99B788 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B788
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Cálculo da indemnização, Danos futuros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024416
Nr Documento: SJ199910280007882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b56de8582fb122880256a1e004d8f71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B788.C2
Sumário
A determinação do montante da indemnização devida, pela perda de capacidade de ganho futuro, deve ser fixada nos termos do artigo 566, n. 3, do CCIV, com recurso a critérios de juízos de equidade, o mais possível conformes com os princípios da justiça da igualdade e da proporcionalidade. Assegurando que o montante a arbitrar nunca possa ser o resultado de um negócio lucrativo emergente de facto ilícito, e ainda, que as tabelas e fórmulas utilizadas para o respectivo cálculo, constituam meros instrumentos de trabalho para orientação do julgador, auxiliando-se na emissão do seu dito juízo de equidade.