070843 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flamino Martins
Processo: 070843
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Reserva de propriedade, Venda a prestações, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019047
Nr Documento: SJ198401260708432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b81de560bc63761f802568fc003a67d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:070843.4D
Sumário
Pelo contrato de compra e venda a prestações e com reserva de propriedade de uma Central de Betão Asfaltico a autora vendedora ficou, no caso de falta de pagamento das prestações, com o direito, em alternativa; 1) de rescindir o contrato e pedir a entrega da máquina; 2) ou de exigir o pagamento das prestações em dívida, representadas por letras, tendo a autora optado pela primeira alternativa. Não havia necessidade de fixação de prazo, pois as prestações eram venciveis em prazos certos, nem de interpelação. A ré estava devedora e deixou de pagar não uma mas várias prestações de valor superior à oitava parte do preço, pelo que não tem aplicação o disposto no artigo 934 do Código Civil, podendo a autora resolver o contrato extrajudicialmente, como fez.