0022515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0022515
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Princípio da continuidade da audiência, Audiência de julgamento, Provas, Sentença, Tempestividade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026738
Nr Documento: RL199905040022515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49e5f03738a4b0508025697600309a58
Sumário
Não afecta garantias constitucionais de defesa nem viola o princípio da continuidade da audiência (que tem plena eficácia apenas na fase de audiência propriamente dita) a prolação da sentença decorridos mais de 30 dias sobre o termo da produção da prova.
