085158 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085158
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Subida do recurso, Inutilidade superveniente da lide, Providência cautelar, Caducidade, Negligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025212
Nr Documento: SJ199404130851581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc3f112f0ce8c2c2802568fc003a9aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085158.B6
Sumário
Admitido um recurso com subida diferida e efeito meramente devolutivo, quando devia ter subido imediatamente e em separado, mas, atingido determinado estado de andamento que já se tornou inútil alterar o regime de subida, tornou-se inútil o recurso do despacho que fixou aquele regime. 1- São requisitos cumulativos da caducidade de providência cautelar, com o fundamento previsto no artigo 382, n. 1, alínea a), segunda parte, do Código de Processo Civil, a paralização do processo durante mais de 30 dias, por falta de impulso processual do autor; e ser isso imputável a negligência do autor, cuja prova incumbe ao réu. 2- Não basta pois o facto objectivo de o processo haver estado sem andamento mesmo por mais de 30 dias. 3- A negligência do autor deve reportar-se ao excesso desse prazo e, na sua apreciação, deverá atender-se a todas as circunstâncias e elementos do processo, ainda que fornecidos depois do decurso de tal prazo.