0070404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0070404
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência, Empresa pública, Liquidação, Reclamação de créditos, Trabalhador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006449
Nr Documento: RL199201220070404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6ceb4c7d6eb8988e8025680300011da4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0070404.44
Sumário
Os tribunais de trabalho não são competentes para conhecer de créditos que não hajam sido reconhecidos pela Comissão Liquidatária da CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, EP, ou que não hajam sido graduados em conformidade com a lei.