98B844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 98B844
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Abuso de direito, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036359
Nr Documento: SJ199903160008442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f74021186468c481802568fc003b9be1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B844.7B
Sumário
O STJ só pode censurar a interpretação negocial feita pela Relação se esta houver infringido o disposto nos artigos 236 e 238 do CCIV. Envolve abuso de direito de resolução do contrato-promessa e de restituição em dobro do sinal prestado feito pelo promitente-comprador, fundando-se na entrada do promitente-vendedor em mora, se após o início desta continuou a habitar a fracção em causa e insistiu junto dele pela reparação de anomalias.