Quando foi proferido o acórdão 0070404?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Tribunal do trabalho, Competência

Acórdão

0070404

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de janeiro de 1992
Relator: Mamede da Cruz

Apelação

Tribunal do trabalhoCompetênciaEmpresa públicaLiquidaçãoReclamação de créditosTrabalhador

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART66 ART67.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART43 N4.
DL 137/85 DE 1985/05/03 ART8.

Sumário

Os tribunais de trabalho não são competentes para conhecer de créditos que não hajam sido reconhecidos pela Comissão Liquidatária da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, ou que não hajam sido graduados em conformidade com a lei.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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