0225801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0225801
Acórdão
Descritores: Julgamento, Revelia, Repetição, Ampliação da materia de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000454
Nr Documento: RP199102200225801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0db00a1ae6fa14bb8025686b006626a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225801.F6
Sumário
Tendo o processo corrido a total revelia do reu, que não chegou a ser notificado para qualquer acto do mesmo, podera ordenar-se a repetição do julgamento de acordo com o disposto no artigo 577 do Codigo de Processo Penal de 1929 quando se imponha uma seria necessidade de ampliação da prova e nova apreciação da que ja consta do processo. Condenado o reu como autor do crime de emissão de cheque sem provisão justifica-se a repetição do julgamento se ele na alegação de recurso invocar, com foros de verosimilhança, que o cheque foi abusivamente preenchido quanto a data, que tera sido aposta sem o seu conhecimento ou consentimento, o qual se destinava a garantir o pagamento de um debito, a satisfazer em prestações mensais, o qual se encontrava ja parcialmente liquidado.