existindo facturas emitidas com data de Julho de 2012, conforme fotocópia das facturas n° 009-A,0013-A, 0016-A e 0018-A, de que se junta fotocópia a título de exemplo, em anexo 9; •. Identificaram-se diversas facturas, sem correspondência com o critério sequencial da numeração e respectiva cronologia, indicam- se a título de exemplo, a factura n.º S-A com data de 12/07/2012 e factura n,° S-A, com data de 09/11/2012, Contabilisticamente todos os pagamentos relacionados com os fornecimentos da D…………, se encontram registados por caixa, isto é, alegadamente pagos em numerário, procedimento usual, quando estamos perante operações inexistentes. De referir que, estamos a falar de uma empresa que facturou mais de 30 milhões de euros só a favor da B…….. Porém, da numerosa documentação bancária analisada no âmbito do processo de inquérito 131/12,4 TELSB, não se detectaram quaisquer meios de pagamento associados a estas transacções. Em auto de interrogatório de que se junta fotocópia em anexo 10, …………….. confirma que interveio na escritura de constituição da D……….., tendo ………… recebido uma contrapartida financeira, enquanto …………… pagou os encargos dessa mesma escritura. Acrescentou, ainda, que desconhece qualquer facturação da D……….., porquanto vendeu todas as facturas a B………. e ………….. (sobrinho de B……….), facturas essas que lhe haviam sido previamente entregues por ………….., soltas, sem qualquer ordem sequencial e de várias séries, com o objectivo do arguido realizar capital. No dia imediatamente a seguir à constituição da sociedade, ………… regressou ao Brasil. As facturas da D………….para a B………., permitiram a esta última deduzir IVA em avultados montantes, tornando desta forma a B………., constantemente credora de IVA, apesar da D……….. não entregar esse mesmo IVA nos cofres do Estado e as empresas situadas a jusante deduzirem o IVA constante de facturas emitidas pela B………., entre as quais a A…….. que solicitou reembolsos de IVA. Do exposto, conclui-se que a D…………. é uma sociedade inexistente, tratando-se de um mero negócio de venda de facturas, expediente criado para que a jusante outros operados possam encobrir diversos esquemas de fraude e inclusive solicitem elevados montantes de IVA ao Estado. Ficou assim demonstrado que nunca a facturação da B……… à A…….. poderia ser suportada com a facturação da D………., tratando-se claramente de facturação falsa, pelo que, os montantes facturados pela B……., no ano de 2012, no montante total de €1.785.812,24 a que acresce IVA no montante total de €410.756,82 e no ano de 2013, no montante total de €15.775.061,72 a que acresce IVA no montante total de €1.625.780,81, não podem ser aceites para efeitos fiscais. A.2.7 –C……….. Unipessoal, Lda. A sociedade C……….., Lda., tem sede na Rua ……………., em Gondomar e está inscrita pelo exercício da actividade de ''fabricação de artigos de joalharia e outros artigos de ourivesaria" - CAE: 32122. Desde o início da sua actividade em 2001-05-16 e até à presente data, esteve enquadrada, para efeitos de IVA, no regime normal de periodicidade trimestral s para efeitos de IRC, no regime geral de tributação. Tem como único sócio e gerente ……………., NIF ………….- Desde o ano de 2007 que não apresenta qualquer declaração relativa a IVA ou IRC, o mesmo acontecendo relativamente à declaração anual de informação contabilística e fiscal. No entanto, da consulta à base de dados da AT, verificou-se que existem empresas que declararam ser clientes da sociedade C…………, Lda., entre as quais a A………, que em 2013 declarou ter-lhe efectuado aquisições no valor de €4.475.117,00. Analisada a facturação que suporta este valor, verifica-se que respeita a ouro cascalho 800 para reciclagem, em que foi liquidado IVA no valor de €856.810,28 que a C…………. não entregou e que a A……. deduziu e solicitou reembolsos. Não existem empresas a mencionar ter efectuado vendas a C…………, Lda. Na segurança social, não consta qualquer trabalhador inscrito ao serviço da empresa, nem a empresa apresentou quaisquer declarações de remuneração. Acresce ainda que nesta facturação foram manipulados os preços unitários, de modo a que as facturas passassem a conter IVA, permitindo à A…….. deduzi-lo, ou seja, o preço unitário sem IVA é consideravelmente inferior à cotação do ouro no mercado internacional, só sendo superior ao valor de mercado se acrescermos o IVA ao preço unitário sem IVA. Desta forma o emitente da factura recebe um valor superior, apropriando-se do respectivo IVA que não entrega nos cofres do Estado. Por seu turno, a A……. para além de ganhar quota de mercado ao atrair mais fornecedores ainda solicita reembolsos ao Estado. Acontece que no cascalho de ouro, a liquidação de IVA é devida pelo adquirente, devendo aplicar-se a regra de inversão do sujeito passivo. No processo de inquérito onde foram recolhidos os dados ficou demonstrado que tanto a A.…… como a C………., Lda., tinham conhecimento de que esta prática era ilegal, mas apesar disso usaram este expediente de que ambas beneficiaram em prejuízo do Estado. Para além do comportamento descrito evidenciar que a facturação da C………, Lda. para a A………. não corresponde a verdadeiras transacções, o próprio sócio gerente reconheceu, em auto de interrogatório de que se junta fotocópia em anexo rt, que todas as facturas da C……….., Lda. são falsas porquanto a sociedade nada vendeu. Ficou assim demonstrado que toda a facturação de C…………, Lda. para a A………., é na sua íntegra falsa, pelo que os montantes de €3.638.306,93 e €836.810,28, em sede de IRC e IVA, respectivamente, não podem ser aceites para efeitos fiscais. A.2.8 - Vendas de H………… como Particular Encontram-se registadas na contabilidade da A…….., vendas efectuadas por H…………., na qualidade de particular, nas seguintes quantidades e montantes: Tipo Documento Data Descrição Qt. (gr)Valor total DV 1 15-03-2011 3,01 Kt Brilhante 32.000,00€ Declaração de Venda 11-10-2011 Libras Ouro 80,00 22.400,00€ Total/2011 80,00 54.400,00€ FC 10 08-10-2012 Ouro Fino 2.000,00 86.000,00€ FC 26 18-01-2013 Moedas Ouro 408,00 15.950,00€ FC 27 30-01-2013 Moedas Prata 24.513,00 9.805,20€ Total/2013 24.921,00 25.755,20€ TOTAL 27.001,00 166.155,20€ Junta-se em anexo 12, fotocópia dos documentos acima relacionados. Para além das vendas à A…….., figuram também na contabilidade de ………. NIF ………… (sogra de H…….….. e cujo negócio ele também geria), compras a H………….. Considerando as vendas para estas duas entidades, H………. alegadamente vendeu 385.200,83 grs de metais preciosos 0383,51 quilates de brilhantes e diamantes, no valor de €966.688,73, na qualidade de particular, o que é completamente inverosímil. Não é credível que H………. detenha no seu património pessoal uma quantidade tão elevada de pedras e metais preciosos que atinge um valor próximo do €1.000.000,00. Acresce ainda, conforme melhor se expõe no ponto seguinte, que na contabilidade da A……… foram contabilizadas duas declarações que pretendem comprovar que H………. efectuou um empréstimo à A…….. através de entradas em espécie, neste caso, 20.000 grs de ouro fino, o que só vem reforçar a conclusão de que as vendas por este declaradas não podiam ter ocorrido. No que respeita ao pagamento, as supostas vendas foram pagas através de cheque ou transferência bancária, conforme quadro seguinte: Descrição Movimento Data Mov.Valor Emitente Beneficiário Observações Transferência interbancária 15-03-2011 32.000,00€A……H………. Transferência interbancária 12-10-2011 22.400,00€A……H………. Cheque Caixa 18-11-2013 15.950,00€A……………….Emitido à ordem de H……. Levantado ao balcão Cheque Caixa 08-10-2012 88.000,00€A……………..Emitido à ordem de H………. e endossado Cheque Caixa 30-01-2013 9.805,20€A……H……….Emitido à ordem de H……evantado ao balcão No entanto, dos €166.155,20 pagos pela A………, verificou-se que €133.000,00 tiveram a ……….. como beneficiário final, quer através do endosso de cheques (caso do cheque de €86.000,00), quer através da emissão de cheques das contas de H………. imediatamente após as transferências bancárias realizadas pela A………. Quanto ao cheque de €15.950,00 emitido pela A……… à ordem de H……….., foi endossado por este a ……………, funcionário da ……………. Unipessoal Lda., um dos fornecedores da A……... Assim, H………….. não foi o beneficiário deste cheque, mas sim um terceiro sem relação directa com este, pelo que só podemos concluir pela falsidade da transacção. A conjugação de todos os factos recolhidos demonstra que as facturas de compra emitidas em nome de H…………. são documentos fictícios e que serviram para documentar transacções simuladas que geraram um custo fictício na esfera da A……... Estas aquisições a H………… foram relevadas contabilisticamente como custo fiscal, tendo, por essa via, sido deduzidos em sede de IRC e influenciado o apuramento do lucro tributável, nos montantes que se discrimina no quadro subsequente: ENTIDADE 2011 2012 2013 TOTAL A……..54.400,00€86.000,00€25.755,20€166.155,20€ A.2.9 - Suprimentos de H…………., ………. e …………… Também se apurou que, foram contabilizados pela A…….., quatro documentos, de que se junta fotocópia em anexo 13, onde a empresa declara ter recebido empréstimos em ouro fino dos sócios-gerentes, H…………, ………. e ………….. e, nas seguintes quantidades e montantes: Accionista Tipo documento Data Descrição Qt. (gr)PU Valor total H…………Declaração 14-01-2013 Ouro Fino 10.000,00 40,00€400.000,00€ H…………Declaração 08-10-2013 Ouro Fino 10.000,00 31,00€310.000,00€ …………..Declaração 08-10-2013 Ouro Fino 5.000,00 33,00€165.000,00€ …………..Declaração 08-10-2013 Ouro Fino 4.000,00 30,50€122.000,00€ TOTAL 29.000,00 997.000,00€ Estas declarações encontram-se assinadas pelas partes e supostamente atestam que os três accionistas efectuaram empréstimos à A……… através de entradas em espécie, neste caso, um empréstimo realizado em ouro fino. Esta operação foi contabilizada como uma compra e consequentemente representa um custo suportado pela empresa, no ano de 2013. Significa também que a A…….assumiu uma dívida perante os seus accionistas, no valor de €997.000,00. Daqui decorre que o ouro fino cedido por H………….. e ……………. faria parte do seu património particular, sendo, por isso, de acrescer às quantidades e valores de metais preciosos que foram mencionados nos pontos anteriores. Vejamos: «Na qualidade de particular, H………… vendeu 385.200,83 grs, de metais preciosos e 383,51 quilates de brilhantes e diamantes pelo valor total de €966.688,73. Tendo em conta as quantidades de ouro fino alegadamente cedidas a A……….., H……….. teve na sua posse 405.120,83 grs. de metais preciosos e 383,51 quilates de brilhantes e diamantes, num valor total de €1.676.688,73; Na qualidade de particular, …………. vendeu pelo menos 31.914,50 grs. de metais preciosos pelo valor total de €82.681,35. Acrescendo as quantidades de ouro fino alegadamente cedidas à A………, ………... deteve pelo menos 36.914,50 grs. de metais preciosos, num valor total de €247.681,35; No que concerne a ………….., este cedeu 4 Kgs de ouro fino à A…….. pelo valor de €122.000,00, quantidades e valores bastante significativos para serem detidos por um particular. Se observarmos os valores declarados entre 1996 e 2013, para efeitos de IRS, verificamos que ………….., H………… e ………….. não auferiram rendimentos bastantes que lhe permitam ter no seu património pessoal, as quantidades de ouro fino alegadamente emprestadas à A…….: Anos……….……………..……….H…….…………Total Geral 1996 6.983,17€6.983,17€ 1997 0,25€0,25€ 1999 3.633,24€3.633,24€ 2000 3.818,80€3.818,80€ 2002 712,00€712,00€ 2004 5.031,05€5.031,05€ 2005 7.500,00€5.245,80€12.745,80€ 2006 15.402,60€18.581,61€33.984,21€ 2007 5.642,00€4.171,05€4.265,60€14.078,65€ 2008 5.984,00€8.978,00€5.964,00€20.906,00€ 2009 16.300,00€19.800,00€25.697,68€61.797,68€ 2010 9.800,00€10.100,00€4.989,23€24.889,23€ 2011 14.000,00€14.000,00€11.879,18€39.879,18€ 2012 28.750,00€28.750,00€38.207,35€95.707,35€ 2013 35.000,00€35.000,00€13.172,88€83.172,88€ Total Geral 138.358,85€120.799,05€148.181,59€407.339,49€ Assim, é inverosímil que H………, ………..e ………… possuam no seu património pessoal uma quantidade tão elevada de pedras e metais preciosos que atinge um valor global superior a €2.000.000,00. Atente-se às declarações emitidas pela A………, constatando-se que três delas estão datadas do dia 2013-10-08 e respeitam à cedência de ouro fino por parte de cada um dos três accionistas, mas a preços unitários completamente distintos. Ora, tendo a operação sido realizada no mesmo dia e estando em causa o mesmo bem, não se compreende a existência destas divergências tão significativas nos preços unitários que vão dos €30,50/gr. aos €33,00/gr. Observe-se a cotação do ouro fino, no mercado internacional no mesmo dia: London Market Fixing Data Preço Grama Preço Onça Troy Onça Troy = 31,103477 AM PM AM PM 08-10-2013 31.289 31.448 973.184 978.149 Tendo em conta as margens de comercialização que a A………… tem de garantir para obter lucro, apenas a alegada cedência de …………. a um preço unitário de €30.50/gr. proporciona a obtenção de alguma margem de lucro à A……... A cedência de …………., a ser real, resultaria claramente num prejuízo para a empresa. Repare-se que nesse mesmo dia a A………. está a efectuar marcações com o seu cliente ……………., aos preços unitários de €31,17, €31,18 e €31,13. Ora, a existência de divergências assinaláveis nos preços unitários praticados nos alegados suprimentos, operações que ocorrem no mesmo dia, aliado ao facto da A……… com estas transacções obter prejuízos leva-nos a concluir que esta operação não tem qualquer racionalidade económica. De referir que se encontram arquivadas nas pastas da contabilidade declarações semelhantes que não chegaram a ser contabilizadas. Essas declarações são datadas de 08/07/2013 e nelas, …………. e …………. cedem 2.000,00 grs e 1.300,00 grs. de ouro fino, pelos valores de €62.000,00 e €40.300,00, respectivamente, estando devidamente assinadas pelas partes. Esta situação demonstra claramente a facilidade de elaborar declarações que, neste caso, não foram contabilizadas, porque o motivo para a sua concepção deixou de existir. Todos os factos anteriormente descritos só vêm corroborar as conclusões retiradas neste relatório referentes às vendas enquanto particular de H........, ou seja, também estas declarações foram forjadas com o propósito de gerar um custo fictício contabilizado pela empresa, com o propósito de empolar os custos e assim obter uma vantagem patrimonial. Apesar de neste caso, não existir uma contrapartida financeira imediata, a empresa assumiu uma divida perante os accionistas da qual terão de ser ressarcidos. Assim, estamos perante custos fictícios que foram relevados contabilisticamente como custos fiscais, tendo, por essa via, sido deduzidos em sede de IRC e influenciado o apuramento do lucro tributável, no valor de €997.000,00. A.2.10 -Conclusão Em resumo, foram recolhidos fortes indícios que apontam para que a A………, nos anos de 2010 a 2012, tenha utilizado facturação emitida em nome de G……….. Lda., J………… Lda., I…………, …………. Lda. e K………….. Lda., que não consubstancia transacções reais e efectivas, entre estas entidades, sendo K……….. o responsável pela emissão deste "papel falso". Para além disso, os factos anteriormente descritos demonstram também que I…………… é controlado por K…………., servindo de "empresa de fachada" para emissão de facturas referentes a transacções realizadas efectivamente por K…………. com a A………. Os factos expostos demonstram também que, as vendas realizadas por H………….., na qualidade de particular à A………, bem como os suprimentos efectuados por este, por ………. e ………., são na verdade operações simuladas que tiveram como intento, gerar um custo fictício na empresa e desta forma, empolar os custos declarados e diminuir o resultado fiscal declarado. Ficou também demonstrado que a B………. é uma "empresa de passagem" e simultaneamente emitente de "papel falso", que juntamente com as entidades C…………., Lda. e …………… (a que nos referiremos no ponto A,3 deste capítulo), permitiram à A…….. solicitar elevadas quantias de IVA ao Estado, sem que esse mesmo IVA tenha sido entregue pelos emitentes nos cofres do Estado. Tais condutas dolosas prejudicaram gravemente os cofres do Estado, conforme se passa a demonstrar. A.2.11 - Apuramento do valor da facturação falsa Nos quadros seguintes apresenta-se a discriminação das facturas que se demonstrou serem falsas. Ano 2010 (...) Ano de 2011 (...) Ano de 2012 (...) Ano de 2013 (...) A.3 - DEDUÇÃO DE IVA INDEVIDAMENTE LIQUIDADO A.3.1. A ESPECIFICIDADE DO ENQUADRAMENTO FISCAL DO OURO PARA INVESTIMENTO Com a publicação do Decreto-Lei 362 de 16 de Setembro, o legislador transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/80/CE, do Conselho, de 12 de Outubro de 1998, que completa o sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e estabelece um regime especial aplicável ao ouro para investimento. O preâmbulo da aludida directiva refere que "Considerando que a experiência demonstra que, no que se refere à maior parte das entregas de ouro com um toque superior a determinado valor, a aplicação do pagamento do imposto pelo cliente pode contribuir para prevenir a fraude fiscal e, ao mesmo tempo, atenuar os encargos financeiros das operações; que se justifica que os Estados-membros sejam autorizados a utilizar esse mecanismo". Dito de outra forma, a anterior menção corresponde a dizer que "Tendo em vista impedir a fraude fiscal e, ao mesmo, atenuar os encargos financeiros associados às entregas de ouro com um toque superior a determinado valor, justifica-se autorizar os Estados-Membros a designar o adquirente como devedor do imposto". Conforme resulta do preâmbulo do referido decreto-lei o mesmo foi criado com o objectivo de prevenir a fraude e a evasão fiscal e evitar o pré-financiamento do imposto, tendo-se estabelecido que, para as transmissões de ouro de investimento quando tenha havido opção pela tributação, e para as transmissões de ouro sob s forma de matéria-prima ou de produtos semitransformados, que o devedor seja o adquirente dos bens, desde que este tenha direito à dedução total ou parcial do imposto. Desta forma, o ouro que cumpre com as características previstas no art.º 2º do referido decreto, que se classifica como ouro para investimento, está isento de IVA, qualquer que seja o destino dado ao ouro ou a natureza do adquirente (sujeito passivo ou particular), conforme dispõe o artº 3.º do mesmo diploma. Ainda de acordo com o art.º 10º, nas transacções de ouro sob a forma de matéria-prima ou de produtos semitransformados de toque igual ou superior a 325 milésimos, o IVA é devido pelo adquirente, sendo o mesmo responsável pela liquidação tendo, simultaneamente, direito à dedução. Ou seja, a aplicação do diploma não se restringe unicamente ao conceito de ouro fino ou ouro bruto, dado que o mesmo abrange igualmente o ouro sob a forma de matéria-prima. Para que se compreenda tal definição de ouro sob a forma de matéria-prima, temos que interpretar a letra da lei, o seu contexto e o objectivo dessa mesma disposição. Assim, no que se refere à letra da Lei, deve-se interpretar o conceito de ouro sob a forma de matéria-prima como abrangendo qualquer material que é composto em parte por ouro. No seu conceito lato considera-se qualquer material que se destina a uma transformação posterior, ou seja, dito de outra forma é susceptível de abranger o ouro em estado bruto, o ouro como metal puro ou ainda qualquer material parcialmente composto de ouro. Já quanto ao seu contexto, a disposição aplica-se somente ao ouro sob a forma de matéria-prima com um toque igual ou superior a 325 milésimas. Relativamente, aos objectivos da regulamentação, não se vislumbram outros que não sejam prevenir a fraude e atenuar os encargos financeiros. De facto, o texto da própria directiva refere que "...a experiência demonstra que, no que se refere à maior parte das entregas de ouro com um toque superior a determinado valor, a aplicação do pagamento do imposto pelo cliente pode contribuir para prevenir a fraude fiscal e, ao mesmo tempo, atenuar os encargos financeiros das operações...". E, de facto, caso se defina o adquirente do objecto como devedor do IVA, a dívida fiscal e o direito à dedução coincidem na mesma pessoa, pelo que a administração fiscal não é obrigada a devolver qualquer montante ou a considerar créditos em sede do adquirente. Tanto mais que, o risco de uma fraude ao IVA é tendencialmente mais elevado, quanto mais valiosos e mais fáceis de transportar são os bens comercializados. Assim, se atendermos à redacção do art.º 10º do decreto-lei 362/99, de 16.09, concluímos que não há motivos para incluir no conceito de ouro sob a forma de matéria-prima, apenas o ouro fino quando a disposição abrange, simultaneamente produtos semitransformados de toque igual ou superior a 325 milésimas. Por outro lado, a exigência em relação ao toque mínimo não deve abranger somente produtos semitransformados, mas também ouro sob a forma de matéria-prima, conforme dispõe o próprio diploma. E por último, não é conciliável com a função desta disposição diferenciar, no caso de ouro sob a forma de matéria-prima, por exemplo entre ligas e cascalho de ouro, na medida em que, em virtude do toque decisivo para o valor, a vulnerabilidade a fraudes de negócios com objectos que contem ouro não dependerá deste facto. Pelo que, tendo em consideração os referidos objectivos da regulamentação, "ouro sob a forma de matéria-prima" não deve abranger qualquer material que apresente um toque de ouro igual ou superior a 325 milésimas, mas apenas o material que não constitui um produto final e que, por conseguinte, não é adequado a entregas a consumidores finais que não sejam sujeitos passivos. Neste sentido, o conceito de "ouro sob a forma de matéria-prima" abrange qualquer material que se destina a uma transformação superior, e não ao consumo final, mas que, no entanto, não constitui qualquer "produto transformado", desde que apresente um toque de ouro igual ou superior a 325 milésimas. Da mesma forma, de acordo com o sentido comum inerente aos conceitos de "ouro sob a forma de matéria-prima" e "produtos semitransformados", estes devem ser distinguidos de acordo com o grau de processamento para obter o produto final, sendo que, neste sentido "ouro sob a forma de matéria-prima" designa objectos em que apenas o ouro contido - independentemente da forma que apresenta em cada caso - é relevante para o processo de produção seguinte, sendo que "produtos semitransformados" abrange objectos que já foram submetidos a uma transformação com vista ao produto final. O ofício circulado 30014, de 13.01.2000, da Direcção de Serviços do IVA também veio esclarecer o enquadramento de ouro que não seja ouro para investimento referindo que "As transmissões, aquisições intracomunitárias e importações de ouro que não seja ouro para investimento estão sujeitas a tributação de acordo com as regras do CIVA e do RITI. Todavia, nas transmissões de ouro sob a forma de matéria-prima (barra, placa, granalha, solda, etc.) ou de produtos semitransformados (por exemplo fio, fita, tubo que não sejam artefactos de ouro) de toque igual ou superior a 325 milésimos, o pagamento do imposto e as demais obrigações decorrentes dessas operações (com excepção das previstas no art.º 12º), devem ser cumpridas pelo adquirente quando este seja um sujeito passivo dos mencionados na alínea a), do nº 1, do art.º2º do CIVA, que tenha direito à dedução total ou parcial do imposto". Ou seja, se dúvidas existissem quanto à redacção do artº 10º do Decreto-Lei 362/99 de 16 de Setembro, este ofício circulado veio clarificar tal situação, quanto à exigência mínima do toque de ouro igual ou superior a 325 milésimas, enumerando a título meramente exemplificativo tipos de materiais que se enquadram nos conceitos de "ouro sob a forma de matéria-prima" e "produtos semitransformados", no sentido de uma interpretação lata, isto é susceptível de abranger qualquer material parcialmente composto por ouro, nela se incluindo o ouro destinado a fundição e posterior transformação em ouro fino, vulgarmente designado por "ouro sucata" ou "cascalho de ouro", Trata-se assim, de uma lei especial (lex specialis) relativa aos produtos específicos aí referidos. Saliente-se igualmente que o anteriormente Regulamento das Contrastarias dispunha no nº 2 do art.º 30º que "...considerar-se-á «cascalho» o conjunto de artefactos inutilizados de forma irreparável...", ou seja, ouro cascalho são objectos de ouro que perderam a sua identidade por terem sido inutilizados de forma irreparável, sem qualquer possibilidade de recuperação como artefactos. Destaque-se igualmente o mencionado no Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, doravante RJOC, que, no art.º 3º, alínea m), define "Subproduto novo resultante de artigos com metal precioso usados" como o artigo com metal precioso não transformado, em forma de barra, lâmina ou outro artigo com metais preciosos que resulte da fundição de artigos com metal precioso usados e adquiridos a um particular. Ou seja, também esta definição perfila pela interpretação lata que anteriormente se referiu quanto ao "ouro sob a forma de matéria-prima", nomeadamente sendo susceptível de abranger qualquer material parcialmente composto de ouro, independentemente de ser adquirido a um particular ou a um sujeito passivo de imposto, no sentido de ser definido como um subproduto. Vulgarmente, de acordo com os conceitos reais de mercado neste sector, é nesta situação que se enquadra o cascalho de ouro, que se destina a fundição e a ser reaproveitado na fabricação ou a ser vendido no estado de barra ensaiada ou como ouro fino, acolhendo também o RJOC quanto a este conceito, o sentido de matéria-prima. Assim, em resumo, se se tratar de ouro sob a forma de barra ou de placa, com pesos aceites pelos mercados de ouro, com um toque igual ou superior a 995 milésimos, tal operação será isenta de IVA. Porém, pode o vendedor exercer a renúncia desde que o adquirente seja sujeito passivo de imposto, sendo este último responsável pela liquidação tendo, simultaneamente, direito à dedução. Se se tratar de ouro sob a forma de matéria-prima, ou produtos semitransformados, com toque igual ou superior a 325 milésimas, o responsável pela liquidação é sempre o adquirente, desde que seja sujeito passivo de imposto. A.3.2 - DEDUÇÃO DE IVA INDEVIDAMENTE LIQUIDADO PELA ……………. No ano de 2013, a A…….., contabilizou compras suportadas por facturas da ……………, no valor de €3.420.091,00. Este valor inclui IVA no valor de €352,557,42 que a A…….deduziu, sendo €88.633,97 referentes a aquisições de prata fina e €263.923,45 a aquisições de cascalho de ouro, mercadoria em que a liquidação de IVA é devida pelo adquirente, devendo aplicar-se a regra de inversão do sujeito passivo. Ficou demonstrado no processo de inquérito onde foram recolhidos os dados, que tanto a A…….. como a …………., tinham conhecimento de que a liquidação de IVA no cascalho era contrário a lei, conforme atestam os documentos de que se junto fotocópia em anexo 14, onde o IVA é considerado como parte do lucro, mas apesar disso usaram este expediente de que ambas beneficiaram em prejuízo do Estado. A ………….. ao facturar com intenção de não entregar o IVA ao Estado, considerou que o IVA estava incluído no preço, o que lhe permitiu vender a um preço superior ao de mercado, apesar de o preço unitário sem IVA, ser inferior ao da cotação no mercado internacional. A A…….. deduziu o IVA e solicitou reembolsos e, ao comprara preço inferior ao da cotação oficial, permitiu-lhe aumentara sua quota de mercado. A …………… procedeu à entrega das declarações periódicas de IVA do 30 e 4° trimestres de 2013, em 2014-04-28, ou seja, fora dos prazos estipulados pelo IVA, onde apurou IVA a entregar ao Estado, mas o imposto apurado nas declarações de IVA entregues pela …………….. não foi pago. O IVA liquidado pela ………….. para a A…….., no montante de €263.923.45, concernente a vendas de cascalho de ouro, não confere assim direito à dedução porquanto se trata de uma fraude praticada pelos responsáveis da ………….. e A……. . B - OMISSÃO DE COMPRAS B.1 – E……….., Lda., NIPC …….. Na análise efectuada à contabilidade da A………, concretamente, no que concerne à sua conta corrente com o fornecedor B………., Lda., doravante designado por B………., NIPC ……….., constatou-se que os pagamentos das compras efectuadas pela A……. à empresa B………. são efectuados essencialmente por cheques da conta bancária n.º 45405009749, titulada pela A…….., sediada no Millennium BCP, existindo também pagamentos efectuados com cheques da conta n.º ..........., titulada pela A…….., sediada no BANIF. Os cheques que a seguir se identificam e de que se junta fotocópia em anexo 15, apesar de preenchidos à ordem da empresa B…….., foram endossados, e posteriormente levantados ao balcão pelo sócio gerente da E……….., Lda., ………………. ou pelos funcionários/colaboradores da mesma, …………….., ……………….., ……………… e ………………….. Data Nº doc Valor Nome Beneficiário 08-10-2013 7885436856 35.000,00€ ……………………… 16-10-2013 0640231170 55.000,00€ ……………………… 17-10-2013 9440231171 60.000,00€ ……………………… 25-10-2013 7885448563 29.000,00€ ……………………… 28-10-2013 7885449436 20.000,00€ ……………………… 28-10-2013 7885449533 20.000,00€ ……………………… 28-10-2013 7886450794 30.000,00€ ……………………… 28-10-2013 7885450891 30.000,00€ ……………………… 29-10-2013 7885452055 30.000,00€ ……………………… 29-10-2013 7885451958 30.000,00€ ……………………… 01-11-2013 7885455644 14.000,00€ ……………………… 04-11-2013 7885455460 60.000,00€ ……………………… 05-11-2013 7885456614 38.000,00€ ……………………… 05-11-2013 7885457099 65.000,00€ ……………………… 06-11-2013 7885457293 24.000,00€ ……………………… 07-11-2013 7885458748 20.000,00€ ……………………… 07-11-2013 7885482203 25.000,00€ ……………………… 07-11-2013 7885460009 45.000,00€ ……………………… 11-11-2013 7885462628 32.000,00€ ……………………… 12-11-2013 7885462822 30.000,00€ ……………………… 13-11-2013 7885463986 30.000,00€ ……………………… 13-11-2013 7885484374 30.000,00€ ……………………… 13-11-2013 7885464083 30.000,00€ ……………………… 13-11-2013 7885463889 30.000,00€ ……………………… 04-11-2013 7885465247 30.000,00€ ……………………… 04-11-2013 7885465150 30.000,00€ ……………………… 04-11-2013 7885465344 30.000,00€ ……………………… 04-11-2013 7885465829 40.000,00€ ……………………… 18-11-2013 7885466508 30.000,00€ ……………………… 18-11-2013 7885466217 50.000,00€ ……………………… 19-11-2013 7885467478 40.000,00€ ……………………… 19-11-2013 7885467284 30.000,00 ……………………… Total 1.082.000,00€ Acontece que, no ano de 2013 não se encontrou qualquer facturação emitida pela E……….Lda. para a sociedade B………., que pudessem justificar os valores recebidos. No entanto, a empresa B………efectuou pagamentos, através do endosso de cheques emitidos à sua ordem pela A…….., que beneficiaram ……………………… e os funcionários deste, no montante total de €1.082.000,00. Estes factos demonstram que a empresa B…….. surge aqui como uma mera intermediária, isto é, uma "empresa de passagem" permitindo desta forma que a A……… se distanciasse do seu efectivo fornecedor, que na realidade foi a E………., Lda., e não a B………. No mesmo sentido apontam as declarações de ………………………, que em auto de interrogatório de que se junta fotocópia em anexo 16, afirmou que nesse período recolheu ouro em Penafiel para ser entregue pelo B……….. na A………e que a E………. Lda. vendeu ouro e prata para a A………., através da empresa B………, num total de cerca de 8 a 10 kg por semana até a E…………. Lda., começara a vender para a empresa ……………………… Estes factos indiciam fortemente a existência de vendas da E……….. Lda., para a empresa A…………que não foram declaradas à Administração Fiscal. B.2 – F……….. - UNIPESSOAL, Lda., NIPC ………. Na análise efectuada à contabilidade da A………, concretamente, no que concerne à sua conta corrente com o fornecedor B………., constatou-se que os pagamentos das compras efectuadas pela A…….. à empresa B………são efectuados essencialmente por cheques da conta bancária n.º ............, titulada pela A……, sediada no Millennium BCP. Os cheques que a seguir se identificam e de que se junta fotocópia em anexo 17, apesar de preenchidos à ordem da empresa B………, foram endossados, e posteriormente levantados ao balcão pelo sócio gerente da F……….., Lda., …………. ou pelo funcionário desta, ………., que frequentemente efectuava levantamento de cheques da F………., Lda.: Data Nº doc Valor Nome Beneficiário 08-10-2013 7885436826 20.000,00€ ……… 29-10-2013 7885452443 30.000,00€ ………. 08-11-2013 7885460979 30.000,00€ ……….. 11-11-2013 7885461658 90.000,00€ ………… 13-11-2013 7885464956 25.000,00€ ……….. 13-11-2013 7885464471 30.000,00€ ………… 13-11-2013 7885463598 30.000,00€ ………… 14-11-2013 7885465732 30.000,00€ ………….. 18-11-2013 7885467187 30.000,00€ ………….. 19-11-2013 7885467381 30.000,00€ …………. Total 345.000,00€ À semelhança do relatado no ponto anterior em relação à E………., Lda., também não se encontrou qualquer facturação emitida pela F…………. Lda., para a sociedade B……… no ano de 2013. No entanto, a empresa B……… efectuou pagamentos, através do endosso de chegues emitidos à sua ordem, que beneficiaram ……… e o seu funcionário, no montante total de € 345.000.00. Estes factos demonstram que também aqui, a empresa B……… surge como uma mera intermediária, isto, é uma "empresa de passagem", permitindo desta forma que a A………. se distanciasse do seu efectivo fornecedor, que na realidade foi a F……….., Lda., e não a B………. No mesmo sentido apontam as declarações de …………., que em auto de interrogatório de que se junta fotocópia em anexo 16, afirmou que nesse período recolheu ouro em Penafiel para ser entregue pelo B………na A………. Estes factos indiciam fortemente a existência de vendas da F……….. Lda. para a empresa A…….. que não foram declaradas e que deviam ser reveladas à Administração Fiscal (...) C.2 - EM SEDE DE IVA O IVA deduzido nas facturas falsas a que aludimos no ponto A.2 deste relatório, vai ser objecto de correcção, pois conforme dispõe o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada. Também não é dedutível o IVA mencionado nas facturas da …………, pelas razões expostas no ponto A.3 do capítulo III deste relatório, uma vez que ficou demonstrado tratar-se de uma fraude. O IVA deduzido indevidamente, respeitante àquela facturação, ascendeu aos montantes que se discriminam no quadro seguinte: Período Fornecedor IVA deduzido pelo A........, liquido de regularizações Junho 2012(0612) B……, Lda. 20.418,25€ Julho 2012 (0712) B……, Lda 46.233,96€ Agosto 2012 (0812) B……, Lda 35.742,00€ Set. 2012 (0912) B……, Lda 113.061,10€ Out. 2012 (1012) B……, Lda. 61.869,08€ Nov. 2012 (1112) B……, Lda 46.413,31€ Dez. 2012 (1212) B……, Lda 86.999,12€ Total 2012 410.736,82€ Jan. 2013 (0113) B……., Lda. 80.617,14€ Fev. 2013 (0213) B……., Lda. 142.132,54€ Março 2013 (0313) B……., Lda. 85.047,12€ Abril 2013 (0413) B……., Lda. 80.731,65€ Maio 2013 (0513) B……., Lda. 140.915,33€ Junho 2013 (0613) B……., Lda. 101.955,26€ Junho 2013 (0713) B……, Lda. 231.829,39€ C……. Lda. 197.917,81€ ………. 55.133,47€ Total Julho 484.880,67€ Agosto de 2013 (0813) B……., Lda. 327.410,46€ C…….. Lda. 480.845,46€ …………. 128.448,58€ Total Agosto 936.704,50€ Set. 2013 (0913) B…….., Lda. 225.271,13€ C………. Lda. 98.445,00€ …………. 69.854,46€ Total Setembro 393.570,68€ Out. 2013 (1013) B……, Lda. 165.237,09€ C…….. Lda. 59.601,92€ …………. 10.486,94€ Total Outubro 235.325,95€ Nov. 2013 (1113) B……, Lda. 12.536,32€ Dez. 2013 (1213) B……, Lda. 32.097,38€ Total 2013 2.726.514,54€ D - ANÁLISE DOS REEMBOLSOS Em consequência das correcções efectuadas, no âmbito das presentes ordens de serviço, ao IVA deduzido, vão os reembolsos dos períodos 2013 06 e 2013 07, ser indeferidos totalmente, e os dos períodos 2013 04, 2013 05, 2013 08 e 2013 09, deferidos parcialmente, conforme se demonstra nos quadros seguintes, em que também se evidencia se o contribuinte tinha ou não direito aos reembolsos dos períodos 2012 06 a 2013 03. SITUAÇÃO DOS REEMBOLSOS PAGOS Período Crédito imp a recuperar(campo 94)(1) Excesso a reportar do período anterior(campo 61) (2) Dedução indevida de IVA (3) Correcção excesso reportar do período anterior(4) (*) Crédito imp a recuperar corrigido(5)=(1)-(3).(4) Resultado da declaração Reembolso Pedido e Pago (6) Excesso a reportar(7)=(5).(6) IVA recebido indev/Liq.Adicional (8) 2012 06 158.916,32 126.789,10 20.418,25 0,00 138.498,07 0,00 138.498,07 0,00 2012 07 186.957,41 158.916,32 46.233,36 20.418,25 120.305,20 0,00 120.305,20 0,00 2012 08 229.634,48 186.957,41 35.742,00 66.652,21 127.240,27 30.000,00 97.240,27 0,00 2012 09 294.375,22 199.634,48 113.061,10 102.394,21 78.919,91 30.000,00 48.919,91 0,00 2012 10 335.670,53 264.375,22 61.869,08 215.455,31 58.346,14 30.000,00 28.346,14 0,00 2012 11 361.929,41 305.670,53 46.413,31 277.324,39 38.191,71 30.000,00 8.191,71 0,00 2012 12 437.051,31 331.929,41 86.999,12 323.737,70 26.314,49 30.000,00 -3.685,51 3.685,51 2013 01 498.087,07 407.051,27 80.617,14 407.051,27 10.418,66 30.000,00 -19.581,34 19.581,33 2013 02 623.731,30 468.087,07 142.132,54 468.087,07 13.511,69 30.000,00 -16.488,31 16.488,31 2013 03 667.430,91 563.087,35 85.047,12 563.731,35 18.652,44 30.000,00 -11.347,56 11.347,56 (*) (4) = (2)-(5) nas situações em que no período anterior foi apurado crédito de imposto. Quando no período anterior foi apurado excesso a recuperar negativo coincide com (2). (...) SITUAÇÃO DOS REEMBOLSOS EM ANÁLISE Período Crédito imp a recuperar(campo 94)(1) Dedução indevida de IVA(2) Correcção excesso reportar do período anterior(Campo 61) (3) Crédito imp a recuperar corrigido(4)=(1)-(2).(3) IVA a entregar(5)=((2)+(3)).(1) Reembolso Pedido(Campo 96) (6) Valor a deferir (7)=(4) Exc Reportar 2013 04 782.957,97 80.731,65 667.430,86 34.795,46 60.000,00 34.795,46 0,00 2013 05 873.554,34 140.915,33 722.957,97 9.681,04 200.000,00 9.681,04 0,00 2013 06 742.749,53 101.955,26 673.554,34 32.760,07 712.749,69 0,00 0,00 2013 07 505.086,25 484.830,67 29.999,84 9.794,26 475.086,41 0,00 0,00 2013 08 990.672,88 936.704,50 29.999,84 23.968,54 960.673,07 23.968,54 0,00 2013 09 440.870,82 393.570,68 29.999,84 17.300,30 410.871,01 17.300,30 0,00 VIII - DIREITOS DE AUDIÇÃO - FUNDAMENTOS (...) Assim, considerando os argumentos invocados na petição, temos a referir o seguinte: Nos termos do n.º 7 do artigo 60.º da LGT, apenas são tidos obrigatoriamente em conta os factos novos suscitados pelo sujeito passivo no exercício do seu direito de audição; O sujeito passivo não invoca quaisquer factos novos, nem junta quaisquer elementos ou meios de prova susceptíveis de serem objecto de apreciação. No entanto, na observância do dever de fundamentação imposto pelo artigo 77.º da LGT, cumpre-nos comentar a petição apresentada, pelo que se passará de seguida à análise da factualidade controvertida. Não lhe assiste qualquer razão quando afirma que o relatório enferma de premissas erradas, em virtude de ter desconsiderado as compras suportadas por facturas de G………, Lda., J…………… Unipessoal, Lda., …………, Lda. e K………… Unipessoal, Lda., cuja prova produzida da sua falsidade diz ser frágil, desvalorizando os ele mentos de prova recolhidos no processo 131/12.4TELSB ao abrigo do qual o s.p. foi investigado, pois, contrariamente ao alegado, ficou claramente demonstrado no projecto de relatório, aquando da caracterização destas entidades, que se trata de facturação falsa, e como tal não pode ser aceite como custo nos termos do artigo 23.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) Não pode pretender que lhe seja considerada real a factura de G………., Lda., emitida com data em que este ia tinha cessado a actividade, informação a que a A…….. tinha acesso no Portal das Finanças. As declarações de ………….., sócio gerente da G………., Lda., também não deixam dúvidas, de que esta entidade nunca efectuou qualquer negócio com a A………., nem conhece H…………, conforme referido no ponto A.2.1 do relatório. Também não pode dizer que é frágil a prova produzida, quando se afirma que o responsável pela emissão deste papel falso é K………….., pois tal resulta claramente dos elementos recolhidos na tipografia onde as facturas foram impressas, nomeadamente as declarações do sócio gerente da tipografia, …………, que declarou terem sido encomendadas por K………… e que foram entregues na sua ourivesaria na Rua …………., em Lisboa. Também não é de desprezar a caligrafia com que foram impressas, que é semelhante à da ex-mulher de K…………, Contrariamente ao afirmado no direito de audição, não pode a A………. dizer que negociava com as entidades que lhe apresentavam as facturas, e que desconhecia que aquelas entidades lhe apresentavam papel falso, pois nunca negociou com nenhum representante da G………, Lda., mas sim com K……………, que facilmente podia confirmar que não tinha nenhuma ligação formal àquela. Também não foi identificado qualquer meio de pagamento, tendo sido relevado na contabilidade da A………. como tendo sido efectuado em numerário. Igual conclusão se retira das facturas da J………….. Unipessoal, Lda. e da ……………., Lda., não só por apresentarem irregularidades na sua situação declarativa, como refere o direito de audição, mas também porque as facturas em causa foram encomendadas na tipografia por K…………., preenchidas com caligrafia semelhante a deste, e foi este o beneficiário dos cheques emitidos para pagamento das mesmas, um dos quais foi mesmo emitido à sua ordem, tendo posteriormente sido rasurado e indicado o nome da empresa, conforme fotocópia do cheque constante da contabilidade da A……... Também não pode nesta situação a A……… vir alegar que negociou com a entidade que lhe entregou a mercadoria juntamente com a factura, porquanto facilmente podia verificar que o responsável daquelas entidades era I…………… doravante identificado por I……….., que declarou só ter efectuado negócios com a A……..em finais de 2012, e enquanto empresário em nome individual, tendo-lhe transmitido nessa altura prata cascalho de valor diminuto, cerca de €15.000,00. Embora no direito de audição a A………. não conteste de forma directa a desconsideração das facturas de I……………. na qualidade de empresário em nome individual, como contesta a totalidade das correcções efectuadas, também relativamente a estas mantemos as conclusões constantes no projecto de relatório, quando afirmamos que a facturação de cascalho de ouro e prata em nome de I…………., em 2010 e 2011, foi controlada por K…………, que utilizou esta entidade para encobrir transacções de cascalho que efectivamente eram suas. As aquisições de ouro fino documentadas com facturas desta entidade também não podem ser consideradas reais, não só por se ter comprovado que este pretenso fornecedor não adquiriu tal mercadoria, mas porque é o próprio I…………. a refutá-las e a A……. não comprova a sua efectividade. No que respeita à facturação de ouro fino emitida por K………., também mantemos a correcção proposta no projecto de relatório, pois, embora no direito de audição se pretenda indicar como pressuposto desta correcção o facto de K…………. lhe ter facturado ouro fino sem ter as compras correspondentes, referindo que tal resulta de um pressuposto gravíssimo, uma vez que a A ……… contratava com os fornecedores a possibilidade de entregarem ouro cascalho e facturarem ouro fino, não podendo por isso ser desconsideradas, segundo alega. Acontece que no período em que esta facturação foi emitida, demonstrado que K…………… efectuou vendas efectivas de artefactos em ouro (cascalho) na quantidade de 1 Kg mensal, conforme confirmam as declarações do seu colaborador …………... . Não podia assim ter vendido o ouro fino mencionado nas duas facturas contabilizadas pela A…….. em Setembro e Dezembro de 2011, que mencionam 5 Kg e 3 Kg, respectivamente. Também não pode a A………. pretender justificar esta incongruência com o alegado (venda de cascalho e factura com a descrição de ouro fino), dada a obrigatoriedade de a descrição da factura corresponder ao artigo efectivamente transmitido. Nunca se poderia admitir que a transmissão de cascalho fosse descrita como ouro fino, uma vez que não é conhecido o toque, dado essencial para a conversão de cascalho em fino. No tocante às facturas de B…………, contrariamente ao alegado, não foi exclusivamente o facto do fornecedor deste ser não declarante que levou à sua desconsideração, mas sim, entre outros, o facto deste fornecedor nunca ter exercido qualquer actividade, conforme declarações do seu responsável ……………... Este, para além de admitir que a D………… nunca exerceu qualquer actividade, confirmou que vendeu as facturas a B…………e ……….. Assim sendo, não podia a B……… vender o que não tinha, tratando-se obviamente de papel falso, nem a A………. demonstrou, como lhe competia, que a B……… dispunha de ouro para lhe vender e que efectivamente lhe vendeu, isto, a ser verdade, era facilmente comprovável, nomeadamente com as marcações efectuadas, documentos de transporte, meios de pagamento. De referir ainda que ficou demonstrado no processo 131/12.4TELSB que H………. exercia uma posição de domínio sobre B………, exigindo deste todo o tipo de interesses para alimentar circuitos de facturação fictícios, deixando desta forma recair toda a responsabilidade sobre a B……... Este facto comprova-se com o acervo documental e verbal, nomeadamente inquirições e interrogatórios. Para tentar dar aparência real à facturação, a B……… faz corresponder a estas falsas saídas para a A………, falsas entradas da D…………. Desta forma, a desconsideração das facturas da B………, contrariamente ao afirmado no direito de audição, resulta da relação comercial com a A……… e não exclusivamente do facto do fornecedor da B…….. ser não declarante, como afirmado. Quanto às compras a H……….. na qualidade de particular, no direito de audição é referido que não é possível ao contribuinte apresentar defesa em virtude de, segundo alega, o projecto não fazer a destrinça sobre as vendas que este efectivamente fez à A………. Contrariamente ao afirmado, no ponto A.2.8, figura um quadro com a indicação dessas quantidades, valores, tipo de documento, data e descrição, e foram anexados ao projecto de relatório fotocópia dos documentos. Desvaloriza também o circuito financeiro que lhe está associado, mantendo-se a posição contrária, pois os meios de pagamento são relevantes para aferir da legalidade/veracidade das transacções. Também é referido no direito de audição que é de extrema dificuldade para a A………, fazer o comentário à desconsideração dos suprimentos em virtude da análise destes ser superficial. Pretende, no entanto, justificar a existência dos mesmos com o não cumprimento das marcações pelos fornecedores e com a necessidade da A…….. cumprir com as marcações que efectuou com os seus clientes com base nas marcações não cumpridas pelos seus fornecedores, nas não demonstra nem identifica nenhuma dessas situações em concreto, pelo que também aqui não podemos aceitar o invocado, tanto mais que os rendimentos declarados desde 1996, conforme referido no ponto A.2.9, à luz das regras da experiência comum, do bom senso, de um homem médio, com mediana sagacidade, nunca lhe permitiriam dispor, no seu património, de tal quantidade de pedras e metais preciosos como os que alegadamente transmitiram no valor global superior a €2.000.000,00. Não é de desprezar ainda o facto de na contabilidade da A…….. se encontrarem arquivadas declarações a pretender documentar suprimentos que não chegaram a ser contabilizadas em que ……… e …………. cedem 2.000,00 grs e 1.200,00 grs de ouro fino, que estão devidamente assinadas pelas partes. Esta situação contraria o alegado no ponto 43 do direito de audição, ao pretender justificar os suprimentos com o não cumprimento de marcações. Ficou assim demonstrada a utilização de facturação falsa pela A…….., situação de que tinha total conhecimento e, embora se reconheça que as compras consideradas são insuficientes para as vendas efectuadas e que na A……..não nascem lingotes de ouro conforme referido no direito de audição, compete à A…….. demonstrar a origem do ouro vendido e não à AT, que demonstrou cabalmente que as entidades identificadas nas facturas nada venderam à A……... Mantemos assim as conclusões de que são reais as vendas e falsas as compras às entidades referenciadas, uma vez que não há direito à presunção de custos por parte do utilizador de facturação falsa, cf. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proc. 00308/11.0BEAVR. Todavia no exercício do direito de audição a A……… podia ter apresentado documentos comprovativos das compras aos verdadeiros fornecedores, o que não fez. Por este motivo é verdadeiramente irrelevante o argumento apresentado. Quanto à omissão de compras à E……….. e à F…………, tendo-se apurado no âmbito do processo de inquérito que foram efectuados pagamentos a estas duas entidades e que não se encontrava qualquer facturação emitida pelas referidas empresas para a A………, foram consideradas compras no montante equivalente aos pagamentos efectuados. No que respeita ao IVA deduzido indevidamente, por se encontrar suportado por facturas de B…….., C………. e ………., que originou o crédito de imposto e subsequente pedido de reembolsos, refira-se, conforme vertido no projecto de relatório, que tanto a A……. como as entidades fornecedoras das facturas tinham conhecimento de que a liquidação de IVA no cascalho era contrária à lei. Até porque, conforme decorre do referido no ponto 32 do direito de audição, a própria A……. admite que adquiria ouro cascalho para posterior transformação, ou seja, adquiria matéria prima e como tal estava sujeita à regra de inversão do IVA, procedimento adoptado até meados de 2012. A partir do 2.º semestre de 2012, a A……. começa a suportar consideráveis montantes de IVA dedutível sustentado, numa fase inicial, em IVA decorrente de aquisições de prata e, posteriormente, também em IVA concernente a aquisições de artefactos de ouro, cascalho de platina, brilhantes e cascalho de ouro. Face a essas aquisições e consequente dedução do IVA, o crédito da A……. perante o Estado aumentou exponencialmente, atingindo avultados montantes no ano de 2013. O valor total dos reembolsos solicitados em 2012 e 2013 atingiu €3.059.380,18. Relativamente ainda ao alegado pelo s.p, no que respeita aos elementos recolhidos no processo 131/12.4TELSB, cumpre informar que em sede de procedimento inspectivo os elementos coligidos constituem prova bastante da existência de facto tributário, pelo que a tributação não depende do normal andamento do processo criminal. Assim, face ao exposto, e não tendo o sujeito passivo apresentado novos elementos para além dos analisados no âmbito da acção inspectiva e que constam do projecto de relatório que lhe foi notificado, procede-se à elaboração do relatório em conformidade com o projecto de relatório. A Requerente em 2012 declarou compras à E………… na ordem dos €21816400,88, bem como à F…………. e continuou a fazer ao longo de 2013 (documento n.º 8 junto com o pedido de pronúncia arbitral; Os clientes estrangeiros asseguravam os pagamentos das compras por transferência bancária internacional (documento n.º 9 junto com o pedido de pronúncia arbitral); Já nos nacionais o pagamento sempre foi assegurado por cheque ou transferência bancária. A …………. dedica-se ao Comércio, importação e exportação de metais e pedras preciosas, jóias, filigranas e outros artigos de ourivesaria e de metais preciosos ou de metais comuns folheados ou chapeados com metais preciosos. Serviços prestados de afinação de metais preciosos e outros serviços prestados para metais preciosos (documento n.º 10 junto com o pedido de pronúncia arbitral); Fruto da recepção de metais preciosos para reciclagem e exportação de ouro fino nos anos de 2012 e 2013 a A……. requereu serviços de afinação que se fixaram nos €231.285,86 e 129.680,77, respectivamente (conta de fornecedor que consta do documento n.º 11 junto com o pedido de pronúncia arbitral); Em 04-04-2018, a Requerente apresentou o pedido de pronúncia arbitral que deu origem ao presente processo. 4. 4 – Decisões jurídicas em confronto · Na decisão recorrida decidiu-se o seguinte: « 5. Questões relativas a «facturas falsas» A Autoridade Tributária e Aduaneira, quanto a facturas falsas, fundamenta as liquidações no artigo 19.º, n.º 3, do CIVA (ponto C.2 do Relatório da Inspecção Tributária) Esta norma estabelece que «não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura» (redacção do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto). Não sendo invocada pela Autoridade Tributária e Aduaneira simulação de preço, o fundamento das liquidações encontra-se na primeira parte daquele n.º 3, que consiste em não corresponderem à realidade as operações com base nas quais foi deduzido IVA. Como entendeu o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão do Pleno de 16-11-2016, proferido no processo n.º 0600/15, a Autoridade Tributária e Aduaneira, «para proceder a correcções decorrentes da não aceitação da dedução do IVA mencionado nas facturas relativamente às quais considerou que as transacções nelas mencionadas não correspondem à realidade, não tinha de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros – cfr. art. 240.º do C Civil) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende. Antes lhe bastando provar a factualidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito de que se arroga (o de exercer o direito à dedução do IVA) e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente». Na mesma linha, o Tribunal Central Administrativo Sul tem vindo a entender sobre o ónus da prova sobre esta natureza essencialmente o seguinte: ([3]) quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade; no que concerne à prova que compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientes indiciadores a que o Tribunal possa concluir, “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens e que funcionam como máximas de experiência, pela elevada probabilidade (ou até certeza) de que o negócio declarado por aquelas partes não corresponde à realidade materializada naquela factura”; nesta tarefa, poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado; feita esta prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da transacção; estando em causa indícios de facturação falsa, a AT não tem que provar a falsidade das facturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são consistentes, sérios e reveladores de uma alta probabilidade de que as facturas são «falsas» para cumprir o seu encargo probatório; onerado com o ónus da prova da veracidade das operações materiais subjacentes à «facturação indiciada», os esforços que o contribuinte deve mobilizar para abalar os indícios de falsidade recolhidos não podem deixar de ser exigentes e sem margem para dúvidas; não basta ao contribuinte gerar a mera dúvida sobre a falsidade das facturas para conseguir ganho de causa. Estando onerado com a prova da materialidade das operações, se persistir a dúvida, esta resolve-se contra a parte onerada com a prova. É tendo presente esta jurisprudência que há que apreciar as questões suscitadas pela Requerente, que se reportam às facturas emitidas pela B…….. e pela C……….. Unipessoal, Lda. 5.1. B………, Lda. (B…….) Refere a Autoridade Tributária e Aduaneira, que, à excepção do ouro fino em 2012, toda a restante facturação da B…….. para a A……., está sustentada em facturação da sociedade D…………. A Autoridade Tributária e Aduaneira considerou que a facturação apresentada como emitida pela D…….. não era credível pelo seguinte, em suma: É uma empresa não declarante, para efeitos fiscais, pelo que os valores de compras e IVA dedutível mencionados pela B…….. não foram declarados pela D……….. A actividade da D……….. foi cessada oficiosamente pela AT, à data de 2013-12-20, pelo motivo de nunca ter exercido qualquer actividade, tendo a sede sido oficiosamente alterada para o domicílio fiscal da sócia gerente …………. Não existe qualquer empresa ou outra entidade a declarar ter efectuado qualquer venda/prestação de serviços à D…………; Da análise às facturas emitidas pela D………… para a B………, detectaram-se várias irregularidades, que demonstram manipulação de facturação, nomeadamente facturas emitidas em data anterior à data da requisição na tipografia, diversas facturas, sem correspondência com o critério sequencial da numeração e respectiva cronologia; Não há meios de pagamento associados às transacções referidas nas facturas, no valor global de cerca de € 30.000.000,00; Em declarações prestadas no inquérito criminal, o arguido ………….., que interveio na escritura de constituição da D……….., declarou que desconhece qualquer facturação da D…………., porquanto vendeu todas as facturas a facturas a B………. e …………….. (sobrinho de B……….). Concluiu a Autoridade Tributária e Aduaneira que «nunca a facturação da B…….. à A…….. poderia ser suportada com a facturação da D…….., tratando-se claramente de facturação falsa, pelo que, os montantes facturados pela B………, no ano de 2012, no montante total de €1.785.812,24 a que acresce IVA no montante total de €410.736,82 e no ano de 2013, no montante total de €15.773.061,72 a que acresce IVA no montante total de €1.625.780,81, não podem ser aceites para efeitos fiscais». Os factos referidos, que não são contrariados por prova em contrário apresentada pela Requerente, apontam, sem dúvida razoável, no sentido de a facturação emitida em nome da D………… dever considerar-se falsa, pois não corresponde a operações por esta realizadas. Mas, essa facturação falsa foi emitida à B………. e não à Requerente, pelo que estes factos apenas podem servir suporte a uma conclusão sobre a falsidade da facturação emitida pela B……… à Requerente se se puder concluir que a B………. não podia dispor das mercadorias que se referem nas facturas que emitiu. É esta a conclusão que a Autoridade Tributária e Aduaneira retira com fundamento na constatação de que «à excepção do ouro fino em 2012, toda a restante facturação da B……. para a A……., está sustentada em facturação da sociedade D………». No entanto, a conclusão só pode ter consistência com a demonstração de que a B……. não realizou aquisições de mercadorias a outras empresas, designadamente facturando-as como se fossem vendas efectuadas pela D………., pois o sócio-gerente desta, …………, afirmou que «vendeu todas as facturas a B……. e …………. (sobrinho de B…….)», ambos relacionados com a actividade da B…….. Quanto ao ano de 2012, não foi produzida qualquer prova que permita concluir que a B……. tinha as mercadorias que nas facturas se referiu serem vendidas à Requerente, nem de que foram realizadas as transacções. Perante os indícios fundados de que a facturação não se reporta a operações realizadas nos termos que resultam das facturas, cessa a presunção de veracidade das facturas referidas e das declarações da Requerente nela baseadas, como o decorre da alínea a) do n.º 2 do artigo 75.º da LGT. Assim, aplicando a jurisprudência referida, com suporte no artigo 74.º, recai sobre a Requerente o ónus da prova de que foram realizadas as transacções: a Autoridade Tributária e Aduaneira «não tinha de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros – cfr. art. 240.º do CCivil) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende. Antes lhe bastando provar a factualidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte». Os elementos de prova referidos apontam no sentido de não possuir as mercadorias que se referem nas facturas. Pelo que se indicia que não ocorreram transacções nos termos que se referem nas facturas. Nesta situação, como entendeu o Supremo Tribunal Administrativo, passa «a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito de que se arroga (o de exercer o direito à dedução do IVA) e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente». Não foram apresentadas pela Requerente provas de que estas transacções tivessem sido realizadas. A mera constatação de que, como a Autoridade Tributária e Aduaneira reconhece ao apreciar o exercício do direito de audição, «as compras consideradas são insuficientes para as vendas efectuadas» não permite concluir que foram realizadas todas as transacções a que se referem a facturas, quando há elementos que apontam no sentido de as transacções não poderiam ter sido realizadas com mercadorias pertencentes ao emitente das facturas, sendo certo que, como o também aí se refere, «compete à A……. demonstrar a origem do ouro vendido e não à AT, que demonstrou cabalmente que as entidades identificadas nas facturas nada venderam à A……. ». Assim, quanto a estas facturas emitidas pela B……. relativas ao ano de 2012, é de aplicar a jurisprudência sobre a repartição do ónus da prova que se referiu, o que se reconduz a que a dúvida é valorada contra a Requerente e não se poder concluir que a liquidação relativa ao ano de 2012 enferma de vício por este motivo. Mas, relativamente ao ano de 2013, a própria Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abordar a questão da «omissão de compras» reconhece que foram efectuadas vendas em nome da B……. a quem foram efectuados os respectivos pagamentos, através de cheques emitidos à ordem desta, que depois foram endossados a sócios gerentes e funcionários das sociedades E……….., Lda. e F……… Unipessoal, Lda. A B……. efectuou pagamentos, através do endosso de cheques emitidos à sua ordem pela A………., que beneficiaram ........ e os funcionários deste (da empresa E………., Lda.), no montante total de €1.082.000,00 e ………. e o seu funcionário (da empresa F……….. - Unipessoal, Lda.), no montante total de € 345.000.00. Não foi encontrada facturação emitida por estas empresas para a B……. que justificasse os pagamentos, mas, como refere a Autoridade Tributária e Aduaneira no Relatório da Inspecção Tributária, elas são confirmadas pelas declarações de «…………, que em auto de interrogatório de que se junta fotocópia em anexo 16, afirmou que nesse período recolheu ouro em Penafiel para ser entregue pelo B……. na A……. e que a E………. Lda. vendeu ouro e prata para a A……., através da empresa B……., num total de cerca de 8 a 10 kg por semana até a E……….. Lda.», o mesmo sucedendo, noutras quantidades, com a F………., Lda. Assim, quanto a estas vendas, dado que existiram as transacções a que se referem as facturas (as entregas de mercadorias e recebimento do preço pela B…….), pelo não se pode entender que se trate de operações simuladas. Neste contexto de recusa do direito à dedução de IVA, há que ter presente a jurisprudência do TJUE que, no acórdão de 18-08-2012, proferido no processo n.º C-80/11, entendeu o seguinte: Os artigos 167.º, 168.º, alínea a), 178.º, alínea a), 220.º, n.º 1, e 226.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática nacional em virtude da qual a autoridade fiscal recusa a um sujeito passivo o direito de deduzir do montante de imposto sobre o valor acrescentado de que é devedor o montante do imposto devido ou pago pelos serviços que lhe foram fornecidos, pelo facto de o emitente da factura correspondente a esses serviços ou por um dos seus fornecedores ter cometido irregularidades, sem que essa autoridade demonstre, com base em elementos objectivos, que o sujeito passivo em causa sabia ou devia saber que a operação invocada como fundamento do direito a dedução fazia parte de uma fraude cometida pelo emissor da factura ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações. No caso em apreço, não há qualquer indício objectivo que permita concluir que a Requerente soubesse ou devesse saber que as concretas vendas efectuadas pela B……. no interesse da E……….., Lda. e F………… - Unipessoal, Lda. fizessem «parte de uma fraude cometida pelo emissor da factura ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações». Na verdade, embora a Autoridade Tributária e Aduaneira invoque, ao apreciar o exercício do direito de audição, que «ficou demonstrado no processo 131/12.4TELSB que H…………. exercia uma posição de domínio sobre B……., exigindo deste todo o tipo de interesses para alimentar circuitos de facturação fictícios, deixando desta forma recair toda a responsabilidade sobre a B…….. Este facto comprova-se com o acervo documental e verbal, nomeadamente inquirições e interrogatórios. Para tentar dar aparência real à facturação, a B……. faz corresponder a estas falsas saídas para a A……., falsas entradas da D………», o certo é que se trata de um juízo de natureza conclusiva cujos fundamentos probatórios nem são invocados com precisão («o acervo documental e verbal, nomeadamente inquirições e interrogatórios» que constam do processo 131/12.4TELSB) e não é formulado numa decisão judicial. Por outro lado, os factos referidos, designadamente a falta de qualquer indício de que a Requerente soubesse que a B……. estava e vender mercadorias no interesse da E…………, Lda. e da F………… Lda., apontam no sentido de se estar perante uma situação de interposição real e não de interposição fictícia e só esta cabe no conceito de simulação, pois a primeira constitui uma situação de mandato sem representação, como entendeu Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 09-05-2002, proferido no processo n.º 02B1342, na esteira de MOTA PINTO e MANUEL DE ANDRADE: Escreve a este propósito o Prof Mota Pinto, in "Teoria Geral da Relação Jurídica", 1967, pág. 198, que «só a interposição fictícia (resultante de um conluio entre os dois sujeitos reais da operação e o interposto) constitui um caso de simulação, analisando-se a interposição real (resultante de um acordo entre o interposto e um só dos sujeitos - alienante ou adquirente - ) num mandato sem representação» nos termos e para os efeitos do art. 1180 e ss do C. Civil. E, ao confrontar a interposição fictícia de pessoas versus a interposição real de pessoas, ensina o Prof Manuel de Andrade, in " Teoria Geral da Relação Jurídica ", vol. II, Coimbra, Almedina 1960, págs. 186-187 o seguinte: " Em toda a interposição há três pessoas: por ex.: A transmite certos bens a B para ele depois os transmitir a C . Ora, a diferença entre as duas modalidades de interposição traduz-se no seguinte: se houver conluio entre «todas» estas pessoas, estamos em face de uma interposição fictícia; se apenas entre A e B existiu um acordo no sentido da ulterior transferência para C, o caso será de interposição real. Esta analisa-se num mandato ... pois o mandatário (B interposto entre A e C ) deverá agir em nome próprio e não em nome do mandante ... . Deve salientar-se ainda a possibilidade duma interposição real fundada em acordo entre B e C. Também este acordo se traduzirá num mandato, que, no caso, serve para adquirir e não para alienar. Conclui-se, portanto, que na interposição fictícia o interposto é um simples presta nome homem de palha, testa de ferro); mas não assim na interposição real onde o interposto será verdadeira parte no ulterior negócio em face do respectivo contratante " (sic). No caso em apreço, houve conluio entre houve conluio entre a B……. e a E………. Lda. e a F………., Lda., mas não há qualquer prova de que a Requerente estivesse conluiada com aqueles, pelo que se estará perante uma situação de interposição real, que não constitui simulação, mas sim mandato sem representação, o que não permite o enquadramento da situação no n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, que fundamenta as correcções efectuadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Assim, provando-se que a B……. detinha as mercadorias que vendeu em nome próprio por lhe terem sido fornecidas sem facturação pela E……….., Lda. e pela F…………, Lda., deixa de ter suporte, na medida deste fornecimento no valor global de € 1.427.000,00 (€ 1.082.000,00 + € 345.000,00), a ilação que pretendia retirar do facto de a facturação da B……. para a A……. estar sustentada em facturação da sociedade D……….. Na verdade, a Autoridade Tributária e Aduaneira defendeu que a B……. não podia ter as mercadorias que vendeu em 2013, por a D……….. não lhas poder ter fornecido por não ter actividade e, pelo que se referiu, demonstra-se que, efectivamente, mesmo sem fornecimento pela D………, a B……. detinha algumas das mercadorias que vendeu, que lhe tinham sido fornecidas pela E……….. Lda. e pela F………, Lda. No que concerne às restantes facturas emitidas pela B……. vale o que atrás se referiu sobre a falta de prova das transacções efectuadas e, a terem existido alguma ou algumas das transacções, sobre quem foi o real vendedor. Está-se, assim, quanto a estas facturas que não se reportam a mercadorias fornecidas pela E…….. Lda. e pela F…………, Lda., perante uma situação a que é aplicável a referida jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo: a Autoridade Tributária e Aduaneira «não tinha de fazer prova da existência de acordo simulatório (...) bastando provar a factualidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte». E, perante a prova que aponta no sentido de as transacções não terem sido efectuadas nos termos que resultam das facturas, passa «a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito de que se arroga (o de exercer o direito à dedução do IVA) e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente». Não tendo a Requerente apresentado prova da realidade das transacções, tem de se concluir que quanto às facturas que não se reportam a mercadorias fornecidas pela E………. Lda. e pela F…………, Lda., deve considerar-se que se está perante operações simuladas para efeitos do n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. Em resumo, pelo quadro que consta do ponto c2 do Relatório da Inspecção Tributária constata-se que no ano de 2012 foi deduzido indevidamente IVA pela A……. líquido de regularizações, relativo a fornecimentos em nome da B……. no montante de € 410.736,82. Quanto ao ano de 2013 o montante de IVA indicado no mesmo quadro como tendo sido indevidamente deduzido pela A……… líquido de regularizações, relativo a fornecimentos em nome da B……., é no montante de € 1.545.049,16. Considerando que não se pode considerar indevidamente deduzido o imposto referente às vendas efectuadas pela B……. no interesse da E………. Lda. e pela F………, Lda., no valor de € 1.427.000,00, deve ser abatido àquela quantia o IVA correspondente a esta quantia, no valor de € 328.210,00 (€ 1.427.000,00 x 0,23). Pelo exposto, conclui-se que as liquidações de IVA impugnadas relativas aos meses de Outubro e Novembro de 2013, em que foram efectuadas as transacções pela B……. com mercadorias da E………. Lda. e pela F………., Lda. assentam em erro sobre os pressupostos de facto quanto ao montante de € 328.210,00 de IVA. Mas, não se demonstra idêntico vício quanto às liquidações relativas ao ano de 2012, quanto ao montante de €410.736,82 de IVA, correspondente a facturação no valor global de €1.785.812,24. · No acórdão fundamento decidiu-se o seguinte: «Está em causa nos autos correcções em sede de IVA, em que a AT entendeu que as operações subjacentes às facturas ora em causa, todas do exercício de 2005, e referentes a sete fornecedores não titulam operações reais, considerando-as fictícias ou falsas, e nessa medida, não aceitou a dedução do IVA nos termos do disposto no art. 19.º, n.º 3 do CIVA [cfr. ponto III.2.1 e 2.5.3.1-A]. Por outro lado, foram ainda efectuadas correcções com o fundamento de que dois fornecedores (…… ... e ………… ... ...) tinham a actividade cessada (não sendo colocada em causa a veracidade das operações subjacente às facturas), e, portanto, tratava-se de IVA não dedutível nos termos do art. 35.º, n.º 5 do CIVA (cfr. ponto III.2.2. e 2.5.3.1- B do relatório de inspecção). Vejamos, então, quanto às operações que foram consideradas simuladas (facturas fictícias) pela Autoridade Tributária com os fundamentos vertidos no relatório de inspecção no ponto III.2.1. [cfr. ponto III.2.1 e 2.5.3.1-A]. O IVA assenta numa estrutura de entrega e respectiva dedução, pelos vários intervenientes na cadeia, até ao consumidor final, que o suporta, sem o poder deduzir. Este imposto funciona, pois, pelo método indirecto subtractivo, de acordo com o qual o sujeito passivo deduz, ao imposto liquidado nos seus outputs, o imposto liquidado nos respectivos inputs. Como determina o 2.º parágrafo, do n.º 2, do artigo 1.º, da Directiva IVA (Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro), “[e]m cada operação, o IVA, calculado sobre o preço bem o serviço, é exigível, com prévia dedução do montante do imposto que tenha incidido directamente sobre o custo dos diversos elementos constitutivos do preço.”. O direito à dedução é um elemento essencial do funcionamento do imposto, devendo garantir a sua principal característica que é a neutralidade. No entanto, o exercício desse direito obedece a requisitos objectivos e subjectivos. O exercício do direito à dedução do imposto tem por requisitos objectivos o facto de o imposto suportado dever constar de factura passada na forma legal (36.º, n.º 5, do CIVA), de se tratar de IVA português, e não se tratar de uma despesa excluída do direito à dedução, nos termos do disposto no artigo 21.º do CIVA, e como requisitos subjectivos exige-se que o sujeito passivo tenha direito à dedução do IVA, e que os bens e serviços deverão estar directamente relacionados com o exercício da actividade em causa. Por outro lado, “não confere direito à dedução de IVA o «imposto que resulte de operação simulada», constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA.” – Acórdão do STA de 27/02/2008, proc. n.º 01062/07 (actualmente, dispõe o n.º 3 do art. 19.º do CIVA na Redacção do D.L. nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013 que “[n]ão pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura”). Na verdade, conforme se escreveu no Acórdão do STA de 27/02/2008, proc. n.º 01062/07 “não confere direito à dedução de IVA o «imposto que resulte de operação simulada», constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA.” [actualmente, dispõe o n.º 3 do art. 19.º do CIVA na Redacção do D.L.nº 197/2012, de 24 de Agosto, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2013 que “[n]ão pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura”]. Do acórdão de Tribunal de Justiça (TJ) do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), Bonik, de 6 de Dezembro de 2012, C-285/11, reiterado pelo acórdão Maks Pen EOOD, de 13 de Fevereiro 2014, C-18/13 resulta que constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, instituído pela legislação da União o direito dos sujeitos passivos a deduzir do IVA sobre os bens adquiridos e os serviços que lhes foram prestados a montante. Seguindo de perto aqueles acórdãos, temos que o direito a dedução previsto nos artigos 167.° e seguintes da Directiva 2006/112 faz parte integrante do mecanismo do IVA e não pode, em princípio, ser limitado. Porém, a luta contra a fraude, a evasão fiscal e os eventuais abusos é um objectivo reconhecido e incentivado pela Directiva IVA, pelo que os sujeitos passivos não podem fraudulenta ou abusivamente invocar as normas do direito da União, competindo às autoridades e aos órgãos jurisdicionais nacionais recusar o direito a dedução se se demonstrar, à luz de elementos objectivos, que este direito é invocado fraudulenta ou abusivamente, seja quando o próprio sujeito passivo comete uma fraude fiscal, seja quando um sujeito passivo sabia ou deveria saber que, com a sua aquisição, participava numa operação que fazia parte de uma fraude ao IVA, o que faz que seja considerado participante nessa fraude, independentemente da questão de saber se retira ou não benefícios da revenda dos bens ou da utilização dos serviços no quadro das operações tributadas que efectuou a jusante, incumbindo às autoridades fiscais competentes fazer prova bastante de que os elementos objectivos estão reunidos (neste segundo caso, de acordo com o TJ, o direito a dedução só pode ser recusado a um sujeito passivo se, à luz de elementos objectivos, se demonstrar que este sujeito passivo, ao qual foram fornecidos os bens ou prestados os serviços que estão na base do direito a dedução, sabia ou deveria saber que, ao adquirir estes bens ou estes serviços, participava numa operação que fazia parte de uma fraude ao IVA cometida pelo fornecedor ou por outro operador a montante ou a jusante na cadeia destes fornecimentos ou destas prestações) e aos órgãos jurisdicionais nacionais verificar se as autoridades fiscais em causa provaram a existência desses elementos objectivos. No Despacho proferido pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no Caso Menidzherski Biznes Reshenia, Processo C-572/11, de 4 de Julho de 2013 decidiu que “[o]s artigos 168.°, alínea a), e 203.° da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, bem como os princípios da neutralidade fiscal e da protecção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja recusado ao destinatário de uma factura o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado mencionado nessa factura quando as operações a que esta última se refere não foram efectivamente realizadas, ainda que o risco de perda de receitas fiscais não exista por o emissor da referida factura ter pago o imposto sobre o valor acrescentado nesta indicado. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio efectuar, de acordo com as regras nacionais relativas à produção de prova, uma apreciação global de todos os elementos e de todas as circunstâncias de facto do litígio que lhe foi submetido para determinar se tal sucede com as operações a que as facturas em causa no processo principal dizem respeito.” Relativamente às regras do ónus da prova vigente no nosso direito interno, nas situações em que as facturas (ou documentos equivalentes) são emitidas na forma legal, mas que não correspondem a qualquer realidade, porque as operações que era suposto reflectirem não tiveram lugar, é à AT que cabe o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, considerando o princípio da legalidade administrativa. Por outro lado, ao contribuinte cabe provar a existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito, ou seja, a efectiva existência das alegadas transacções (cfr. Acórdãos do STA de 30/04/2003, proc. n.º 0241/03, de 24/04/02, proc. n.º 102/02, de 17/04/02, proc. n.º 26.635, de 09/10/02, proc. n.º 871/02 e de 14/11/01, proc. n.º 26.015). Na verdade, o art. 75.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária (LGT) estabelece uma presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita: “[p]resumem-se verdadeiras e de boa fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal”. O que significa que, se a AT não demonstrar a falta de correspondência com a realidade do teor das declarações, contabilidade e da escrita, estas são consideradas verdadeiras (nesse sentido, cfr. Diogo Leite de ..., Benjamim ... Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária – Anotada e Comentada, 4.ª ed., Vislis, 2012, p. 664). Para tanto, é suficiente que a AT demonstre a existência de “indícios fundados” (indícios que devem ser objectivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais) para fazer cessar a presunção de veracidade a favor do contribuinte, prevista no art. 75.º da LGT, não se impondo a “prova provada” de que por detrás dos documentos não está a realidade que normalmente reflectem e comprovam. Por outras palavras, a AT não necessita de demonstrar a falsidade das facturas, basta-lhe evidenciar a consistência daquele juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade elevada capaz de abalar a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes e dos dados constantes da sua contabilidade (art. 75.º da LGT). A AT também não necessita de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratório, no intuito de enganar terceiros – cfr. art. 240.º do CC) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende (cfr. nesse sentido, entre outros, acórdãos do Pleno da secção do CT do STA de 16/11/2016 e proc. n.º 0600/15, de 19/10/2016, proc. n.º 511/15). “(…) II - Para que a AT, ao abrigo do disposto no nº 3 do art. 19º do CIVA, obste à dedução do IVA mencionado em facturas existentes na escrita do contribuinte e relativamente às quais considera não se terem efectivamente realizado as operações nelas consubstanciadas, não tem de fazer prova da existência de acordo simulatório (existência de divergência entre a declaração e a vontade negocial das partes por força de acordo entre o declarante e o declaratário, no intuito de enganar terceiros – cfr. art. 240º do CCivil) para satisfazer o ónus de prova que sobre si impende. III - Basta à AT provar a factualidade que a levou a não aceitar a respectiva dedução de imposto, factualidade essa que tem de ser susceptível de abalar a presunção de veracidade das operações constantes da escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte, só então passando a competir ao contribuinte o ónus de prova do direito de que se arroga (o de exercer o direito à dedução do IVA) e que não é reconhecido pela AT, ou seja, o ónus de prova de que as operações se realizaram efectivamente e ocorrem os pressupostos de que depende o seu direito àquela dedução.” – cfr. acórdão do Pleno da secção do CT do STA de 16/03/2016, proc. n.º 587/15). Por conseguinte, se necessário, a AT poderá recorrer à prova indirecta “factos indiciantes, dos quais se procurará extrair, com o auxílio das regras de experiência comum, de ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos factos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém directamente, mas indirectamente, através de um juízo de relacionação normal entre o indício e o tema de prova” (cfr. Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Acto Tributário, 1972, pág. 154). A AT pode lançar mão de elementos obtidos através de fiscalização cruzada, junto de outros contribuintes, porém, não se pode bastar com esses elementos (indícios externos), tem necessariamente de obter alguns indícios junto do contribuinte (indícios internos) que, ainda que conjugado com aqueles outros, conduzam à elevada probabilidade de que as facturas não correspondem a operações efectivas (facturas falsas ou fictícias). É que nos termos do disposto no art. 63.º da LGT sob a epígrafe, “Inspecção”, “os órgãos competentes podem, nos termos da lei, desenvolver todas as diligências necessárias ao apuramento da situação tributária dos contribuintes”, e diremos que se trata de um poder-dever, considerando o princípio do inquisitório consagrando no art. 58.º do mesmo diploma: “A administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido.” Prosseguindo, e como já referimos, quando haja cessação da presunção de veracidade da contabilidade, nesses casos, cabe ao contribuinte o ónus de prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do art. 19.º do CIVA. Neste contexto, não basta ao contribuinte criar dúvida, ainda que fundada, pois o disposto no art. 100.º do CPPT não se aplica quando cessa a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita, uma vez que, nesses casos, o ónus da prova cabe ao contribuinte, e nessa medida, existindo dúvida tem de ser processualmente valorada contra este, por ser quem tem o ónus da prova (nesse sentido, cfr. Acórdão do STA de 24/10/2007, proc. n.º 0479/07, Ac. do TCAN de 30/10/2014, proc. n.º 00390/05.9BEBRG, Ac. do TCAS de 22/01/2015, proc. n.º 06240). Sumariou-se no acórdão do STA de 24/10/2007, proc. n.º 0479/07, a propósito do revogado art. 78.º do Código de Processo Tributário (CPT) que estabelecia a presunção de veracidade das declarações dos contribuintes e da contabilidade, e do art. 121.º do CPT que corresponde ao actual art. 100.º do CPPT o seguinte “[o] art. 78.º do CPT, ao estabelecer casos de cessação da presunção de veracidade dos dados e apuramentos resultantes de contabilidade ou escrita organizada segundo a lei comercial ou fiscal, tem ínsita a determinação de que nesses casos em que cessa a presunção é sobre o contribuinte que recai o ónus da prova dos factos sobre que se gerarem dúvidas. V - Entre estas situações de inversão do ónus da prova no procedimento tributário inclui-se a de existirem indícios fundados de que a contabilidade ou escrita não reflecte a matéria tributável efectiva do contribuinte, regra esta que tem de ser harmonizada com a do art. 121.º do CPT, de forma a entender-se que, quando existam esses indícios, não se está perante situação de «dúvida fundada» que justifique a anulação do acto de liquidação.” (sublinhado nosso). Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário-anotado e comentado, Vol. II, 6.º Ed., Áreas Editora, 2011, p. 133, escreve ainda que “[o] alcance inequívoco da cessação da presunção nestas situações, é o de determinar que, quando elas ocorrem, será sobre o contribuinte que recai o ónus da prova dos factos declarados ou inscritos na sua contabilidade ou escrita sobre que existem dúvidas probatórias. (…) será de concluir que, nos casos em que se verificar uma destas situações em que no procedimento tributário é atribuído o ónus da prova ao contribuinte, as dúvidas que no processo judicial subsistam sobre a matéria de facto, não podem considerar-se dúvidas fundadas para efeitos de, nos termos daquele nº1, justificarem a anulação do acto”. Em suma, cessando a presunção prevista no art. 75.º da LGT, cabe ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos do art. 19.º do CIVA, e deste modo, não há lugar à aplicação do disposto no art. 100.º do CPPT, porquanto a dúvida quanto à existência e quantificação do facto tributário, que deve ser decidida contra a AT, apenas existe nos casos em que seja esta a afirmar a existência dos factos tributários e respectiva quantificação (nesse sentido, vide, também, Ac. do TCAN de 30/10/2014, proc. n.º 390/05.9BEBRG). Passemos, então, ao caso dos autos e vejamos se, conforme invoca a Recorrente, a AT não cumpriu com o seu ónus, e considerando que as facturas reputadas como fictícias ou falsas dizem respeito a vários emitentes, cumpre analisar a fundamentação da correcção em relação a cada um dos fornecedores da Impugnante. Vejamos, então, relativamente a cada um dos emitentes das facturas, fornecedores da Impugnante, referente ao exercício de 2005 (exercício em causa nos presentes autos), se foram apurados indícios sólidos, consistentes, claros e suficientes que demonstrem com elevada probabilidade que as operações subjacentes às respectivas facturas não correspondem à realidade, são fictícias. 1. ... Os indícios apurados pela AT, relativamente a este fornecedor, têm por base uma deslocação ao seu domicílio e do respectivo auto de ocorrência que foi lavrado. Com efeito, apuraram o seguinte: _ possuía um pequeno estaleiro em ……………. situado em …………. e que a actividade em 2006 não existia e em anos anteriores sempre teve pouca expressão; _ o estaleiro se situava num local ermo, um pouco distante da estrada principal, cujo acesso era estreito e sinuoso, de terra batida e de difícil acesso quer para viaturas ligeiras, quer para viaturas pesadas; _ a não existência de qualquer actividade facto confirmado pelo crescimento de vegetação no meio da pouca sucata, apenas se encontrando no local diminutos montes de "ferro", "alumínio" e "pneus", bem como uma viatura ligeira de mercadorias, cuja propriedade pertence a um terceiro, de acordo com informação obtida no sistema informático MGIT; - No estaleiro existiam uns barracões cujos portões estavam encerrados onde apenas se encontrava um pastor que confirmou que neste momento não existia actividade e que em anos anteriores a mesma era diminuta, tendo-nos dito que aquele espaço era propriedade do pai do Sr. ………….. ...; Com base nestes elementos a AT concluiu que “este operador não teve, nem tem estrutura para desenvolver a actividade, nem para fornecer a quantidade de sucata, que "facturou" à ....” Tendo ainda apurado que o fornecedor é incumpridor em termos declarativos em sede de IVA e IRS, pois desde o ano de 2002, inclusive, não procede à entrega de qualquer declaração. O que dizer destes indícios? Serão consistentes e sólidos para sustentar a conclusão de que o fornecedor não tinha estrutura para desenvolver a actividade? Traduzem uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais? Entendemos que não. Ora, são os próprios serviços de inspecção que constataram, através da inspecção directa ao local, que existia um pequeno estaleiro e sucata amontoada, e portanto, não se poderá dizer, sem mais, que o emitente das facturas ora em causa não exercia qualquer actividade porque existia estaleiro e existia sucata no local. O facto assinalado pelos serviços de inspecção de que tais instalações se situam num local ermo, com estrada de terra batida não impressiona, pois trata-se de um meio rural, e por conseguinte, ao contrário do que se entende no relatório de inspecção tal facto não indicia que ali não se exercia qualquer actividade porque não constitui facto impeditivo do exercício dessa actividade, pois difícil acesso não é acesso impossível, aliás, repare-se que os inspectores tributários conseguiram lá chegar, e por outro, como também foi constatado no local que existia uma viatura ligeira de mercadorias estacionada. A existência de sucata no local, e de um estaleiro coloca em causa a conclusão dos serviços de inspecção de que este fornecedor não tinha estrutura empresarial, porque pelo menos alguma estrutura existia (o estaleiro), e sobretudo releva o facto de ainda existir sucata no local, matéria prima constante das facturas de compra da Recorrente. Ora, tais factos revelam, com grande grau de probabilidade que este fornecedor exerceu a actividade naquele local, sendo possível que a tenha exercido em 2005 (exercício ora em causa), ainda que não em 2006, data em que foi feita a inspecção ao local. Aliás, um pastor confirmou que apesar de naquele momento não existir actividade (2006) nos anos anteriores existia, o que permite concluir como possível que tenha exercido actividade em 2005, e portanto, que tenha fornecido sucata à Recorrente neste exercício. No que diz respeito aos depoimentos que são citados no relatório de inspecção para sustentar que a actividade deste emitente de factura era diminuta, importa sublinhar que, para além de ser subjectiva a definição de actividade diminuta, não se saber a razão de ciência do pastor, e não tendo tal declaração sido acompanhada de uma concretização mais pormenorizada dos serviços de inspecção, não pode, de modo algum ser decisiva para alicerçar a correcção. Conforme resulta ainda do relatório de inspecção, AT não se limitou, como lhe cumpria, a apurar os indícios junto do fornecedor. Para fundamentar a correcção analisou, de igual modo, os elementos constantes da contabilidade da Impugnante, porém, e quanto a este fornecedor, apurou-se relativamente a uma factura que a viatura utilizada no transporte de 1.087kgs de sucatas (repare-se o valor diminuto da factura face ao total das compras de 2005 a este fornecedor, objecto de várias facturas, que totalizam o montante de 490.015Kgs), cuja matrícula constava da factura, se tratava de uma viatura ligeira de passageiros (por consulta à matrícula na base de dados da DGCI), o que poderá ser um indício de irregularidade, porém, dizendo respeito a uma única factura, e de valor diminuto face à facturação total, de per se, sem a análise contabilística dos fluxos financeiros dessa factura, ou outros elementos, é manifestamente insuficiente para se sustentar uma conclusão de operação fictícia relativamente a todas as facturas emitidas por este fornecedor. Quanto ao levantar-se a hipótese, baseada numa percepção do inspector, fundada na mera observação da letra da factura, de que esta poderá ter sido preenchida pelo gerente da Impugnante, também não constitui qualquer indício sólido, pois essa observação não foi comprovada por qualquer perícia científica à letra, o que por essa razão não poderá ter a relevância que os serviços pretendem dar. Mas sobretudo, o que falha neste relatório de inspecção subjacente à liquidações impugnadas, é se ter bastado com a mera transcrição de outros relatórios de inspecção aos fornecedores da Recorrente que dizem respeito a outros exercícios que não o de 2005, e em momento algum se ter analisado e descrito de forma pormenorizada a contabilidade da Recorrente, designadamente, por que forma se processaram os pagamentos dessas facturas, se por cheque, transferências bancárias, ou em dinheiro, aferindo se existiu fluxo financeiro efectivo, ou meramente aparente, se existem irregularidades nos pagamentos ou incongruências, como por exemplo, cheques ao portador, levantamentos por terceiros, transferência a terceiros, que indiciem que estamos perante operações simuladas. Ora, ponderando os parcos indícios efectivamente relevantes que diz respeito a uma factura e à irregularidade na menção da viatura do transporte, é manifestamente insuficiente para se concluir que todas as facturas deste fornecedor são fictícias, ou seja, esse único indício não traduz uma probabilidade séria e elevada de que os bens subjacentes às facturas não foram efectivamente adquiridos pela Recorrente. Sublinhe-se, uma vez mais, existiam instalações no fornecedor e os bens que são fornecidos no exercício da actividade de sucateiro, não foram apontados indícios quanto à forma de pagamento da factura, sendo que, o facto de o fornecedor ser incumpridor das suas obrigações fiscais, não é motivo bastante para concluir que a operação em causa foi fictícia, porque tal circunstância é totalmente alheia à Recorrente, e não foi provado pela AT que esta tinha conhecimento dessas circunstâncias. Pelo exposto, e relativamente a este fornecedor, relativamente ao exercício de 2005 que não foi devidamente analisado com indícios desses mesmo exercício, importa concluir que não foram coligidos indícios sólidos e suficientes que traduzam uma probabilidade séria e elevada de que estamos perante operações simuladas, pelo que a AT não cumpriu com o seu ónus da prova, e nessa medida, nesta parte, a correcção enferma de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e nessa medida deve ser anulada, e por conseguinte, também nesta parte, a sentença recorrida que assim não decidiu deverá ser igualmente anulada. 2. ... No que diz respeito a este fornecedor os serviços de inspecção tributária basearam-se numa informação enviada pela Direcção de Finanças de Aveiro, na sequência de uma acção de inspecção a que foi sujeito, e são indícios reportados à relação desse fornecedor com os seus fornecedores (compras de sucatas em 2002, 2003, 2004, cujas quantidades, no entender dos serviços de inspecção, são incoerentes) para se extrapolar que algumas vendas deste fornecedor também não correspondem a transacções reais, designadamente, aquelas em que existam situações anómalas no controlo dos documentos de transporte, que se identificaram relativamente à ora Recorrente, mas somente referente aos anos de 2002, 2003 e 2004. Ou seja, todos os indícios que são enunciados, quer relativamente a este fornecedor e a relação deste com os seus fornecedores, quer relativamente à sua contabilidade, quer ainda à documentação do transporte da mercadoria para a Recorrente diz respeito única e exclusivamente aos anos de 2004 e anteriores, nenhum dos indícios diz respeito ao exercício ora em causa nos presentes autos, que é o exercício de 2005. Não existe qualquer indício concreto referente as operações efectuadas pelo fornecedor, a sua contabilidade, pelo que é manifesto que não se poderá dar como cumprido o ónus da AT relativamente a este fornecedor, por ausência total de elementos apurados no exercício em causa, sob pena de extrapolarmos indevidamente que na hipótese de uma empresa ter prevaricado uma vez, prevarica para todo o sempre, o que como facilmente se poderá compreender não é admissível nem plano da lei (art. 74.º da LGT), nem dos princípios constitucionais. Repare-se que com esta nossa afirmação não estamos a dizer que os indícios apurados nos exercícios anteriores não relevam, porque podem relevar para reforçar os indícios coligidos no ano objecto de correcção, mas nunca de per se, ou seja, não poderão relevar se nada é apurado face ao exercício objecto de correcção, como no caso dos autos. Ademais, também não foi apurado qualquer indício junto da contabilidade da Recorrente, não foram analisados os documentos de transportes referentes aos bens facturados em 2005 deste fornecedor, nem quaisquer outros desse exercício, designadamente por que forma se processaram os pagamentos dessas facturas, por dinheiro, cheque, transferência, e o que a contabilidade e extractos bancários de 2005 revelavam sobre o fluxo financeiro. Pelo exposto, e relativamente a este fornecedor importa concluir que não foram coligidos quaisquer indícios para que se possa concluir que a AT cumpriu com o seu ónus da prova, e nessa medida, nesta parte, a correcção enferma de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e nessa medida deve ser anulada, e por conseguinte, também nesta parte, a sentença recorrida que assim não decidiu deverá ser igualmente anulada. 3. ... - Comércio de Metais Lda. Relativamente a este fornecedor a AT limitou-se a fazer uma análise baseada em relatórios de inspecção de outras Direcções de Finanças, referente a fornecedores da ……………, e que também se reportam a um período de tempo anterior a 2005, nada se descrevendo quanto a este exercício. Ou seja, os indícios apurados dizem respeito a exercícios anteriores a 2005, e a relações do fornecedor da Recorrente com os seus fornecedores, e a indícios de incumprimento fiscal por parte daquele fornecedor. Em momento algum é feita qualquer análise à contabilidade da Recorrente quanto ao exercício de 2005, não foram analisados os documentos de transportes referentes aos bens facturados por este fornecedor em 2005, nem quaisquer outros desse exercício, designadamente por que forma se processaram os pagamentos dessas facturas, por dinheiro, cheque, transferência, e o que a contabilidade e extractos bancários de 2005 revelavam sobre o fluxo financeiro, pelo que importa concluir que não foi apurado qualquer indício que seja de que as operações que titulam as facturas não correspondem à realidade, sendo aplicável, mutatis mutandis, as considerações supra expostas no ponto anterior. Pelo exposto, e relativamente a este fornecedor importa concluir que não foram coligidos quaisquer indícios para que se possa concluir que a AT cumpriu com o seu ónus da prova, e nessa medida, nesta parte, a correcção enferma de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e nessa medida deve ser anulada, e por conseguinte, também nesta parte, a sentença recorrida que assim não decidiu deverá ser igualmente anulada. 4. ... Relativamente a este fornecedor resulta da análise do relatório de inspecção, que à semelhança dos anteriores dois fornecedores analisados, as correcções fundaram-se em relatório de inspecção resultante de uma acção de inspecção ao fornecedor da Recorrente. Repare-se que, apesar de ser apontada a Recorrente como principal cliente deste fornecedor, não é a única, pelo que, ainda que os serviços de inspecção tenham apurado indícios de que as compras deste fornecedor não foram nos montantes declarados, não fica demonstrado que esses montantes estejam relacionados com a Recorrente, pois tendo o fornecedor outros clientes, sempre existe a hipótese de essas compras fictícias servirem para ocultar vendas fictícias de outros clientes, e não necessariamente da Impugnante, ora Recorrente. É por essa razão que afirmamos várias vezes que não basta, é insuficiente, o apuramento de indícios junto do fornecedor (emitente das facturas) impondo-se que esses indícios sejam completados, confrontados e relacionados com os apurados junto da contabilidade do cliente (receptor das facturas), sob pena de se estar a extrair automaticamente uma conclusão de facturas fictícias a partir de factos que são alheios ao contribuinte. Neste contexto, sublinhe-se, uma vez mais, a necessidade de analisar junto daquele os meios de pagamento utilizados e dos extractos bancários e restantes elementos existentes na contabilidade, o que, no que interessa para o caso dos autos, 2005, manifestamente não sucedeu. Com efeito, refere-se expressamente que os indícios se fundaram em relatório de inspecção elaborado na sequência de acção de inspecção ao fornecedor em causa, referente ao período compreendido entre 2000 a 2003, havendo ainda uma referência a 2004 reportada a um anexo (anexo 7), sendo que esses indícios se reportam às relações deste fornecedor com os seus fornecedores. Não é indicado qualquer indício sustentado nas relações da Impugnante com este fornecedor relativamente ao exercício de 2005, repare-se que os indícios apurados na contabilidade da Impugnante apenas de referem a 2004. Quanto ao exercício de 2005 que está em causa nos autos, apenas se refere no relatório de inspecção que “(…)... é não declarante em sede de IRS no ano de 2005.”, e extrai-se uma conclusão baseada nos elementos coligidos para os exercícios de 2000 a 2003/2004“- Dos elementos apreendidos resultam o conhecimento de factos que nos indiciam claramente que há facturação fictícia emitida por: .... ……...... de ..., nos anos de 2003, 2004 e 2005." Ora, o invocado de que “(…)... é não declarante em sede de IRS no ano de 2005.” não constitui indício relevante para o caso, pois o facto de o fornecedor ser incumpridor das suas obrigações declarativas para efeitos fiscais (in casu, IRS) não poderá constituir fundamento bastante para a correcção, porque não é razoável entender automaticamente, sem qualquer elemento apurado, que o contribuinte adquirente dos bens descritos na factura sabia ou devia saber do comportamento omissivo em sede de obrigações declarativa de IRS do fornecedor. Por outro lado, quanto a afirmação de que “- Dos elementos apreendidos resultam o conhecimento de factos que nos indiciam claramente que há facturação fictícia emitida por: .... ……… ... de ..., nos anos de 2003, 2004 e 2005." , como já antecipamos, trata-se de um juízo conclusivo que não encontra alicerce em quaisquer factos, absolutamente nenhuns. Os indícios apurados dizem respeito a exercícios anteriores a 2005, e a relações do fornecedor da Recorrente com os seus fornecedores, e a indícios de incumprimento fiscal por parte daquele fornecedor, em momento algum é feita qualquer análise à contabilidade da Recorrente quanto ao exercício de 2005, não foram analisados os documentos de transportes referentes aos bens facturados em 2005 por este fornecedor, nem por que forma se processaram os pagamentos dessas facturas, se por dinheiro, cheque, transferência, e o que a contabilidade e extractos bancários de 2005 revelavam sobre o fluxo financeiro, pelo que importa concluir que não foi apurado qualquer indício que seja de que as operações que titulam as facturas não correspondem à realidade, sendo aplicável, mutatis mutandis, as considerações supra expostas no ponto anterior. Pelo exposto, e relativamente a este fornecedor importa concluir que não foram coligidos quaisquer indícios para que se possa concluir que a AT cumpriu com o seu ónus da prova, e nessa medida, nesta parte, a correcção enferma de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e nessa medida deve ser anulada, e por conseguinte, também nesta parte, a sentença recorrida que assim não decidiu deverá ser igualmente anulada. 5. ...-Agro Quanto a este fornecedor da Impugnante no relatório de inspecção da Direcção de Finanças de Coimbra, utilizado pela Direcção de Finanças de Santarém como fundamentação da presente correcção apuraram que da análise dos fornecedores deste fornecedor da Impugnante verificavam-se diversas irregularidades a nível declarativo daqueles, e das relações estabelecidas entre eles, e das suas instalações, sublinhe-se que, neste caso o incumprimento declarativo não era sequer do emitente das facturas, mas dos seus fornecedores. Ora, daqui facilmente se poderá afirmar que é muitíssimo frágil este elemento apurado, porque nem sequer diz respeito ao fornecedor do contribuinte, mas de terceiros, e ainda com mais propriedade se poderá afirmar, que não é razoável entender que a Recorrente sabia ou devia saber das prevaricações de fornecedores dos seus fornecedores, em moldes tal que possa ter relevância relativamente na sua esfera jurídico-fiscal. Todos os elementos reportados a guias de transportes e outras irregularidades contabilísticas reportam-se aos fornecedores do emitente das facturas, o que não possui qualquer nexo de causalidade, pelo menos demonstrado no relatório, com as facturas ora em causa, porque aqueles fornecedores não são os únicos com quem o emitente da factura em causa trabalha, e portanto, existe a possibilidade de que, a sucata subjacente às facturas em causa nos autos, referente a este fornecedor, tenha origem noutros fornecedores que não os prevaricadores. Também foram apurados indícios relacionados com o incumprimento declarativo do emitente das facturas, fornecedor da Recorrente, mas como já afirmamos anteriormente, sem qualquer elemento apurado nesse sentido, não é razoável entender de forma automática que a Impugnante, ora Recorrente, sabia ou devia saber dos incumprimentos declarativos fiscais do seu fornecedor, e nessa medida o apurado não releva na sua esfera jurídico-fiscal. Mas sobretudo o que impressiona é que não foram analisados quaisquer documentos da Impugnante, do exercício de 2005, que demonstrem e evidenciem a forma como se processaram os transportes das mercadorias referente a este fornecedor, e a forma de pagamento dessas facturas, se por dinheiro, cheque, transferência, e o que a contabilidade e extractos bancários de 2005 revelavam sobre o fluxo financeiro, pelo que importa concluir que não foi apurado qualquer indício que seja de que as operações que titulam as facturas não correspondem à realidade, sendo aplicável, mutatis mutandis, as considerações supra expostas nos pontos antecedentes sobre esta matéria. Pelo exposto, e relativamente a este fornecedor importa concluir que não foram coligidos quaisquer indícios para que se possa concluir que a AT cumpriu com o seu ónus da prova, e nessa medida, nesta parte, a correcção enferma de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e nessa medida deve ser anulada, e por conseguinte, também nesta parte, a sentença recorrida que assim não decidiu deverá ser igualmente anulada. 6. ... Comércio de Sucatas, Lda. No que diz respeito a este fornecedor da Impugnante os elementos apurados também se fundaram no relatório de inspecção da Direcção de Finanças de Coimbra, mas repare-se, uma vez mais, esse relatório de inspecção teve por base os anos de 2003 e 2004, e não 2005 que é o que está em causa nos presentes autos, sendo que a única referência que se faz quanto a este exercício é pela Direcção de Finanças de Santarém afirmando-se que “O Sujeito Passivo encontra-se com irregularidades na sua situação fiscal quer em IVA quer em IRC, nos anos de 2003, 2004 e 2005.”, sendo certo que, conforme reiteradamente temos vindo a afirmar a respeito dos outros fornecedores, também aqui, não é razoável entender, de forma automática, que a Impugnante sabia ou devia saber dos incumprimentos declarativos fiscais do seu fornecedor, e nessa medida o apurado não releva na sua esfera jurídico-fiscal. Ou seja, todos os indícios coligidos, quer os respeitantes ao fornecedor, quer ainda os referentes à Recorrente, reportam-se a facturas de 2004, analisam-se essas operações desses anos e que deram origem a essas facturas, e ainda situações de exercícios anteriores ao que está em causa nos presentes autos, e por essa razão, não são adequados a demonstrar que as facturas de 2005 deste fornecedor são fictícias. Tal como sucedeu com os fornecedores supra referidos, também não foram analisados quaisquer documentos de transporte referentes a este fornecedor, nem a forma como se processaram os pagamentos das facturas ora em causa, se por dinheiro, cheque, transferência, e o que a contabilidade e extractos bancários de 2005 revelavam sobre o fluxo financeiro, pelo que importa concluir que não foi apurado qualquer indício que seja de que as operações que titulam as facturas não correspondem à realidade, sendo aplicável, mutatis mutandis, as considerações supra expostas nos pontos antecedentes sobre esta matéria. Pelo exposto, e relativamente a este fornecedor importa concluir que não foram coligidos quaisquer indícios para que se possa concluir que a AT cumpriu com o seu ónus da prova, e nessa medida, nesta parte, a correcção enferma de vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito, e nessa medida deve ser anulada, e por conseguinte, também nesta parte, a sentença recorrida que assim não decidiu deverá ser igualmente anulada. 7. ... - Comércio de Sucatas, Lda. Quanto a este fornecedor da Impugnante, e à semelhança do que foi apurado quanto ao fornecedor ...-Agro no relatório de inspecção da Direcção de Finanças de Coimbra, utilizado pela Direcção de Finanças de Santarém como fundamentação da presente correcção apuraram que da contabilidade dos fornecedores deste fornecedor da Recorrente se verificavam diversas irregularidades, quer a nível declarativo, quer a nível das relações estabelecidas entre si, e das suas instalações. Sublinhe-se o incumprimento declarativo não era do emitente das facturas (fornecedor da Recorrente), mas dos fornecedores dos fornecedores da Recorrente. Também aqui afirmamos que é frágil este elemento apurado, porque nem sequer diz respeito ao fornecedor do contribuinte, mas de terceiros, e ainda com mais propriedade se poderá afirmar, que não é razoável entender que a Impugnante sabia ou devia saber das prevaricações de fornecedores dos seus fornecedores, em moldes tal que possa ter relevância na relação jurídico-fiscal. Também quanto a este fornecedor os elementos reportados a guias de transportes e outras irregularidades contabilísticas reportam-se aos fornecedores do emitente das facturas, o que não possui qualquer nexo de causalidade (pelo menos demonstrado no relatório) com as facturas ora em causa, porque aqueles fornecedores não são os únicos com quem o emitente da factura em causa trabalha, e portanto, como também já referimos, existe a possibilidade de a sucata subjacente às facturas em causa nos autos, referente a este fornecedor, tenha origem noutros fornecedores que não os prevaricadores. Também foram apurados indícios relacionados com o incumprimento declarativo do emitente das facturas, fornecedor da Recorrente, mas como já afirmamos anteriormente, sem nada que assim o evidencie, não é razoável entender-se que o contribuinte sabia ou devia saber dos incumprimentos declarativos fiscais do seu fornecedor, e nessa medida o apurado não releva na sua relação jurídico-fiscal. De igual modo, quanto a este fornecedor não foram analisados quaisquer documentos da Recorrente, do exercício de 2005, que demonstrem e evidencie a forma como se processaram os transportes das mercadorias e a forma de pagamento dessas facturas, se por dinheiro, cheque, transferência, e o que a contabilidade e extractos bancários de 2005 revelavam sobre o fluxo financeiro, pelo que importa concluir que não foi apurado qualquer indício que seja de que as operações que titulam as facturas não correspondem à realidade, sendo aplicável, mutatis mutandis, as considerações supra expostas nos pontos antecedentes sobre esta matéria. Por fim, no que diz respeito ao transporte de mercadorias da “...” importa sublinhar que após toda a análise das referidas incongruências os serviços de inspecção concluíram que “os Serviços de inspecção não têm elementos que sirvam ao ónus de demonstrar a factualidade que conduziria à desconsideração destes custos das compras (…)” e portanto, não se procedeu a qualquer correcção, sendo que as ditas irregularidades estavam circunscritas ao transporte de mercadoria da “...”, e não de nenhum dos outros fornecedores que estão em causa nos autos. Veja-se a propósito deste tema de facturas falsas nas sucatas com vários relatórios de Direcções de Finanças o Ac. do TCA de 19/06/2015, proc. n.º 07169/13, subscrito pela Relatora e em que interveio o nosso 2.º adjunto: “Conforme resulta da análise do relatório de inspecção tributária, subjacente ao acto impugnado, a AT concluiu que o Impugnante, ora Recorrido, deduziu IVA indevidamente, nos termos do disposto no n.º 3 do art. 19.º do CIVA, porquanto entendeu ter reunido indícios fundados de que várias facturas de compras respeitantes a 6 fornecedores, não titulam operações reais. Tal conclusão assentou no recebimento de informações das respectivas Direcções de Finanças que ordenaram acções de inspecções a cada um dos seis fornecedores da Recorrida que apontavam para a não confirmação das operações. Trata-se da compra de sucata pela Recorrida, no ano de 2002, àqueles fornecedores que se encontram devidamente identificados no relatório de inspecção. De igual modo, se faz contar do relatório de inspecção tributária da Recorrida, em súmula, as conclusões provenientes de várias Direcções de Finanças do país relativa a cada um desses fornecedores de sucata. Cada uma dessas informações, relativas a cada um dos fornecedores, invocam alguns dos fundamentos constantes de cada um dos relatórios de inspecção respectivos, e que levaram a AT a considerar que todos eles eram emitentes de facturas falsas, porém, em momento algum, se referem em concreto, à actividade do Recorrido ou às características que revestiu a venda de sucata subjacente às facturas desconsideradas. Com efeito, o que resulta claro do relatório de inspecção é que a AT levou a cabo uma grande operação e que fiscalizando vários contribuintes chegou à conclusão que estes eram emitentes de facturas falsas. Sucede que, o que releva para o caso dos autos é a total omissão de análise concreta da actividade do Recorrido e das respectivas operações que são consideradas fictícias. A AT não escreve uma única linha sobre a forma como o Recorrido desenvolve a sua actividade, ou como se relaciona com aqueles fornecedores que são reputados com emitentes de facturas falsas, ou seja, não recolhe um único indício directamente relacionado com o Recorrido, nem tão-pouco com as operações que em concreto foram desconsideradas. Não basta para desconsiderar uma determinada operação, reputando-a como fictícia ou falsa, recolher indícios junto do emitente das facturas, havia também, e sobretudo, que analisar a contabilidade do Recorrido e dela evidenciar indícios que sustentassem a conclusão de que no caso concreto aquelas facturas são falsas. Sucede que a AT limita-se a apoiar as correcções efectuadas ao Recorrido nas acções de inspecção efectuadas aos fornecedores, pretendendo extrapolar as conclusões a que chegou nessas acções de inspecção às facturas referentes ao Recorrido, sem que tenha recolhido um único indício concreto relacionado com aquele. Ora, independentemente dos indícios que se tenha recolhido junto dos emitentes das facturas havia que se confrontar essas conclusões com a situação específica do destinatário da factura. A verdade é que, ainda que resultasse provado que um determinado fornecedor emite facturas falsas, tal não significa necessariamente que o tenha feito de todas as vezes que emitiu uma factura, com todos os seus clientes. Os indícios recolhidos relativamente a um fornecedor não podem ser usados de forma generalizada e indiscriminada sem a devida confirmação junto de quem recebe a factura. In casu, o relatório de inspecção é completamente omisso na análise da actividade do Recorrido, nada se diz sobre as suas vendas de sucatas, sobre a sua actividade, se efectivamente a exerce ou se por ventura não haveria estrutura para o seu exercício, qual o seu volume de negócios, se há incongruências nos registos contabilísticos, nada, nem uma linha. O juízo subjacente à desconsideração das operações por falsas reside única e exclusivamente em inspecções efectuadas aos fornecedores, com carácter genérico e sem confronto com a situação concreta do Recorrido. Assim sendo, há que concluir que, in casu, não tendo sido colocado em causa que as facturas foram emitidas na forma legal, a AT não logrou cumprir o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação que sobre si recai, nos termos do n.º 1 do art. 74.º da LGT, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes (art. 75.º da LGT). A AT não demonstrou, relativamente ao Recorrido, a existência de “indícios fundados” (objectivos, sólidos e consistentes, que traduzam uma probabilidade elevada de que os documentos não titulam operações reais).” Em suma, não se nega que foram coligidos vários indícios relevantes pelas diversas Direcções de Finanças que poderão sustentar uma conclusão de prevaricação fiscal relativamente aos fornecedores da Recorrente em exercícios anteriores ao em causa nos autos, agora, o que não se poderá concluir é que as facturas em causa são fictícias com base nestes indícios e nessas conclusões, de per se, sem uma análise concreta ao exercício de 2005 que não foi feita nos presentes autos, e sem uma análise concreta à contabilidade, designadamente como se procedeu ao transporte das sucatas relativamente a cada um dos fornecedores (ainda que por amostragem de facturas) e aos dos fluxos financeiros e bancários respectivos. Por outro lado, não se pode concluir, de igual modo, que a Recorrente tinha conhecimento das irregularidades declarativas e/ou participava nos diversos esquemas/relações entre fornecedores dos seus fornecedores e que foram apurados pelas Direcções de Finanças, na medida em que tal não ficou evidenciado no relatório de inspecção. Aplicando a jurisprudência supra citada do TJUE (Bonik, de 6 de Dezembro de 2012, C-285/11, reiterado pelo acórdão Maks Pen EOOD, de 13 de Fevereiro 2014, C-18/13) não pode o Recorrente ver recusada a dedução do IVA porquanto incumbe às autoridades fiscais competentes fazer prova bastante de que os elementos objectivos estão reunidos, ou seja, demonstrar que à Recorrente, à qual foram fornecidos os bens que estão na base do direito a dedução, sabia ou deveria saber que, ao adquirir estes bens ou estes serviços, participava numa operação que fazia parte de uma fraude ao IVA cometida pelo fornecedor ou por outro operador a montante ou a jusante na cadeia destes fornecimentos ou destas prestações, o que não foi feito nos presentes autos. Portanto, importa concluir que não foram apurados indícios sólidos, consistentes, claros e suficientes que demonstrem com elevada probabilidade que as operações subjacentes às respectivas facturas não correspondem à realidade, e portanto a AT não cumpriu com o seu ónus da prova, devendo as liquidações efectuadas com o fundamento da não dedutibilidade do IVA, nos termos do n.º 3 do art. 19.º do CIVA, por simulação das operações, serem anuladas, e por conseguinte, nesta parte, o recurso merece provimento.» Em ambas as decisões estava em causa a apreciação e qualificação jurídica dos factos provados de molde a apurar a existência de indícios objectivos de que as compras efectuadas pela impugnante não existiram, que as operações são simuladas, que as transacções tituladas pelas facturas dos fornecedores indiciados e que se encontram junto aos autos não tiveram por base negócios efectivamente realizados pela Recorrente. A diversa solução jurídica a que chegaram ambas as decisões em confronto decorrem da diversidade dos factos apurados e não de qualquer diversa solução jurídica. Não se mostram-se, pois, reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto nos arts. 25º, nº 2 do RJAT - e no 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pelo que inviabilizada está a possibilidade de tomar conhecimento do mérito do recurso. Deliberação: Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do recurso. Custas pela recorrente. Comunique-se ao CAAD. Lisboa, 5 de Junho de 2019 – Ana Paula da Fonseca Lobo (relatora) – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Dulce Manuel da Conceição Neto – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Joaquim Casimiro Gonçalves – António José Pimpão.