001744 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001744
ACORDAO
Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Receita fiscal, Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Inconstitucionalidade material, Ilegalidade da divida exequenda
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Diogo Barbot & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003936
Nr Documento: SA219840516001744
Data de Entrada: 13/03/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/854958d92c6fc818802568fc00383258
Sumário
I - Não enferma de inconstitucionalidade a Port. 417/73, de 12-6, no tocante as receitas que estabeleceu para a CRPQF. II - Dai a legalidade da correspondente divida.
