9710050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710050
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Fundamentação, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020201
Nr Documento: RP199701299710050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7e87ebb6561c9028025686b0066e572CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710050.32
Sumário
Embora o despacho que fixa a medida de coacção de prisão preventiva, que se limita a invocar para tal os motivos referidos pelo Ministério Público na sua promoção, não constitua um modelo a imitar, não padece do vício de falta de fundamentação por, em conformidade com a jurisprudência generalizada, tal só se verificar quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a fundamentação seja apenas deficiente. Se bem que o Código de Processo Penal vigente haja terminado com a inadmissibilidade legal da liberdade provisória, no que concerne aos crimes referidos no artigo 209 o legislador pressupõe que, dada a sua gravidade, se presume a necessidade da prisão preventiva, presunção " juris tantum ", que poderá, por isso, ser ilidida.