Quem foi o relator do acórdão 004404?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004404?

O acórdão foi proferido em 04 de março de 1955.

Acórdão STA (1955) — Vereador, Conjuge, Arrendamento

Q: Qual foi a decisão no processo 004404?

Nega provimento. Não perde o mandato o vereador que toma parte na deliberação que autorizou o pagamento da renda devida pelo aluguer da casa da sua mulher por contrato celebrado muito antes da sua eleição.

Acórdão

004404

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso jurisdicional

VereadorConjugeArrendamentoDeliberaçãoImparcialidadePerda de mandato

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART41 PARUNICO ART351 ART352.

Sumário

Não perde o mandato o vereador que toma parte na deliberação que autorizou o pagamento da renda devida pelo aluguer da casa da sua mulher por contrato celebrado muito antes da sua eleição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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