9630873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9630873
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Deveres conjugais, Cônjuge culpado, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021556
Nr Documento: RP199706059630873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51fcc900d039732c8025686b0066fd0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630873.E2
Sumário
O artigo 1787 n.1 do Código Civil não contém um critério legal de graduação de culpas, motivo pelo qual a graduação se deve fazer segundo as regras do senso comum. Como tal, quando ambos os cônjuges cometeram ofensas aos deveres consignados no artigo 1672 daquele Código, ou a alguns deles - deveres a que ambos se encontram sujeitos mercê do vínculo conjugal estabelecido - devem ambos ser considerados culpados na medida que se entender mais justa e adequada. Tendo sido decretado o divórcio em acção intentada pelo Autor contra a Ré, com culpa de ambos, as custas devem ser suportadas por eles em partes iguais.