9520863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520863
Acórdão
Descritores: Penhora, Nomeação de bens à penhora, Depósito bancário, Sigilo bancário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017047
Nr Documento: RP199603059520863
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a3a7a9e5259a8af8025686b0066c8bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520863.BE
Sumário
O sigilo bancário não obsta à penhora de depósitos existentes nos bancos. Os depósitos bancários não são insusceptíveis de penhora. Na nomeação à penhora de depósitos em dinheiro existentes nos bancos o exequente tem de dizer se o crédito existe.