9730749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9730749
Acórdão
Descritores: Terceiros, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022050
Nr Documento: RP199710099730749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4eb094c3dcf5eba8025686b0066fecbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730749.5C
Sumário
I - Terceiros, para efeitos de registo predial, são todos os que, tendo obtido registo de um direito sobre determinado prédio, veriam esse direito ser arredado por qualquer facto jurídico anterior não registado ou registado posteriormente.