Quando foi proferido o acórdão 0007713?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Natureza da infracção, Crime público

Acórdão

0007713

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de dezembro de 1995
Relator: Rocha Moreira

RecursoPenal

Natureza da infracçãoCrime públicoCrime semi-públicoBurlaCheque sem provisão

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART2 N4 ART302 N3 ART313 N2 ART314 A.
D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.
CCIV66 ART7 N2.
CP95 ART217 N3 ART218 N2 B.
DL 48/95 DE 1995/03/15.

Sumário

O crime de emissão de cheque sem provisão, subsequentemente à entrada em vigor do DL 454/91, de 28/12, está sujeito à punição e ao regime correspondentes ao crime de burla, designadamente quanto à sua natureza (pública, ou semi-pública, ou particular).

Texto integral não disponível

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